Os agentes integram a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima (SPRF) após concluírem o Curso de Formação Policial (CFP) e o Curso de Formação Complementar (CFC), etapas obrigatórias da formação.

Durante o treinamento, os policiais participaram de atividades práticas supervisionadas, além de conhecerem a estrutura administrativa e operacional da corporação e as rodovias do estado.

A unidade foi instalada no complexo da Secretaria da Fazenda (Sefaz), em um trecho por onde passam veículos que entram e saem de Roraima.

O ponto também concentra a circulação de cargas e veículos de grande porte, que já são submetidos à fiscalização.

Com a nova estrutura, a PRF passa a atuar de forma integrada nesse controle, ampliando a verificação de irregularidades.

Entre elas está o excesso de peso, problema recorrente que contribui para o desgaste da pavimentação e compromete a segurança viária.

Por concentrar o fluxo de veículos, a unidade permite intensificar ações de segurança pública.

A fiscalização inclui a apreensão de veículos furtados ou adulterados que tentem circular pela região.

Também serão reforçadas ações contra crimes ambientais, como transporte ilegal de madeira, tráfico de animais silvestres, pesca e garimpo ilegais.

A atuação se estende ao combate ao tráfico de drogas e armas, à exploração sexual e a crimes contra a pessoa, além da captura de foragidos da Justiça.

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A recomposição será aplicada inicialmente em 6,5% ainda neste mês. O restante do índice será pago em parcelas anuais de cerca de 2,38%, a partir de 2027, acrescidas da reposição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Participaram do encontro o governador Edilson Damião (União), lideranças sindicais de 17 categorias estaduais, representantes das secretarias da Fazenda (Sefaz), Planejamento e Orçamento (Seplan) e Gestão Estratégica e Administração (Segad), além dos deputados estaduais Soldado Sampaio (Republicanos), Rarison Barbosa (PL), Cláudio Cirurgião (União) e Lucas Souza (PL).

O modelo acordado prevê que a medida será formalizada por iniciativa da ALERR e vinculada à Lei Orçamentária Anual (LOA), o que garante segurança jurídica e previsibilidade na execução dos reajustes futuros.

Em caso de aumento da arrecadação estadual, os percentuais podem ser ampliados ou antecipados, permitindo que o índice total seja atingido em prazo menor.

De acordo com o governo, a proposta busca conciliar a recomposição salarial demandada pelos servidores com a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

A paralisação dos servidores estaduais sinalizou a urgência da recomposição, e o governo ressaltou que o diálogo com parlamentares e sindicatos foi determinante para a construção de um modelo escalonado, transparente e seguro juridicamente.

O escalonamento prevê ajustes anuais que respeitam a capacidade financeira do estado, evitando impacto imediato nas finanças, ao mesmo tempo em que garante reposição integral em prazo definido.

A proposta, ao ser formalizada pela ALERR e vinculada à LOA, busca prevenir questionamentos jurídicos e garantir que a implementação do reajuste seja clara e organizada.

Segundo autoridades estaduais, o modelo adotado mantém a sustentabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que cumpre a promessa de atender aos servidores e equilibrar as contas públicas.

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O imposto é calculado a partir do valor venal do veículo, conforme a tabela Fipe, aplicado à alíquota definida para cada tipo. Veículos de passeio, modelos esportivos, de corrida e aeronaves estão sujeitos à alíquota de 3%. Caminhões, motocicletas, triciclos, transporte coletivo e veículos de carga comercial leve pagam 2%.

A taxa é de 1% para veículos destinados à locação e de 0,5% para máquinas de terraplanagem e equipamentos similares. O pagamento em cota única com 10% de desconto deve ser realizado até 27 de fevereiro.

Quem não optar pelo desconto pode quitar o imposto em cota única até 29 de dezembro ou parcelar o valor em dez parcelas mensais, com início em 31 de março. Em Roraima, todos os veículos seguem o mesmo calendário, independentemente do final da placa.

O boleto oficial pode ser emitido nos sites da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mediante informação do Renavam e da placa.

