A PF aponta que Chagas controlava o esquema e contava com a participação de uma empresária que atuava como testa de ferro. A investigação apura indícios de crimes como organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro.

Chagas já havia sido alvo da Operação Déjà Vu, deflagrada na quarta-feira (26), quando foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em Boa Vista e Bonfim. A Justiça determinou ainda o sequestro de bens avaliados em mais de R$ 2 milhões e a suspensão imediata do contrato da empresa investigada.

As investigações começaram após a prisão de três pessoas em setembro, que sacaram mais de R$ 510 mil em espécie na capital. Segundo a PF, o caso levou à identificação de medições falsas e da contratação de uma empresa sem capacidade física ou operacional, apesar de contratos que superavam R$ 40 milhões.

Os agentes afirmam ter encontrado indícios de que o grupo atuava de forma coordenada para cometer fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Dois dias antes da prisão de Chagas, na terça-feira (25), a vice-prefeita de Bonfim, Lisete Spies (Progressistas), foi alvo da Operação Miqueias II, que apura desvios de recursos públicos da Saúde durante a pandemia de covid-19, período em que ela atuou como secretária municipal.

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A LDO é uma das ferramentas centrais do planejamento público. Ela orienta onde e como o governo deverá investir os recursos no próximo ano.

“A população pode indicar onde quer que sejam colocados os recursos e como atingir as metas para 2026”, afirmou o deputado Renato Silva (Podemos), relator da proposta.

O projeto (PLDO nº 126/2025) foi enviado pelo governador Antonio Denarium (Progressistas) e já está disponível para consulta no portal legislativo (SAPL). As propostas serão consideradas na versão final da LDO, a ser votada até o fim de junho.

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A Lei nº 543/2025, sancionada pela prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do município de 5 de fevereiro.

De acordo com a ADI, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais.

“A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária, sendo que vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho da ação. 

Entre os pedidos, o MP requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n.º 543/2025 e seja deferida medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a sua eficácia.

O MPRR também requer que sejam notificados o presidente da Câmara Municipal e a prefeita de Iracema, “para que prestem as informações que entenderem pertinentes”.

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O MPRR considerou a aparente inconstitucionalidade da lei municipal, apresentada pela prefeita, Marlene Saraiva (Republicanos), e aprovada na sexta-feira (3) pelos nove vereadores de Iracema, em sessão extraordinária secreta.

O Ministério Público já requisitou à câmara e ao município informações sobre os fatos, assim como a remessa de cópia integral do respectivo projeto de lei no prazo de dez dias.  

A Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, que atende ao município de Iracema, também instaurou procedimento para analisar possíveis atos de improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, diante de possível supressão de etapas legais para a tramitação, bem como desrespeito às regras de uso do orçamento municipal.

O promotor de Justiça Ulisses Moroni também determinou a expedição de ofício, requisitando da Câmara Municipal de Iracema cópias do PL, da ata da sessão e da Lei n.º 001/2025, no prazo de cinco dias. 

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