A mudança faz parte da nova Tarifa Social de Energia Elétrica, estabelecida pela Medida Provisória nº 1.300/2025, assinada pelo presidente Lula. A regra garante isenção total para famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais. Quem ultrapassar esse valor, paga somente pela diferença.

Roraima tem mais de 45 mil unidades consumidoras dentro dos critérios para o benefício, representando 3% do total na Região Norte.

O impacto é nacional: 17,39 milhões de famílias serão beneficiadas. A maior concentração está no Nordeste, com 7,75 milhões de famílias, seguido do Sudeste (5,69 milhões), Norte (1,65 milhão), Sul (1,26 milhão) e Centro-Oeste (1,03 milhão).

O benefício é automático e destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo por pessoa, idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também vale para famílias com renda de até três salários mínimos que possuam algum membro que dependa de equipamentos médicos elétricos.

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Com a nova regra, o piso salarial para 2025 deve ficar em R$ 1.518, com aumento de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 do atual. O valor só será oficializado nos próximos dias, por meio de decreto presidencial a ser editado.

A nova regra de reajuste tem como objetivo adequar o crescimento do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Dessa forma, ele crescerá de 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação.

A política atual de reajuste continua valendo. Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A diferença é que haverá um teto de reajuste em 2,5% acima da inflação.

Aprovada pelo Congresso no último dia do ano legislativo, a lei do salário mínimo deverá gerar economia de R$ 15,3 bilhões nos próximos cinco anos. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva os gastos em R$ 392 milhões, principalmente por causa da Previdência Social e dos benefícios vinculados ao mínimo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pela regra anterior, o salário para 2025 ficaria em torno de R$ 1.528. Isso equivale à inflação pelo INPC de 4,84% nos 12 meses terminados em novembro, mais o crescimento de 3,2% do PIB em 2023.

Com o novo teto, a parcela do crescimento do PIB estará limitada a 2,5%, levando ao novo valor de R$ 1.518. O novo salário só começará a ser pago no fim de janeiro ou início de fevereiro, referente aos dias trabalhados em janeiro de 2025.

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A nova regra de gastos públicos, aprovada em 2023, deu fim ao teto de gastos. A partir de então, as despesas do governo podem crescer entre 0,6% – em períodos de retração – e 2,5% – em momentos de expansão – acima da receita do ano anterior e com valores corrigidos pela inflação. Dentro da banda, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior.

Porém, valores como os do salário mínimo e outros gastos do governo vêm crescendo a um ritmo maior que o permitido pela regra fiscal, de modo a pressionar as despesas discricionárias – os investimentos – no orçamento federal.

Outras propostas contempladas foram:

reajuste no abono salarial;

adequar o crescimento dos gastos com as emendas parlamentares ao limite do arcabouço (2,5% ao ano);

mudanças na idade mínima para aposentadoria dos militares;

limitação de transferência de pensões.

No caso do abono salarial, o governo vai manter para quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio.

Além disso, 50% das emendas de comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, de modo a reforçar o SUS.

“Para garantir os resultados que esperamos, em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários”, afirmou o ministro em pronunciamento feito em rede nacional.

“Combater a inflação, reduzir o custo da dívida pública e ter juros mais baixos é parte central de nosso olhar humanista sobre a economia. O Brasil de hoje não é mais o Brasil que fechava os olhos para as desigualdades e para as dificuldades da nossa gente. Quem ganha mais, deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas.”

As medidas apresentadas por Haddad ainda precisam ser votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. O ministro da Fazenda afirma ter “esperança” de uma aprovação das propostas ainda neste ano, mesmo com o calendário apertado e outras pautas na fila.

O pacote fiscal havia sido prometido para o pós-eleições municipais. Passado o segundo turno do pleito, em 27 de outubro, agentes políticos e econômicos passaram a ser pautados pela expectativa com as medidas.

O dólar fechou os negócios nesta quarta-feira negociado no maior patamar da história do real, em R$ 5,91, com a tensão antes do anúncio.

O anúncio era aguardado pois há temores de que, sem ajustes, a situação atual das contas públicas leve à insustentabilidade das regras aprovadas pelo próprio governo no novo arcabouço fiscal.

Com informações da CNN Brasil

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Esse novo valor representa um aumento previsto de 6,87% na comparação com os R$ 1.412 vigentes neste ano, e mantém a política de valorização do salário mínimo, com um aumento acima da inflação.

Para chegar ao novo valor, o governo considerou a taxa de 3,82% estimada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a inflação oficial, nos 12 meses encerrados em novembro de 2024. Os outros 2,91% de aumento real são decorrentes do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023.

O orçamento total previsto para o ano que vem é de R$ 5,87 trilhões, dos quais R$ 2,77 trilhões são despesas financeiras e R$ 2,93 trilhões são primárias.

Os valores incluem R$ 166,6 bilhões do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Para o Governo Central, a projeção é de receita primária total de R$ 2,91 trilhões ou 23,5% do PIB, valor que inclui R$ 558,7 bilhões em transferências para estados e municípios.

Para as despesas primárias do Governo Central, a projeção é de R$ 2,39 trilhões, ou 19,3% do PIB. O resultado primário é zero.

Para cumprir o novo arcabouço fiscal, o orçamento projeta aumento real de receitas de 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%.

O valor é uma estimativa, pois a inflação ainda pode mudar até o fim do ano. O PLOA será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário da Câmara e do Senado.

Veja outros destaques do Orçamento de 2025:

• Recursos para o Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões

• Recursos para o Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões

• Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões

• Novo PAC: R$ 60,9 bilhões

• Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões

• Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão

• Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões

• Bolsa Família: R$ 166,3 bilhões

• Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões

• Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões

• Discricionárias do Poder Executivo: R$ 178,5

• Reserva para emendas parlamentares impositivas: R$ 38,9 bilhões

• Discricionárias dos outros Poderes: R$ 12,4 bilhões

Com informações de Carta Capital

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