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A norma garante o pagamento em cota única com desconto de 10% ou o parcelamento em até dez vezes iguais, conforme previsto na Lei nº 1.965/2024.

De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), está em elaboração uma portaria conjunta com o Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR), que irá estabelecer os valores, prazos e datas de vencimento. A publicação dependerá da aprovação final do Executivo.

O secretário da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, explicou que a ampliação do número de parcelas foi possível após estudos técnicos realizados pela pasta.

“Inicialmente, conseguimos atender à lei com o parcelamento em até seis vezes. Este ano, por determinação do governador, realizamos uma nova análise técnica que comprovou a viabilidade da ampliação para até dez parcelas”, afirmou.

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A ação, ajuizada na quinta-feira (20), pedia à Justiça que obrigasse o Estado a adotar as providências necessárias e suspender o pagamento de valores remuneratórios acima do limite estabelecido nos dispositivos constitucionais, de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aos seus servidores efetivos, quando investidos em cargos em comissão ou designados para exercer funções de confiança.  

A Promotoria de Justiça iniciou investigação em fevereiro deste ano, depois de consultar o Portal da Transparência do Estado de Roraima, onde se verificou o pagamento de remunerações acima do teto constitucional, o qual, na ocasião, era de R$ 39.717,68. 

No início deste mês, o MPRR chegou a emitir uma recomendação aos responsáveis pelas secretarias da Fazenda (Sefaz) e Administração (Segad) para que adotassem medidas a fim de que a remuneração mensal dos servidores efetivos da Sefaz, quando somada com a do cargo em comissão que acaso ocupem, não ultrapasse o limite previsto na Constituição, instituindo o “abate-teto constitucional”. 

Em análise detalhada de informações repassadas pelo Estado, a promotoria concluiu que o teto remuneratório estabelecido para os agentes públicos estaduais não é observado em relação ao pagamento da remuneração dos servidores efetivos que desempenham cargos em comissão ou função comissionada.

De acordo com a ação civil, a irregularidade ocorre em todos os órgãos que integram a administração pública direta do governo estadual, dada a adoção do entendimento equivocado por entender que tal limite deve ser aplicado em relação à remuneração de cada um dos cargos/função de confiança, de forma isolada. 

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Ao abordá-lo, os policiais perceberam que o homem apresentava sinais de embriaguez, o que chamou atenção e motivou a verificação de sua documentação.

Após consulta ao sistema, foi constatado que havia um mandado de prisão em aberto contra ele expedido pela Justiça acreana.

O homem, cujo nome não foi informado, estava em um ônibus interestadual que fazia o trajeto de Manaus para Boa Vista. A abordagem ocorreu no posto de fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), localizado na BR-174. Ele foi encaminhado à delegacia para os procedimentos cabíveis.

A operação “Protetores das Fronteiras e das Divisas” faz parte das ações de combate à criminalidade e reforço na segurança nas regiões de fronteira e divisa entre os estados.

Com informações de Suene Almeida/ContilNet

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Inicialmente, 56 policiais civis e militares atuarão no posto de fiscalização do Jundiá, na divisa com o Amazonas, ao longo de 30 dias. A operação, no entanto, prevê ampliação para outros pontos estratégicos do Estado até abril.

Fortalecimento

A secretária de Segurança Pública, coronel Carla Rodrigues, destacou a importância da operação e a integração entre as instituições envolvidas.

“Hoje, iniciamos a ‘Protetores de Divisas e Fronteiras’, unindo as forças de segurança pública do Estado, como a PM, Polícia Civil e a Sefaz [Secretaria da Fazenda]. O objetivo é coibir a entrada de ilícitos em Roraima, como tráfico de drogas e armas, garantindo maior segurança para a população, expandindo-se para outros pontos sensíveis do Estado conforme a necessidade”, afirmou.

Atuação da Polícia Civil

A delegada-geral da Polícia Civil, Darlinda de Moura Viana, ressaltou o papel da instituição na ação.

