O repasse será dividido em quatro áreas: saúde (R$ 36 milhões), educação (R$ 10 milhões), segurança pública (R$ 63 milhões) e sistema prisional (R$ 6 milhões), conforme estabelecido no termo.

O processo estava em tramitação desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e será encerrado após homologação da conciliação.

A assinatura ocorreu em Brasília, com presença do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), do senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) e de representantes da Procuradoria do Estado. Também participaram integrantes dos ministérios dos Direitos Humanos, Justiça, Saúde e Educação.

Os valores serão transferidos diretamente ao estado e depositados em contas específicas para cada área. O controle da execução ficará sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).

Flavio Roman, advogado-geral da União substituto, afirmou que o acordo reconhece o impacto real da crise migratória.

“Representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima”, declarou.

Ele também destacou que a solução deve ser compartilhada entre os entes federativos. “Esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”, completou.

A secretária-geral de contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que o desfecho representa equilíbrio institucional e cooperação entre as partes envolvidas.

O município de Pacaraima, no norte de Roraima, segue sendo a principal porta de entrada de venezuelanos no Brasil desde 2017, o que pressionou serviços públicos estaduais.

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A sinalização foi feita pelo ministro Luiz Fux durante audiência realizada nesta quarta-feira (22), com a presença do governador Edilson Damião (União Brasil), do procurador-geral Tyrone Mourão e do deputado Stélio Dener (Republicanos).

O entendimento já foi formalizado e depende apenas da validação judicial para produzir efeitos jurídicos plenos, o que deve encerrar um litígio federativo em andamento há anos.

A ação foi levada ao STF pelo governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que apontou a necessidade de recomposição financeira diante da pressão sobre os serviços públicos.

Os recursos previstos são destinados a compensar impactos diretos da migração em áreas essenciais e devem contribuir para a continuidade dos serviços.

Durante a audiência, o governador comentou a posição do relator.

“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.

O procurador-geral também destacou o avanço jurídico.

“O posicionamento do ministro indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, disse.

A divisão dos recursos prevê R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os valores serão depositados em contas específicas e terão acompanhamento de órgãos como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.

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A pauta inicial incluía votação de projeto enviado pelo Executivo propondo aumento de 5,04%, mas, diante da insatisfação das categorias, o projeto não foi apreciado. Como resultado, foi criada uma comissão especial para acompanhar as tratativas.

“Com a ascensão do novo governador Edilson Damião [União], os sindicatos pediram a esta Casa que houvesse um diálogo de forma urgente, para articularmos um novo valor desse percentual, tendo em vista que os servidores do Executivo acumulam perdas salariais em torno de 16%”, explicou Sampaio.

O deputado Rarisson Barbosa (PL), relator do projeto, afirmou que a negociação depende de uma proposta justa do governo.

“Nós queremos chegar a uma concessão e trazer aqui para o plenário um projeto que vá atender aos anseios dos nossos servidores. Nós precisamos que o governo do estado se manifeste e mande um número digno daquilo que os servidores estão solicitando”, destacou.

Segundo Márcio de Jesus, diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter), a mobilização começou no final de fevereiro. Os sindicatos pedem 16% de reajuste, enquanto o governo ofereceu 5,04%, e uma contraproposta de 11% apresentada pelos servidores foi ignorada.

A paralisação envolveu categorias de educação, saúde e segurança pública. Os sindicatos argumentam que os aumentos concedidos em 2025 e os índices propostos pelo Executivo não compensam perdas salariais acumuladas entre 2019 e 2021, período sem qualquer reajuste.

Uma nova reunião articulada pela ALERR com o governo e sindicatos estava prevista para ainda esta terça-feira, no Palácio Senador Hélio Campos, mas até a publicação da matéria não havia informações sobre os desdobramentos.

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Segundo o comandante, o governo de Maduro teria armado integrantes do regime, além de traficantes e milicianos.

“A depender do que acontecer em Caracas, não sabemos se essas pessoas vão resistir ou evadir. Há saídas para a Colômbia e para o Brasil, por Roraima”, disse.

A principal preocupação, de acordo com Overlan Lopes, é o impacto dessa movimentação sobre a segurança pública local. Ele afirmou que até 40% das ocorrências atendidas atualmente pela Polícia Militar no estado envolvem venezuelanos.

Pacaraima, cidade na fronteira, contava com cerca de 100 policiais militares. Após os acontecimentos recentes na Venezuela, o efetivo foi ampliado com o envio de mais 50 agentes.

Roraima abriga atualmente cerca de 185 mil venezuelanos, número que corresponde a cerca de um quinto da população do estado, que, segundo o comandante, já enfrenta dificuldades para lidar com as consequências sociais e de segurança decorrentes da imigração.

