A decisão atende a um pedido do governo estadual, que contestou a determinação anterior, concedida em primeira instância em ação do Ministério Público Federal (MPF). A liminar obrigava o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) a submeter previamente ao CDN todos os processos de titulação em áreas consideradas de fronteira.

Na avaliação da magistrada, a manutenção da exigência poderia comprometer de forma ampla a política fundiária em execução no estado. O risco apontado foi de uma paralisação “abrupta e indiscriminada” das atividades relacionadas à regularização.

O alcance da medida, segundo a decisão, não seria restrito a áreas isoladas. Estimativas indicam que cerca de 69% do território de Roraima poderia ser afetado, abrangendo não apenas zonas rurais, mas também Boa Vista e outros municípios.

Outro ponto considerado no processo foi o volume de demandas em andamento. Os autos apontam a existência de mais de 6,7 mil processos administrativos em curso no Iteraima, além de milhares de títulos já emitidos anteriormente.

A eventual interrupção desses procedimentos poderia gerar efeitos diretos sobre a segurança jurídica no estado. A incerteza sobre a validade de títulos e a paralisação de novos processos são apontadas como consequências possíveis.

O governo estadual também destacou impactos econômicos associados à medida. Um dos principais argumentos envolve o acesso ao crédito rural, que depende da regularização fundiária para a liberação de financiamentos por instituições financeiras.

Sem a titulação das terras, produtores rurais poderiam enfrentar dificuldades para obter crédito, o que, segundo o Executivo estadual, comprometeria atividades produtivas e políticas públicas ligadas ao setor.

O MPF, por sua vez, sustenta que a atuação do Iteraima sem a anuência do CDN em áreas de fronteira pode violar normas relacionadas à segurança nacional e à legalidade administrativa.

A exigência de participação do CDN está vinculada à localização dessas áreas, consideradas estratégicas. A controvérsia gira em torno da necessidade ou não dessa anuência nos processos conduzidos pelo órgão estadual.

O julgamento do mérito da ação ainda será realizado pela Justiça Federal. Até lá, a decisão do TRF-1 mantém a tramitação dos processos de regularização fundiária em Roraima.

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O código substitui a legislação ambiental que está em vigor há mais de três décadas e estabelece novas diretrizes para licenciamento, regularização ambiental e incentivo à produção sustentável em Roraima.

A proposta está organizada em nove eixos, incluindo recursos hídricos, unidades de conservação, educação ambiental, resíduos sólidos, pesca sustentável, regularização fundiária e o plano estratégico Roraima 2030.

De autoria do deputado Eder Lourinho (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o texto também prevê atenção específica às comunidades tradicionais para que possam produzir dentro das novas regras.

Entre os principais pontos estão a simplificação do licenciamento ambiental, a dispensa de autorização para atividades consideradas de baixo impacto, programas de apoio à regularização, incentivos ao reflorestamento, estímulo à agricultura familiar e à integração entre pecuária e manejo florestal.

O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que o objetivo é garantir equilíbrio entre produção e preservação.

“Com o código, estamos dando as ferramentas para que a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos [Femarh] simplifique o licenciamento ambiental, facilite a vida dos produtores e evite multas e embargos que inviabilizam a economia e o desenvolvimento de Roraima”, disse.

O texto também prevê acordos simplificados para infrações de menor gravidade e renovação automática de licenças ambientais, desde que as obrigações sejam cumpridas.

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A norma substitui dispositivos da Lei nº 976/2014 e busca harmonizar as regras estaduais com a legislação federal. O texto foi discutido ao longo do ano por meio de audiências públicas realizadas em diferentes municípios e contou com a participação de representantes da sociedade civil organizada.

O assunto também integrou os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou denúncias de ocupação ilegal de terras e fraudes em processos de regularização fundiária no estado.

Durante a coletiva de imprensa, o governador Antonio Denarium (Progressistas) afirmou que a regularização fundiária segue como uma das prioridades da gestão estadual. Segundo ele, a atualização da lei buscou simplificar procedimentos e atender demandas que não estavam previstas na legislação anterior.

A nova lei prevê, entre outros pontos, regras para alienação de terras por meio de licitação, possibilidade de titularização gratuita em casos específicos e medidas voltadas à organização do território estadual.

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Criada em fevereiro de 2025, a CPI investiga denúncias recebidas do Ministério Público de Contas (MPC). Os parlamentares realizaram várias diligências em áreas rurais de Roraima, onde encontraram documentos falsificados e ouviram relatos de ameaças e destruição de propriedades.

