O estudo contou com participação da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Roraima (MPRR). Segundo o promotor Adriano Ávila, “a norma proposta pela Anac cria mais desigualdade entre o consumidor e a empresa aérea, sem quaisquer ganhos reais para os usuários do serviço”.

A MPCON alerta que, embora a revisão busque modernizar a regulamentação, o uso de conceitos jurídicos indeterminados pode gerar interpretações conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aumentando a insegurança jurídica e fragilizando a proteção do passageiro.

Entre os pontos destacados, estão expressões genéricas que deixam margem para interpretação pelas companhias aéreas, dificultando fiscalização e comprometendo efetividade das garantias previstas aos consumidores.

A entidade também critica alterações nas regras de assistência material em atrasos ou cancelamentos de voos, podendo reduzir a clareza sobre a obrigação de fornecer alimentação, hospedagem ou comunicação.

Outro ponto envolve a reacomodação de passageiros em alterações de voo, que poderia ampliar a conveniência das companhias aéreas na definição das alternativas oferecidas, prejudicando o consumidor.

Segundo a MPCON, qualquer mudança deve assegurar transparência, segurança jurídica e proteção ao consumidor, garantindo que a modernização normativa não represente retrocessos nos direitos dos passageiros.

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