A sinalização foi feita pelo ministro Luiz Fux durante audiência realizada nesta quarta-feira (22), com a presença do governador Edilson Damião (União Brasil), do procurador-geral Tyrone Mourão e do deputado Stélio Dener (Republicanos).

O entendimento já foi formalizado e depende apenas da validação judicial para produzir efeitos jurídicos plenos, o que deve encerrar um litígio federativo em andamento há anos.

A ação foi levada ao STF pelo governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que apontou a necessidade de recomposição financeira diante da pressão sobre os serviços públicos.

Os recursos previstos são destinados a compensar impactos diretos da migração em áreas essenciais e devem contribuir para a continuidade dos serviços.

Durante a audiência, o governador comentou a posição do relator.

“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.

O procurador-geral também destacou o avanço jurídico.

“O posicionamento do ministro indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, disse.

A divisão dos recursos prevê R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os valores serão depositados em contas específicas e terão acompanhamento de órgãos como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.

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A ação teve início durante o período mais crítico da crise humanitária na Venezuela. Segundo levantamento da Prefeitura de Boa Vista, aproximadamente 40 mil venezuelanos ingressaram em Roraima naquele ano, principalmente pela fronteira terrestre em Pacaraima, buscando refúgio da escassez de alimentos e serviços básicos.

O acordo foi celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo de Roraima e detalha a destinação dos recursos: R$ 36 milhões para a área da saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

O documento estabelece que os valores não poderão ser utilizados fora das áreas especificadas. O termo de conciliação foi protocolado no STF em 19 de dezembro e aguarda decisão do relator, ministro Luiz Fux, para homologação.

Com informações do Metrópoles

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Outros 6.546 beneficiários roraimenses aderiram recentemente ao acordo de devolução, o que representa 64,65% dos 10.126 aptos a participar nesta etapa.

Em âmbito nacional, o programa já soma R$ 2,1 bilhões pagos a 3,1 milhões de aposentados e pensionistas. Os valores são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não exigem processo judicial.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, o compromisso é atender todos os prejudicados. “Estamos garantindo que ninguém fique de fora”, declarou.

Quem tem direito

O acordo contempla:

• quem contestou descontos e não recebeu resposta em 15 dias úteis;
• quem obteve resposta irregular;
• quem teve descontos entre março de 2020 e março de 2025;
• quem tem processo judicial em andamento, desde que ainda não tenha recebido os valores.

Passo a passo

O primeiro passo é contestar o desconto pelo Meu INSS, Central 135 ou Correios.
Se a entidade não responder em 15 dias úteis, o sistema libera automaticamente a adesão.
A participação pode ser confirmada no Meu INSS ou presencialmente.

O processo é gratuito, rápido e sem necessidade de envio de documentos.

Prazos e segurança

A contestação pode ser feita até 14 de novembro de 2025.
O INSS alerta que não envia mensagens com links e não cobra taxas.
Os únicos canais oficiais são: Meu INSS, gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.

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O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e permite a devolução de descontos não autorizados feitos entre março de 2020 e março de 2025. Os valores são corrigidos pela inflação e pagos em até três dias úteis após a adesão.

Quem pode aderir

• Beneficiários com descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025
• Quem contestou descontos e não teve resposta em até 15 dias úteis
• Quem tem ação judicial, desde que ainda não tenha recebido os valores (neste caso, é necessário desistir da ação)

Como aderir

A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Não é possível fazer o procedimento pela Central 135. O processo é gratuito e não requer envio de documentos.

Passo a passo no aplicativo Meu INSS

1. Acesse com CPF e senha
2. Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”
3. Role até o último comentário, leia e selecione “Sim” em “Aceito receber”
4. Clique em “Enviar”

Golpes e fraudes

O INSS reforça que não envia links por mensagens e não solicita informações pessoais fora dos canais oficiais. Toda a comunicação deve ser feita pelo aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 ou presencialmente.

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De acordo com dados do Procon Assembleia, em 2024, 11 consumidores buscaram o serviço de Defesa do Consumidor do Poder Legislativo para reclamação sobre prejuízos com apagão, falha na conexão e instabilidade na rede móvel.

Conforme a matéria legislativa aprovada, o ressarcimento será concedido na forma de descontos proporcionais aos períodos de serviços interrompidos, diretamente na fatura mensal ou mediante crédito em conta pré-paga. Além disso, as concessionárias deverão informar aos clientes sobre o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

Todo processo, seja de crédito ou descontos na fatura, será obrigado a constar na fatura. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dos órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor no Estado.

Na justificativa, a autora do PL defende a justiça aos clientes.

“O projeto de lei visa não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também promover a transparência nas relações de consumo e assegurar uma prestação de serviços de telefonia móvel mais justa e equitativa para todos os consumidores.”

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Como último desdobramento do pleito, a Suprema Corte determinou que a União restitua 50% dos gastos que Roraima teve com os imigrantes. Anteriormente, o STF já havia decidido em favor do Estado para a reposição dos gastos pela União, o que até agora não foi cumprido.

O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), esteve em audiência com o ministro Luiz Fux, na sede do STF, em Brasília (DF), para tratar do assunto. Ele foi acompanhado pelo senador Hiran Gonçalves (PP) e pelo procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão.

“Já foi determinada pelo STF a restituição de 50% das despesas do Estado com imigrantes. O ministro determinou que fará uma audiência de conciliação em regime de urgência até março para definir os valores que serão restituídos ao governo”, declarou Denarium.

Ele reiterou que, desde o arrocho da imigração até os dias atuais, o Estado está custeando todas as despesas com imigrantes e refugiados que entram no Brasil por Pacaraima.

Na oportunidade, foi reforçada a urgência na definição de uma metodologia para liquidar e concretizar o ressarcimento dos valores gastos pelo Estado com as despesas extraordinárias geradas com a imigração venezuelana.

O encontro destacou a necessidade de agilidade no processo, visando assegurar a restituição dos custos adicionais que foram arcados por Roraima.

Tyrone Mourão explicou que o STF reconheceu o direito à restituição ao Estado, faltando agora a liquidação.

“Roraima já ganhou a ação e nosso pedido agora é para que a liquidação aconteça o quanto antes, pois precisamos ser ressarcidos pelos custos adicionais gerados pelo fluxo migratório, que impactou significativamente áreas essenciais da educação, saúde, segurança e assistência social”, concluiu o procurador-geral.

Em novembro, Denarium aproveitou o Fórum dos Governadores, em Brasília, para visitar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto e cobrar o pagamento de R$ 306 milhões para compensar os gastos com a imigração de venezuelanos. Desse total, 55,18% são de despesas com saúde e 36,23%, com educação. Os outros, são com segurança pública e sistema prisional.

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