Levantamento do MPRR aponta que 912 servidores da educação estão afastados da docência por diferentes razões legais. Além desse grupo, mais de mil profissionais atuam fora da sala de aula, em funções técnicas, administrativas e pedagógicas, tanto na capital quanto em municípios do interior.

A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e destaca que a Seed deve priorizar o aproveitamento dos servidores efetivos antes de realizar novas contratações temporárias. A orientação é evitar gastos desnecessários e o uso excessivo desse tipo de vínculo.

A atuação do Ministério Público ocorreu após análise do uso frequente de contratos temporários para atender demandas da rede estadual, especialmente após a publicação do Edital nº 150/2025, em 11 de dezembro, que prevê um novo processo seletivo simplificado para contratação de professores.

Para o promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, a medida busca prevenir irregularidades na gestão de pessoal.

“Antes de ampliar contratações temporárias, a administração precisa verificar se há servidores efetivos aptos a reassumir a docência, garantindo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos”, afirmou.

A Seed tem prazo de dez dias úteis para informar ao Ministério Público quais providências adotará. Caso a recomendação não seja cumprida, os gestores responsáveis poderão ser responsabilizados.

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O local abriga atualmente 189 estudantes e já teve duas salas interditadas devido ao comprometimento estrutural. A recomendação é dirigida ao Estado de Roraima e ao município de Rorainópolis, com a determinação de que todas as atividades escolares sejam suspensas imediatamente no prédio.

De acordo com o promotor de Justiça André Bagatin, autor do documento, a permanência da comunidade escolar no imóvel “configura ameaça à integridade física das crianças, adolescentes e servidores, em flagrante violação ao dever constitucional do poder público de garantir um ambiente seguro e adequado ao desenvolvimento educacional”.

Além da interdição, o MPRR orienta que os entes públicos promovam a realocação urgente de alunos, professores e funcionários para locais adequados e com estrutura mínima para a continuidade das aulas, de forma a evitar prejuízos ao calendário escolar.

O Ministério Público deu o prazo de três dias para que Estado e município informem as providências adotadas, com envio de documentos como laudos de interdição, definição do novo local de funcionamento das escolas e cronograma para readequação definitiva da estrutura.

Em caso de descumprimento, o MPRR poderá ingressar com ação judicial, incluindo ação civil pública por omissão do dever legal de assegurar ambiente escolar seguro.

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A recomendação foi expedida na terça-feira (3) pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis. Segundo o órgão, a maternidade não dispõe atualmente de estrutura adequada para a realização de cesarianas com segurança e qualidade, além de não garantir o direito da gestante a um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato, como determina a Lei Federal nº 11.108/2005.

De acordo com o MPRR, a maternidade, inaugurada em 2021, ainda compartilha o centro cirúrgico com outras especialidades hospitalares. Diligências apontaram a falta de salas adaptadas às práticas obstétricas exigidas por lei, como áreas específicas de reanimação e ambientes estruturados com paredes e portas envidraçadas.

“O Ministério Público entende que, se o próprio Estado constituiu a maternidade, ele deve garantir às parturientes o cumprimento do direito ao acompanhante na forma determinada pela lei, fixando no local um centro cirúrgico com as adaptações necessárias”, afirmou o promotor de Justiça André Bagatin.

A Sesau tem 30 dias para informar à promotoria as providências adotadas, incluindo cronograma de implementação do centro cirúrgico humanizado, eventuais entraves técnicos ou orçamentários e as soluções propostas.

Caso a recomendação não seja atendida, o MPRR poderá adotar medidas legais para garantir a implantação da estrutura cirúrgica na unidade.

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O documento ainda pede que o secretário determine aos gestores das escolas que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis para que celulares e aparelhos eletrônicos congêneres permaneçam desligados no período em que as aulas são ministradas. 

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Érika Gomes Michetti. Entre vários pontos, a Promotoria de Justiça de Direito à Educação considerou o relatório de análise produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico-Pedagógico do Ministério Público, no qual se registra que a presença constante de telefones celulares tem contribuído para a disseminação de práticas inadequadas, como o uso de redes sociais durante as aulas, colaborando para a dispersão dos alunos e comprometendo, consequentemente, o aprendizado. 

Também foi considerado que o regimento geral para as instituições públicas da rede estadual de ensino de Roraima estabelece, em seu art. 31, vedações ao aluno, entre as quais, a proibição do uso de celulares, aparelhos eletroeletrônicos e fones de ouvido, exceto quando autorizados pelo professor para fins pedagógicos. 

O secretário tem prazo de dez dias para informar sobre o atendimento à recomendação.

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