A medida mantém temporariamente a regra excepcional criada para o período em que Roraima operava como sistema isolado. A agência informou que a flexibilização tem caráter excepcional, transitório e sem possibilidade de nova prorrogação.

Durante esse período, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não aplicará o limite previsto na Resolução Normativa nº 1.016/2022, que estabelece reembolso preliminar de 75% da média dos três meses anteriores.

A distribuidora alegou que a redução imediata provocaria um descasamento de caixa, pois ainda mantém compromissos financeiros relacionados aos contratos firmados nos leilões dos sistemas isolados.

O relator do processo, diretor Willamy Frota, considerou que a conexão do estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), realizada em 1º de janeiro de 2026, não eliminou todas as características contratuais e operacionais do antigo modelo.

Ele destacou que a geração ainda depende de contratos celebrados durante o período de isolamento energético e que a estrutura de pagamentos permanece inalterada.

A decisão também levou em consideração a mudança no controle acionário da Roraima Energia, recentemente assumida pela Âmbar, além de entendimento semelhante aplicado pela Aneel no caso da Amazonas Energia.

Encerrado o período de três meses, a distribuidora deverá retornar ao limite regulatório de 75% previsto na norma da agência.

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