Durante as investigações, o procurador Jamiro Alves da Silva foi preso por falso testemunho, e a então presidente do Iteraima, Dilma Costa, foi afastada após ser convertida em investigada.

Até o momento, 16 pessoas foram indiciadas por crimes como fraude, falsidade ideológica e organização criminosa.

Com a prorrogação, a CPI seguirá com as investigações e deve entregar o relatório final à ALERR nos próximos quatro meses.

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Durante a semana, serão entregues mais de 650 escrituras públicas a famílias de dois bairros da capital, beneficiando diretamente comunidades que há anos aguardam pela legalização de seus imóveis. O projeto integra o programa nacional Solo Seguro, que busca ampliar o acesso à documentação legal de propriedades urbanas e reduzir a insegurança jurídica fundiária no Brasil.

Nesta segunda-feira, às 17h, ocorre a entrega de 500 escrituras a moradores do bairro Vila Jardim, durante cerimônia no Colégio Estadual Militarizado Irmã Maria Teresa Parodi.

A segunda cerimônia será realizada na quinta-feira, às 16h, na Rua Alto Alegre, nº 910, bairro Dr. Airton Rocha, com a entrega de 150 escrituras a famílias do bairro Pérola. A solenidade contará com a presença da conselheira do CNJ Dra. Daiane Nogueira Lira.

Além da entrega de títulos, a iniciativa também investe na capacitação de servidores e profissionais ligados à regularização fundiária. Nesta terça-feira (26), ocorre o curso presencial “Reurb na Prática”, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na Escola do Judiciário de Roraima (Ejurr). A formação será conduzida pela especialista Dra. Hellen Macieira, com mais de 13 anos de atuação em cartórios.

A Semana Solo Seguro reforça o compromisso do Judiciário com o fortalecimento da cidadania e o acesso a direitos fundamentais, como a posse segura da moradia.

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O governador Antonio Denarium (PP) afirma que a entrega de mais de 22 mil títulos definitivos e a titulação de 2 milhões de hectares mudaram o cenário agrícola do Estado.

“É o maior programa de regularização fundiária do Brasil. Isso deu segurança jurídica e atraiu investimentos”, disse.

As exportações refletem esse avanço. Em 2018, Roraima exportava US$ 14 milhões. Em 2024, o volume saltou para US$ 313 milhões, um aumento de mais de 1.800%. A soja é o principal produto, com US$ 124 milhões exportados em 2023.

Os principais destinos são Venezuela e Guiana, mas o governo busca abrir mercados na Europa e Ásia. Também há foco em agricultura familiar e indígena.

“Capacitamos indígenas e levamos equipamentos e insumos para 200 comunidades”, completou Denarium.

Com informações de InfoMoney

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A ação faz parte de uma mobilização nacional liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca acelerar a titulação de propriedades em áreas urbanas ocupadas de forma informal. Em Roraima, a Corregedoria-Geral de Justiça coordena os esforços junto a diversos órgãos públicos e privados.

Na quarta-feira (11), moradores do Residencial Vila Jardim, em Boa Vista, recebem seus títulos de posse, garantindo moradia legalizada. Já na sexta-feira, duas palestras técnicas discutem os caminhos legais para destravar a regularização de imóveis.

A campanha visa assegurar o direito constitucional à moradia e fortalecer políticas urbanas inclusivas, levando dignidade a quem há anos espera o reconhecimento legal de suas casas.

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A decisão foi tomada durante oitivas realizadas no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), nesta segunda-feira (31). As audiências discutiram denúncias de grilagem de terras na Gleba Baliza, região localizada entre os municípios de São Luiz do Anauá, São João da Baliza e Caroebe, no sul do Estado.

Essa foi a oitava reunião da CPI, instaurada após o Ministério Público de Contas (MPC) solicitar o afastamento de Dilma por suspeitas de grilagem de terras públicas e favorecimento indevido na regularização fundiária na Gleba Baliza.

Pedido de afastamento

Diante dos fatos apurados, o presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), afirmou que solicitará ao governo do Estado o afastamento imediato de Dilma do cargo.

“Ficou evidente que ela tem contribuído para a atuação da organização criminosa. Além disso, sua interferência em processos relacionados ao filho do governador, tentando modificar documentos para encobrir irregularidades, demonstra uma tentativa de obstrução da investigação. Ela também negou documentos e informações solicitadas pela CPI”, declarou o parlamentar.