Com informações do Estadão

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A ação teve início durante o período mais crítico da crise humanitária na Venezuela. Segundo levantamento da Prefeitura de Boa Vista, aproximadamente 40 mil venezuelanos ingressaram em Roraima naquele ano, principalmente pela fronteira terrestre em Pacaraima, buscando refúgio da escassez de alimentos e serviços básicos.

O acordo foi celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo de Roraima e detalha a destinação dos recursos: R$ 36 milhões para a área da saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

O documento estabelece que os valores não poderão ser utilizados fora das áreas especificadas. O termo de conciliação foi protocolado no STF em 19 de dezembro e aguarda decisão do relator, ministro Luiz Fux, para homologação.

Com informações do Metrópoles

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O principal destaque foi o PL nº 02/2025, que institui a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, recebeu 18 votos favoráveis e atualiza a Lei nº 976, de 2014, que regula a política de terras em Roraima, alinhando a legislação estadual às normas nacionais e federais.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que a proposta foi amplamente debatida ao longo do ano, inclusive em audiências públicas realizadas nos municípios e no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura fraudes e ocupações ilegais de terras no estado.

“Recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos. Hoje, temos a tranquilidade de que estamos fazendo justiça e contribuindo para o desenvolvimento de Roraima”, afirmou.

Na área da segurança pública, os deputados aprovaram projetos que alteram a estrutura da Polícia Militar (PMRR) e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR). Entre eles está o PL nº 295/2025, que reorganiza os postos e graduações da PM, mantendo o efetivo de 3.500 policiais.

Também foram aprovados dois projetos de lei complementar. O PLC nº 023/2025 reduz o tempo necessário para a promoção de soldado a cabo na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Já o PLC nº 024/2025 altera a legislação que trata da distribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros no estado.

Na saúde, os parlamentares aprovaram o PL nº 292/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCRR) dos servidores da saúde e institui o adicional de interiorização para profissionais lotados fora da capital.

Segundo o deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), mais de 700 servidores serão beneficiados com percentuais que variam de 10% a 20%, conforme a distância do município em relação a Boa Vista.

Ainda durante a sessão, foram aprovados projetos que reconhecem o trabalho de servidores do Instituto de Terras e Colonização (Iteraima), da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr) e da Secretaria de Educação e Desporto (Seed), além de propostas voltadas à educação e à saúde preventiva.

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A matéria será relatada pelo deputado Renato Silva (Podemos), da Comissão de Orçamento. Ele afirmou que a revisão exigirá “responsabilidade e rigor técnico”, destacando a necessidade de compatibilizar o orçamento com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A saúde aparece com R$ 1,63 bilhão para manutenção da rede, atenção básica, vigilância epidemiológica e assistência hospitalar. A educação tem previsão de R$ 1,48 bilhão, envolvendo a Secretaria de Educação (Seed), Universidade Estaduak de Roraima (UERR), Instituto de Educação (IERR), Fundeb e programas do ensino básico ao superior. Já a segurança pública deve receber cerca de R$ 1,09 bilhão.

O projeto autoriza créditos suplementares de até 30% e operações de crédito dentro do limite das despesas de capital.

A consulta pública segue aberta no site da Assembleia até 12 de dezembro. O presidente Soldado Sampaio destacou a política de participação social adotada pela Casa.

“Isso nos permite construir um orçamento participativo, no qual sindicatos, associações e cidadãos influenciam a destinação dos recursos”, afirmou.

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O anúncio foi feito pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), eleita presidente do colegiado na quarta-feira (19).

“Acho que uma das primeiras diligências deve ser a Operação Acolhida. Estamos com notícias de crianças atravessando a fronteira sozinhas e pessoas com deficiência já há algum tempo morando nas tendas da Operação Acolhida. E, também, uma diligência à área Yanomami para a gente ver o que está acontecendo, trazer os avanços do atual governo e em que mais precisamos de melhorar na região. Eu acho que seriam duas diligências muito importantes”, disse Damares Alves.

Venezuelanos

As diligências a Roraima foram sugeridas pelo senador Dr. Hiran (PP-RR). Para o parlamentar, a entrada de venezuelanos no Estado representa “um dos maiores êxodos da história”.

“Aquele governo [da Venezuela] causou e causa sofrimento de cerca de oito milhões de pessoas que vagam em situação de absoluta vulnerabilidade pelo mundo. No nosso Estado, os venezuelanos já são 10% da população. Eles são acolhidos por todos nós, mas sobrecarregam nosso sistema de saúde, de educação, de segurança, sem nenhuma contrapartida do governo federal”, afirmou o senador.

Yanomami

No caso dos povos indígenas, Dr. Hiran criticou o modelo de atenção às comunidades adotado pela União. Em 2023, o parlamentar foi o relator de uma comissão temporária externa criada para acompanhar o impacto do garimpo sobre as terras Yanomami.

