A análise integra a Notificação Recomendatória nº 4/2025, no Procedimento de Investigação Preliminar nº 04/2026, envolvendo a Segad da gestão Denarium.

A auditoria identificou 4.120 servidores afetados, 14.513 contratos ativos e R$ 3.950.499,38 em descontos mensais. O passivo pode ultrapassar R$ 320 milhões.

Segundo o MPC, cartões consignados chegam a 5,5% ao mês, enquanto o consignado tradicional varia entre 1,70% e 2%.

O Decreto nº 37.247-E/2025, da gestão Denarium, ampliou a margem para 55%.

Foram encontrados 8.506 contratos com a rubrica “01/01”, com prazos de até 120 meses.

Também há 1.677 servidores com múltiplos vínculos e um caso de nove contratos em sete instituições.

A empresa Grid Software Ltda., contratada na gestão Denarium, teve falhas apontadas no sistema de consignações.

Há suspeita de cobrança irregular de seguro prestamista de 15,8% em operação da Eagle SCD.

Bancos como Daycoval, Eagle/Futuro SCD, Monbank/Monetarie SCD e Pine S.A. apresentaram respostas consideradas insuficientes.

O MPC recomenda suspensão de novas averbações, revogação de decretos, repactuação de dívidas e envio à Polícia Civil.

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A recomposição será aplicada inicialmente em 6,5% ainda neste mês. O restante do índice será pago em parcelas anuais de cerca de 2,38%, a partir de 2027, acrescidas da reposição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Participaram do encontro o governador Edilson Damião (União), lideranças sindicais de 17 categorias estaduais, representantes das secretarias da Fazenda (Sefaz), Planejamento e Orçamento (Seplan) e Gestão Estratégica e Administração (Segad), além dos deputados estaduais Soldado Sampaio (Republicanos), Rarison Barbosa (PL), Cláudio Cirurgião (União) e Lucas Souza (PL).

O modelo acordado prevê que a medida será formalizada por iniciativa da ALERR e vinculada à Lei Orçamentária Anual (LOA), o que garante segurança jurídica e previsibilidade na execução dos reajustes futuros.

Em caso de aumento da arrecadação estadual, os percentuais podem ser ampliados ou antecipados, permitindo que o índice total seja atingido em prazo menor.

De acordo com o governo, a proposta busca conciliar a recomposição salarial demandada pelos servidores com a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

A paralisação dos servidores estaduais sinalizou a urgência da recomposição, e o governo ressaltou que o diálogo com parlamentares e sindicatos foi determinante para a construção de um modelo escalonado, transparente e seguro juridicamente.

O escalonamento prevê ajustes anuais que respeitam a capacidade financeira do estado, evitando impacto imediato nas finanças, ao mesmo tempo em que garante reposição integral em prazo definido.

A proposta, ao ser formalizada pela ALERR e vinculada à LOA, busca prevenir questionamentos jurídicos e garantir que a implementação do reajuste seja clara e organizada.

Segundo autoridades estaduais, o modelo adotado mantém a sustentabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que cumpre a promessa de atender aos servidores e equilibrar as contas públicas.

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A ação, ajuizada na quinta-feira (20), pedia à Justiça que obrigasse o Estado a adotar as providências necessárias e suspender o pagamento de valores remuneratórios acima do limite estabelecido nos dispositivos constitucionais, de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aos seus servidores efetivos, quando investidos em cargos em comissão ou designados para exercer funções de confiança.  

A Promotoria de Justiça iniciou investigação em fevereiro deste ano, depois de consultar o Portal da Transparência do Estado de Roraima, onde se verificou o pagamento de remunerações acima do teto constitucional, o qual, na ocasião, era de R$ 39.717,68. 

No início deste mês, o MPRR chegou a emitir uma recomendação aos responsáveis pelas secretarias da Fazenda (Sefaz) e Administração (Segad) para que adotassem medidas a fim de que a remuneração mensal dos servidores efetivos da Sefaz, quando somada com a do cargo em comissão que acaso ocupem, não ultrapasse o limite previsto na Constituição, instituindo o “abate-teto constitucional”. 

Em análise detalhada de informações repassadas pelo Estado, a promotoria concluiu que o teto remuneratório estabelecido para os agentes públicos estaduais não é observado em relação ao pagamento da remuneração dos servidores efetivos que desempenham cargos em comissão ou função comissionada.

De acordo com a ação civil, a irregularidade ocorre em todos os órgãos que integram a administração pública direta do governo estadual, dada a adoção do entendimento equivocado por entender que tal limite deve ser aplicado em relação à remuneração de cada um dos cargos/função de confiança, de forma isolada. 

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