A comissão também requisitou ao Iteraima documentos e dados sobre processos de titularização de terras, estabelecendo prazo até esta terça-feira (1º) para entrega. Caso não sejam encaminhados, a CPI poderá determinar busca e apreensão.

Autorização de ocupação e indícios de favorecimento

Durante as oitivas, os parlamentares questionaram a concessão de autorizações de ocupação (AOs) a indivíduos que alegam residir na área requisitada, mas que, segundo as investigações, vivem fora do Estado. Para simular moradia e produção, alguns beneficiados teriam levantado barracos e feito plantações improvisadas.

Outro ponto levantado foi a emissão de títulos de terra para pessoas ligadas ao governador Antonio Denarium (Progressistas), incluindo amigos e familiares. Um dos casos mais destacados foi o do filho do governador Gabriel Prestes de Almeida, que recebeu cinco AOs no último mês. De acordo com as investigações, ele possui 11 imóveis em Roraima.

Ao se defender, Dilma afirmou: “Não tenho problema com ninguém nem envolvimento político, não sou parcial. Não favoreci ninguém, sempre fui técnica”.

No entanto, Jorge Everton destacou que a distribuição dos títulos evidencia favorecimento e tentativa de manipular as investigações.

“Não há justificativa para ela ter feito seis despachos nos últimos 30 dias, sendo cinco deles para o filho do governador, dois emitidos de forma gratuita, quando a norma permite apenas um título gratuito por pessoa. Depois, ainda tentou suspender um desses títulos. Enquanto isso, nossos colonos aguardam por anos a regularização de suas terras”, afirmou o deputado.

A CPI também apontou contradições no depoimento do diretor de Governança Fundiária, que não possui formação técnica para exercer o cargo e, mesmo assim, alterou laudos emitidos por especialistas do Iteraima.

A próxima reunião da CPI está prevista para 14 de abril.

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A titulação das terras é uma demanda antiga dos moradores, que vivem e produzem no local, mas ainda não possuem documentos que comprovem a posse dos terrenos. O encontro com o CAM representa um avanço no processo de regularização, trazendo mais segurança jurídica às famílias.

A diretora do CAM, Lucimeyre Barreto, destacou que o órgão busca solucionar entraves que dificultam o desenvolvimento dos municípios. Segundo ela, a demanda por regularização fundiária aumentou desde o início do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

“Foi uma reunião muito importante para que a Assembleia Legislativa esteja cada vez mais envolvida nos trabalhos das associações de produtores. As necessidades dessas famílias foram apresentadas e, com isso, podemos buscar caminhos para que a comunidade se desenvolva”, enfatizou.

Impacto na produção rural

Moradora da região há sete anos, Ivanilde Cruz cultiva macaxeira, maxixe, abóbora e pimenta de cheiro. No entanto, a falta de documentação impede a ampliação de sua produção.

“Sem esses documentos, ficamos impedidos de crescer. A venda dos nossos produtos é prejudicada porque não conseguimos acessar benefícios de programas que exigem documentação que o Iteraima ainda não nos forneceu. Sabemos que há muitas oportunidades que poderiam nos ajudar, mas, infelizmente, estamos travados”, lamentou.

Gleidson dos Santos, que vive no Complexo Caju desde 2011, também ressaltou a importância da regularização. Ele cultiva banana, açaí e abacaxi e vê no apoio do CAM uma esperança após anos de espera.

“O maior problema é a sobreposição de grandes áreas sobre as terras dos pequenos produtores, causando prejuízos para todos nós. Nossa principal reivindicação é a documentação das terras. Estamos aqui há muito tempo, trabalhando e produzindo como muitos outros”, destacou.

Preocupação com posse da terra

A associação de moradores está localizada no Sítio dos Caipiras, na vicinal 4 do Complexo Caju. O encontro reuniu cerca de 40 pessoas, que apresentaram demandas relacionadas à regularização fundiária.

A presidente da AMAADCC, Aldenira Costa Maia, classificou a reunião como um “grito de socorro” dos moradores, que vivem sob constante insegurança jurídica.

“São mais de 21 mil hectares divididos entre áreas do Incra, do Iteraima e de terras definitivas. Precisamos agilizar essa situação antes que nossas terras sejam tomadas por grileiros”, alertou.

Sobre o CAM

O Centro de Apoio aos Municípios (CAM) é vinculado à Superintendência de Programas Especiais da ALE-RR e tem como missão assessorar os Poderes Executivo e Legislativo municipais, oferecendo suporte técnico e legislativo, além de orientar associações que representam os cidadãos.

