A decisão também atinge a ata de registro de preços utilizada na contratação e foi motivada por indícios de irregularidades na substituição da empresa Danprev pela nova prestadora de serviços.

Entre as inconsistências apontadas no processo, está o aumento do número de postos de vigilância, que teria passado de 464 para 1.676 sem estudo técnico que justificasse a ampliação. O TCE-RR também identificou possível mudança na classificação do serviço, que teria sido ajustado como “porteiro/vigia” para compatibilização com ata de outro estado, embora o objeto original fosse vigilância privada.

A conselheira relatora, Cilene Salomão, manteve a cautelar já deferida em fevereiro, destacando a necessidade de preservação dos recursos públicos até decisão final do processo.

Na mesma sessão do pleno, o TCE-RR também referendou a suspensão da licitação do transporte escolar da rede estadual, referente ao Pregão Eletrônico nº 940041/2025, da Seed, no sistema de registro de preços.

O contrato prevê transporte escolar terrestre em todo o estado, incluindo capital e interior, com valor estimado em R$ 541.336.154,00, dividido em 15 lotes.

O processo foi encaminhado ao tribunal pelo titular da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, que solicitou acompanhamento do certame pelo órgão de controle.

Na análise cautelar, foram apontados possíveis problemas como uso inadequado do sistema de registro de preços, ausência de planilhas de custos, falhas na integração de rotas, deficiências na publicidade e aumento de cerca de 150% nas despesas previstas para 2026.

A decisão também determinou a notificação dos titulares da Seed e da Secretaria de Licitações e Contratações (Selc), Everson dos Santos Cerdeira, que terão 15 dias para manifestação.

As medidas foram tomadas na sessão de quarta-feira (29).

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Os documentos foram firmados pela promotora de Justiça Érika Michetti e pelo titular da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, e publicados no Diário Eletrônico do MPRR nesta segunda-feira (27).

Os TACs estabelecem que o estado deve, no prazo de até dez meses, elaborar e executar um plano para adequar os sistemas de abastecimento de água, banheiros e bebedouros das unidades escolares.

As escolas contempladas são as Estaduais Indígenas Dionísio Figueiredo, Pireka, Augusto Pinto, Atanázio Mota e Paulo Augusto Silva, localizadas na zona rural dos dois municípios.

Além das melhorias previstas, a Escola Estadual Indígena Augusto Pinto deverá passar por regularização da rede de esgoto sanitário.

As medidas são resultado de inspeções realizadas dentro do projeto “Sede de Aprender”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que monitora as condições de infraestrutura hídrica nas escolas.

Durante as diligências, foram avaliados o acesso à água potável, o funcionamento de banheiros e a existência de sistemas de esgotamento sanitário adequados.

As visitas apontaram problemas estruturais, como captação e armazenamento de água sem tratamento adequado, o que compromete o consumo seguro.

A promotora Érika Michetti ressaltou a importância das medidas.

“O acesso à água potável e a estruturas sanitárias adequadas é essencial para a saúde e para o processo de ensino e aprendizagem. As irregularidades constatadas evidenciam a necessidade de intervenções estruturais urgentes, razão pela qual foram firmados os TACs, como instrumento para assegurar a efetiva adequação dessas unidades escolares.”

O descumprimento dos acordos pode resultar na aplicação de multa civil diária de R$ 5 mil ao estado.

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A seleção dos candidatos será feita por sorteio público, conforme estabelece o documento divulgado pela pasta. Os cursos ofertados são de administração, recursos humanos, marketing, logística, informática e agronegócio.

A mobilização da oferta faz parte de ações de ampliação da educação profissional no estado, segundo a Seed.

“A iniciativa faz parte da implementação de políticas estratégicas voltadas à ampliação e qualificação da oferta de educação profissional e tecnológica no âmbito nacional”, disse Adriana do Valle, mobilizadora da Educação Profissional e Tecnológica em Roraima.

As atividades estão previstas para começar ainda no primeiro semestre deste ano, na Escola Estadual de Educação Profissional Barão de Parima, no bairro Calungá, em Boa Vista. A unidade passa por reforma geral e será reinaugurada com estrutura equipada e mobiliada, segundo a secretaria.

O edital está disponível no site da Seed, na aba de serviços e processos seletivos. Podem se inscrever candidatos que já concluíram o Ensino Médio ou estudantes a partir da segunda série. As aulas serão distribuídas entre os turnos matutino, vespertino e noturno.