“Nesta primeira fase, encaminhamos 7 policiais civis para atuar na inteligência e nas abordagens. Nas próximas etapas, serão enviados 11 policiais para reforço em diferentes pontos do Estado. Nossa meta é assegurar que qualquer infrator detido tenha a devida condução e registro nas delegacias de referência. Em todos os municípios onde ocorrerem as missões, teremos o suporte das delegacias para procedimentos policiais e judiciários”, explicou.

Monitoramento 24 horas

O comandante da Polícia Militar de Roraima, coronel Miramilton Goiano, enfatizou que o monitoramento será ininterrupto.

“A operação no Jundiá será realizada por 30 dias, com revezamento de efetivo a cada 15. O policiamento ocorrerá 24 horas por dia para impedir a entrada de ilícitos e evitar a saída de criminosos do Estado. Essa é uma medida planejada pela Sesp e financiada pelo Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). Além de diárias para os agentes, há uma estratégia focada no combate ao crime organizado e na redução dos índices de criminalidade”, afirmou

O lançamento da operação ocorreu na Cidade da Polícia Civil, com a presença da secretária de Segurança Pública, Carla Rodrigues, do secretário adjunto de Segurança Pública, Ellan Wagner, da delegada-geral da Polícia Civil, Darlinda de Moura Viana, do delegado-geral adjunto Luciano Silvestre, e do comandante da Polícia Militar de Roraima, coronel Miramilton Goiano.

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Uma das mudanças anunciadas é a data de vencimento do imposto igual para todos os veículos, independentemente do final da placa.  

“Todos os proprietários de veículos automotores que optarem pelo parcelamento, deverão pagar a primeira parcela do IPVA até 31 de março e seguir o calendário mensal das parcelas subsequentes, cuja sexta parcela vence em 29 de agosto, mesma data que vence o pagamento em cota única sem desconto”, detalhou o titular da Sefaz, Manoel Freitas.

Ele destacou ainda que o pagamento do IPVA em cota única terá desconto de 10%, se pago até 28 de fevereiro.

“Vale ressaltar que essa data-limite se aplica a todos os veículos, independentemente do final da placa. Caso não faça essa adesão, o contribuinte poderá pagar em cota única sem desconto até 29 de agosto, ou em até seis vezes, seguindo o calendário”, explicou o secretário.

De responsabilidade do Detran-RR, o licenciamento também será cobrado em cota única, independentemente do final da placa, e deverá ser pago até 31 de março.

Como pagar

Para fins de recolhimento do IPVA, o borderô correspondente está disponível nos sites da Sefaz e do Detran-RR e pode ser acessado a partir da aposição da placa e Renavam correlatos do veículo.

O IPVA pode ser recolhido em cota única ou em seis cotas desmembradas em valores iguais, nas instituições financeiras credenciadas pela Sefaz ou correspondentes bancários devidamente autorizados, com observância do calendário de vencimento do imposto disposto na portaria.

Para os veículos isentos do pagamento de IPVA, assim como para aqueles em que não haja a incidência desse imposto, a data de vencimento para o pagamento do licenciamento será 31 de março.

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Na tarde deste domingo (13), no posto de fiscalização da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no Jundiá, município de Rorainópolis, os policiais abordaram o motorista de uma carreta que seguia para Manaus transportando 11,8 toneladas de farinha de milho venezuelana.

Em Boa Vista, ainda no domingo, os policiais pararam o condutor de um caminhão de carga e encontraram grande quantidade de medicamentos sendo transportados de forma irregular, sem as medidas necessárias para a conservação do produto. Uma equipe do Conselho Regional de Farmácia de Roraima compareceu ao local e confirmou as irregularidades.

Mais tarde, na Unidade Operacional da PRF na BR-174, um motorista abordado apresentou documento do veículo com informações divergentes das contidas no sistema, sendo constatada a falsidade.

Submetido ao teste do bafômetro, a embriaguez foi confirmada. O homem foi detido e levado para uma delegacia da Polícia Civil.

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