Segundo a Polícia Civil, tanto os autores quanto uma das vítimas são ligados a organizações rivais, o que reforça a motivação do ataque.

Durante as diligências, quatro pessoas foram presas em flagrante por crimes envolvendo o tráfico de drogas.

O delegado Jean Daniel afirmou que o crime envolveu indivíduos beneficiados por saídas temporárias do sistema prisional.

Os principais suspeitos já cumpriam pena por outros crimes, mas estavam em liberdade no momento do atentado, graças ao benefício agora revogado.

“A condição de liberdade temporária favoreceu a ação criminosa. Felizmente, conseguimos confirmar os envolvidos e dar andamento ao inquérito com base em provas consistentes”, explicou o delegado.

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De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), ele deveria ter retornado em 14 de outubro, o que não ocorreu. O foragido foi localizado numa vicinal após denúncia anônima. Com o homem, os agentes da Divisão de Inteligência e Captura (Dicap) encontraram uma moto roubada.

“Intensificamos a fiscalização naquela região, e hoje [quarta-feira], por volta das 7h, conseguimos lograr êxito em uma vicinal na região do Tatajuba. Ele estava conduzindo uma motocicleta que, quando fizemos também a pesquisa, constatamos que estava com restrição de roubo e furto”, explicou o agente Osny Siqueira, chefe da Dicap.

O foragido foi conduzido à Central de Flagrantes para averiguar a origem da motocicleta e se há indícios de participação do homem no roubo ou furto do veículo, e depois ao sistema prisional para o cumprimento do restante da pena.

Denuncie

A Divisão de Inteligência e Captura disponibiliza telefones para que a população possa ajudar na localização de foragidos da Justiça.

As denúncias podem ser feitas pelo 95 99131-4165 (WhatsApp). A identidade do denunciante é mantida em sigilo.

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A decisão dos desembargadores, que permite o retorno das saídas temporárias, foi publicada em 6 de agosto, após a ação assinada pelos defensores públicos Wagner Santos e Gustavo Velloso, da DPE-RR. O Tribunal de Justiça garantiu a saída temporária conforme as regras do artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) sem as alterações promovidas pela Lei 14.843/24 para fatos anteriores a essa última legislação. Os desembargadores também determinaram, por unanimidade, que a aplicação das novas regras seja feita com uma análise individualizada da situação de cada detento.

“O habeas corpus reverteu uma decisão judicial que, de forma generalizada, revogou todas as saídas temporárias previamente concedidas aos reeducandos, aplicando retroativamente as alterações da Lei de Execução Penal, que tornaram mais rigorosa a concessão dessas saídas, o que prejudica a reintegração à sociedade da pessoa presa”, explicou Wagner Santos.

No texto, os defensores argumentaram que a decisão violava também o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. De acordo com o pedido da DPE-RR, a decisão anterior configurava “uma coação ilegal de inúmeros(as) reeducandos(as)”, diz trecho do pedido.

Wagner Santos esclarece que “o princípio da irretroatividade da lei penal maléfica proíbe que uma nova lei, mais severa, seja aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência”. Dessa forma, “os reeducandos que praticaram crimes antes das alterações na Lei nº 14.843/2024, não podem ter o direito às saídas temporárias comprometido”, disse.

Lei das Saidinhas

A nova Lei de Execução Penal nº 14.843/2024 trouxe mudanças significativas na concessão das saídas temporárias, conhecidas popularmente como “Lei das Saidinhas”. Antes, a restrição das saídas era aplicada principalmente a presos condenados por crimes hediondos com resultado de morte.

Com a nova legislação, essas restrições foram ampliadas, passando a incluir também aqueles condenados por crimes hediondos em geral, ou crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Essa alteração visa tornar as saídas temporárias mais rigorosas, limitando a saída temporária a menos presos. No entanto, a aplicação retroativa dessas novas regras gera debates judiciais, já que a Constituição Federal proíbe a retroatividade de leis penais que agravem a situação dos réus.

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