A iniciativa integra o programa “Juros por Educação”, que permite a renegociação de dívidas estaduais com a União para investimentos em educação profissional e tecnológica.

O Ministério da Educação (MEC) afirma que o programa tem como objetivo ampliar matrículas e fortalecer a formação para o mercado de trabalho.

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O CERPC tem como objetivo articular políticas de prevenção e ações coordenadas entre os órgãos públicos e entidades parceiras, abordando casos de violência física, psicológica, sexual e institucional contra crianças e adolescentes.

A corregedora-geral da DPE-RR, defensora pública Lenir Rodrigues, assumiu a coordenação do comitê na segunda-feira (16) e destacou a importância do trabalho conjunto entre as instituições.

“Nós já fazemos atividade de educação preventiva de proteção e cuidado das crianças. Porém, é necessário deixarmos de fazer trabalhos isolados, mas em conjunto, ou seja, unir as nossas práticas”, afirmou.

O CERPC conta com a participação de órgãos como a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), Secretaria de Educação e Desporto (Seed), Secretaria de Saúde (Sesau), Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico Humano, Fórum dos Direitos da Criança e Adolescente de Roraima e Ministério Público do Trabalho (MPT), ampliando a rede de proteção social no estado.

O governo estadual também reforçou a rede com a inauguração do Centro de Atendimento Integrado (CAI) 18 de Maio, destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, especialmente de natureza sexual. A unidade funciona com apoio da DPE-RR, do Tribunal de Justiça (TJRR), do Ministério Público (MPRR) e da Polícia Civil (PCRR).

Nesta sexta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) promove o seminário Infância Segura Roraima, no auditório do Centro Amazônico de Fronteiras da Universidade Federal de Roraima (CAF/UFRR), a partir das 8h. O encontro reunirá especialistas e representantes de instituições para discutir estratégias de proteção à infância e adolescência.

Segundo a defensora Lenir Rodrigues, a integração da DPE-RR ao comitê permite que as atividades de educação preventiva deixem de ser isoladas e se tornem mais eficientes e articuladas, aumentando o impacto das políticas públicas de proteção.

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A investigação inicial ficou a cargo da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública (DRCAP), acionada após servidores da Seed identificarem possíveis irregularidades durante a análise documental dos candidatos.

De acordo com a delegada Ana Paula Barbosa de Lima, a equipe policial foi chamada para acompanhar a conferência dos documentos quando surgiram indícios visíveis de falsificação nos certificados apresentados por uma candidata de 38 anos ao cargo de professora de sociologia.

Um dos documentos analisados foi um histórico escolar atribuído a um curso de mestrado, que apresentava sinais de adulteração e informações incompatíveis com a formação declarada. Além disso, consultas feitas à Universidade Estadual de Roraima (UERR) confirmaram que a candidata não possui vínculo acadêmico com a instituição.

“No momento da abordagem, outros documentos com indícios de falsificação foram encontrados em posse da candidata e apreendidos para posterior análise pericial”, disse a delegada.

A suspeita foi autuada em flagrante por uso de documento falso, crime inafiançável, e passou por audiência de custódia nesta terça-feira (10). As investigações continuam para apurar a extensão da fraude.

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A decisão foi tomada após análise de denúncia apresentada pela empresa Danprev Serviços de Vigilância e Segurança Privada Ltda., que questionou a legalidade do Contrato nº 27/2025, celebrado em agosto de 2025, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025, de consórcio público sediado em Minas Gerais.

Segundo a denunciante, a Seed deixou de realizar nova licitação sob o argumento de limitação temporal prevista em lei e aderiu à ata de outro ente federativo sem comprovar, de forma técnica e econômica, que a contratação seria vantajosa para o estado.

A denúncia aponta ainda indícios de sobrepreço acima de 30% em comparação com o contrato anteriormente vigente, além do aumento significativo no número de postos de trabalho, que teria saltado de 464 para 1.676 sem justificativa técnica, operacional ou administrativa.

O TCE-RR determinou a suspensão imediata de todos os atos administrativos relacionados à contratação e concedeu prazo de 15 dias para que o titular da Seed apresente esclarecimentos.

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Após ser detido, Eda foi levado à Superintendência da Polícia Federal. Ele foi liberado ainda no mesmo dia, após pagar fiança fixada em quase R$ 154 mil.

A prisão está relacionada a um novo desdobramento da Operação Escama, que investiga supostas irregularidades em uma licitação de alto valor envolvendo o fornecimento de merenda escolar à Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed).