A sede do CAM está localizada em Boa Vista, na Rua Surumu, nº 1719, bairro São Vicente. Gestores municipais podem entrar em contato pelo telefone e WhatsApp (95) 98402-2618.

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Os entrevistadores são estudantes do ensino médio e acadêmicos, e foram recrutados para auxiliar na identificação e regularização das propriedades no município. Por meio do aplicativo de celular, eles vão percorrer todos os imóveis no perímetro urbano do município para entrevistar os moradores, a fim de traçar um perfil da população.

Uma das colaboradoras neste processo é a acadêmica de enfermagem Sofia Gomes, que além de considerar o programa uma renda para a própria família, destacou a relevância dele para a regularização fundiária do município.

“Esse programa é essencial porque muitos terrenos não estão devidamente demarcados, o que gera disputas. Minha tia, por exemplo, passou por isso, quando alguém cercou uma área que não era dela e houve um conflito. Com essa regularização, cada um terá seu terreno definido, evitando brigas e trazendo mais segurança para todos”, revelou Sofia.

O estudante de ensino médio Felipe Silva, de 19 anos, também está animado com a possibilidade de contribuir para o desenvolvimento de Normandia por meio do Reurb.

“Isso vai trazer muitos benefícios para mim e para outras famílias. Ter um terreno legalizado é um grande começo, garantindo nossa própria casa. E eu estou gostando muito do trabalho, tem sido uma experiência muito boa para mim”, disse.

Segundo Bruno Castro, presidente do Instituto Amazônia Ambiental, empresa contratada pela ALE-RR para desenvolver o Reurb no Estado, essa fase do cadastro é relevante para obter informações sobre o desenvolvimento do município.

“Além de garantir o título definitivo dos imóveis, fazemos um cadastro imobiliário, levantando informações como tempo de moradia, número de moradores, situação escolar das crianças e possíveis vulnerabilidades. Esses dados ajudam a prefeitura a direcionar melhor os recursos, pois identificam as necessidades da população de forma precisa.”

Treinamento prático

Na parte prática, os entrevistadores foram a campo. O trabalho foi feito por meio da escolha de uma quadra do município, com o intuito de verificar possíveis dificuldades no trabalho de cadastro imobiliário.

Com uniformes específicos, a exemplo da camisa azul com a logomarca da ALE-RR, boné identificado e crachá, os entrevistadores puderam vivenciar diversas rotinas do trabalho.

“Agora estou pronto para atuar no Reurb”, disse Felipe Silva, um dos estudantes treinados.

O Reurb e a Casa Legislativa

Conforme explicou o coordenador do Reurb na ALE-RR, Joaquim Ruiz, o programa nasceu na Casa Legislativa a partir de uma solicitação, por parte dos gestores municipais de Roraima, para auxílio do Poder Legislativo na regularização de imóveis urbanos.

“Há dois anos, os prefeitos pediram ao presidente da Assembleia que o Centro de Apoio aos Municípios [CAM] ajudasse na regularização fundiária das cidades do interior. Sensível à causa, ele abraçou o projeto, transformando sonhos em realidade. Agora, estamos concretizando esse sonho para centenas de famílias em Roraima, buscando garantir o título definitivo de seus imóveis.”

Além disso, Ruiz enfatizou a contratação local para realização da fase de cadastro imobiliário, bem como a necessidade de a população saber que o processo de regularização é realizado a médio prazo.

“Nossos entrevistadores são jovens da própria comunidade, ninguém veio de fora. Eles foram preparados para explicar que esse é o início de um processo transformador para cada família. É importante recebê-los bem, mas ter em mente que a regularização só será concluída em cerca de 12 a 13 meses”, afirmou o coordenador.

Entendendo o Reurb

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar núcleos informais ao ordenamento territorial urbano, garantindo a titulação de seus ocupantes.

Criado pela Lei nº 13.465/2017, o programa busca entregar títulos definitivos de propriedade, permitindo que os moradores tenham acesso a benefícios como financiamentos, serviços públicos e valorização dos imóveis.

Em Roraima, a ALE-RR assumiu a responsabilidade de auxiliar os municípios na resolução dessa questão, contemplando mais de 40 mil famílias nos 14 municípios do interior.

A regularização fundiária é um instrumento eficaz de indução de desenvolvimento econômico e justiça social, que deve ser mais divulgado e ampliado. 

Ao garantir a titulação definitiva, o Reurb proporciona segurança, estabilidade e oportunidades de crescimento para milhares de famílias roraimenses, transformando a realidade de comunidades inteiras e promovendo o desenvolvimento sustentável no Estado.

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