O tratado, assinado em 2018, tem como foco a promoção de investimentos bilaterais, com medidas que incluem garantias legais, maior previsibilidade regulatória e a criação de um comitê conjunto para gerir o acordo e solucionar disputas.

A norma será válida tanto para investimentos futuros quanto passados, desde que observadas as leis nacionais. Contudo, não se aplica a litígios anteriores à sua entrada em vigor.

O relator destacou que o acordo favorece um ambiente de negócios equilibrado, evita privilégios a estrangeiros e contribui para uma solução preventiva de conflitos, além de aumentar a transparência nas relações econômicas entre os dois países.

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