Durante a ação, a PF também cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e empresariais ligados aos investigados.

As apurações indicam que empresas supostamente vinculadas a um mesmo grupo econômico teriam sido favorecidas no processo licitatório, conquistando contratos mesmo sem capacidade operacional compatível, principalmente para a entrega de produtos como peixe e frango.

Na sexta-feira (23), o ex-deputado, um primo dele e outras seis pessoas foram alvo da Polícia Federal por suspeita de fraudes envolvendo o fornecimento de gêneros alimentícios para a Seed.

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A investigação envolve contratos firmados com a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) e integra uma nova fase da Operação Escama. Segundo a Polícia Federal, a análise de documentos e materiais apreendidos na primeira etapa revelou indícios de irregularidades no fornecimento de peixe e frango destinados à alimentação de estudantes da rede estadual.

Durante a ação, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão. A Justiça também autorizou o bloqueio de R$ 45,3 milhões em bens pertencentes aos investigados.

As apurações indicaram ainda que outros lotes do mesmo processo licitatório teriam sido vencidos por três empresas supostamente ligadas a um mesmo grupo operacional e financeiro, o que reforçou a suspeita de direcionamento e fraude nos certames.

Além do sequestro de bens, foram determinadas medidas cautelares como a suspensão das atividades econômicas das empresas investigadas, interrupção de contratos públicos em vigor e a proibição de participação em novas licitações.

Masamy Eda exerceu mandato como deputado estadual de Roraima após ser eleito em 2014, mas perdeu o cargo em 2016, após decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que reconheceu abuso de poder econômico e compra de votos. Hemyson Eda é apontado como proprietário da empresa H e Rodrigues Comércio Atacadista e Varejista Ltda.

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O principal destaque foi o PL nº 02/2025, que institui a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, recebeu 18 votos favoráveis e atualiza a Lei nº 976, de 2014, que regula a política de terras em Roraima, alinhando a legislação estadual às normas nacionais e federais.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que a proposta foi amplamente debatida ao longo do ano, inclusive em audiências públicas realizadas nos municípios e no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura fraudes e ocupações ilegais de terras no estado.

“Recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos. Hoje, temos a tranquilidade de que estamos fazendo justiça e contribuindo para o desenvolvimento de Roraima”, afirmou.

Na área da segurança pública, os deputados aprovaram projetos que alteram a estrutura da Polícia Militar (PMRR) e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR). Entre eles está o PL nº 295/2025, que reorganiza os postos e graduações da PM, mantendo o efetivo de 3.500 policiais.

Também foram aprovados dois projetos de lei complementar. O PLC nº 023/2025 reduz o tempo necessário para a promoção de soldado a cabo na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Já o PLC nº 024/2025 altera a legislação que trata da distribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros no estado.

Na saúde, os parlamentares aprovaram o PL nº 292/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCRR) dos servidores da saúde e institui o adicional de interiorização para profissionais lotados fora da capital.

Segundo o deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), mais de 700 servidores serão beneficiados com percentuais que variam de 10% a 20%, conforme a distância do município em relação a Boa Vista.

Ainda durante a sessão, foram aprovados projetos que reconhecem o trabalho de servidores do Instituto de Terras e Colonização (Iteraima), da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr) e da Secretaria de Educação e Desporto (Seed), além de propostas voltadas à educação e à saúde preventiva.

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Levantamento do MPRR aponta que 912 servidores da educação estão afastados da docência por diferentes razões legais. Além desse grupo, mais de mil profissionais atuam fora da sala de aula, em funções técnicas, administrativas e pedagógicas, tanto na capital quanto em municípios do interior.

A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e destaca que a Seed deve priorizar o aproveitamento dos servidores efetivos antes de realizar novas contratações temporárias. A orientação é evitar gastos desnecessários e o uso excessivo desse tipo de vínculo.

A atuação do Ministério Público ocorreu após análise do uso frequente de contratos temporários para atender demandas da rede estadual, especialmente após a publicação do Edital nº 150/2025, em 11 de dezembro, que prevê um novo processo seletivo simplificado para contratação de professores.

Para o promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, a medida busca prevenir irregularidades na gestão de pessoal.

“Antes de ampliar contratações temporárias, a administração precisa verificar se há servidores efetivos aptos a reassumir a docência, garantindo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos”, afirmou.

A Seed tem prazo de dez dias úteis para informar ao Ministério Público quais providências adotará. Caso a recomendação não seja cumprida, os gestores responsáveis poderão ser responsabilizados.

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