O novo modelo permite que os presos do regime semiaberto deixem de pernoitar na unidade prisional, utilizando apenas tornozeleira eletrônica. Para os promotores da Execução Penal, a adoção do regime é desnecessária e compromete a função punitiva da pena.

Segundo o promotor Antonio Scheffer, não há déficit de vagas, mas sim falta de remanejamento. Ele citou o espaço ocioso do antigo Centro de Progressão Penitenciária (CPP) como exemplo. Já o promotor Raphael Talles afirmou que a medida fere o sistema progressivo de pena previsto em lei, aumenta a insegurança e paralisa obras do sistema prisional.

O MPRR também contesta a concessão do benefício sem critérios rigorosos e pede que condenados por crimes hediondos, tráfico, estupro e homicídio qualificado sejam excluídos da medida.

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