A Lei nº 543/2025, sancionada pela prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do município de 5 de fevereiro.

De acordo com a ADI, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais.

“A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária, sendo que vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho da ação. 

Entre os pedidos, o MP requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n.º 543/2025 e seja deferida medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a sua eficácia.

O MPRR também requer que sejam notificados o presidente da Câmara Municipal e a prefeita de Iracema, “para que prestem as informações que entenderem pertinentes”.

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O MPRR considerou a aparente inconstitucionalidade da lei municipal, apresentada pela prefeita, Marlene Saraiva (Republicanos), e aprovada na sexta-feira (3) pelos nove vereadores de Iracema, em sessão extraordinária secreta.

O Ministério Público já requisitou à câmara e ao município informações sobre os fatos, assim como a remessa de cópia integral do respectivo projeto de lei no prazo de dez dias.  

A Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, que atende ao município de Iracema, também instaurou procedimento para analisar possíveis atos de improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, diante de possível supressão de etapas legais para a tramitação, bem como desrespeito às regras de uso do orçamento municipal.

O promotor de Justiça Ulisses Moroni também determinou a expedição de ofício, requisitando da Câmara Municipal de Iracema cópias do PL, da ata da sessão e da Lei n.º 001/2025, no prazo de cinco dias. 

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