“Dizia-se que era culpa do governo anterior, mas provamos que aquele modelo que se estabeleceu de atenção às comunidades indígenas é inadequado, e nós precisamos aperfeiçoá-lo. Precisamos fazer diligências, trabalhos e proposições que possam mitigar o sofrimento daquelas pessoas.”

Presídios

Outro alvo da CDH nos próximos dois anos deve ser a comunidade carcerária. De acordo com Damares Alves, a comissão realizará diligências em presídios, em parceria com a Comissão de Segurança Pública (CSP).

“Queremos ver como está a questão da pessoa com deficiência no cárcere, do idoso no cárcere, da mulher no cárcere. Queremos dialogar com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”, ressaltou.

A vice-presidente da CDH, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), elogiou a iniciativa. Ela alertou para os desafios que as pessoas com deficiência enfrentam nos presídios brasileiros.

“Esse sempre foi um tema que me intrigou, e eu comecei a fazer palestras em presídios. As pessoas com deficiência que entram no presídio acabam perdendo o BCP [Benefício de Prestação Continuada]. Um cadeirante não pode ir ao pátio porque os outros detentos pegam as cadeiras [de rodas] para que elas virem arma. Um recém-preso levantou o pé e falou assim: ‘Um rato comeu o meu dedão essa noite’. É assim que vivem as pessoas com deficiência dentro de um presídio”, lamentou Mara Gabrilli.

Crianças

Damares Alves anunciou ainda que a CDH deve promover debates e votar projetos relacionados a pessoas com doenças raras, mulheres e idosos. Mas destacou que a comissão vai dar atenção especial às crianças.

“Esta vai ser a Casa das crianças. Vamos lotar este Senado de crianças, colocar fraldário nos corredores, ter chocalho no Plenário, brinquedo nas comissões. As crianças vão invadir o Senado! Quero brinquedo nos gabinetes, quero senadores contando historinha, cantando música infantil. As crianças terão prioridade — disse.

Com informações da Agência Senado

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Os novos servidores passaram por todas as etapas necessárias, incluindo o curso de formação, e agora se juntam ao efetivo, que passará a contar com mais de 460 agentes.

Segundo o prefeito Arthur Henrique (MDB), a Guarda Civil Municipal (GCM) tem um papel fundamental na patrulha, inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais.

“Desde o começo da minha gestão, eu fiz um compromisso de investir na segurança do nosso município. A gente sabe que a atribuição maior da segurança é do governo do Estado, mas a prefeitura faz aquilo que é possível para que possamos complementar e deixar nossos cidadãos mais protegidos”, disse.

Mais segurança

O aumento no efetivo representa um reforço na segurança da cidade, especialmente em praças, vias públicas e locais de grande circulação. A empossada Thaynar Barca se sente preparada para exercer a sua função. “Estou muito feliz. O dia de hoje é a concretização de um sonho, porque a gente batalhou demais. Foram meses de estudo e preparação”, contou.

Adailton de Almeida também se une a essa turma para cuidar do que é de todos. “A prefeitura cumpriu o que foi nos prometido e hoje é só felicidade. Todo esforço valeu a pena. Começamos agora uma nova jornada, que Deus nos abençoe sempre”, comemorou.

Tecnologia a favor da segurança

Além do reforço humano e material, a capital usa tecnologia na segurança pública. O Programa Boa Vista Segura utiliza um avançado sistema de monitoramento por câmeras em tempo real.

Atualmente, 90 câmeras espalhadas pela cidade e 111 escolas municipais são monitoradas pela Central da Guarda Civil Municipal, garantindo uma resposta mais ágil e eficaz no combate à criminalidade.

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O processo seletivo dos recém-empossados incluiu prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exame médico e um curso de formação profissional. As principais atribuições dos novos GCMs são patrulhar, inspecionar, vigiar e proteger instalações, serviços e bens municipais.

“Nos últimos três anos, o município investiu muito na Guarda Civil Municipal. Aumentar o efetivo significa reforçar a segurança nas praças, nas vias públicas e trazer mais proteção a toda a população. Foi um compromisso desta gestão e estamos honrando”, destacou o secretário de Segurança Urbana e Trânsito, Felipe Menezes.

Para o guarda Matheus Machado, de 28 anos, o sentimento é de gratidão.

“A gente olha para trás e relembra todo o processo, desde a preparação. Chegar hoje aqui e, de fato, se tornar um servidor, algo pelo qual a gente tanto lutou, é motivo para agradecer a Deus e aos familiares que sempre estão nos apoiando”, disse.

Investimentos
Em janeiro de 2024, a prefeitura adquiriu 200 pistolas 9mm – Taurus TS9 e 10 carabinas CTT40mm. No total, foram 210 novos equipamentos.

Além disso, em março deste ano, o município recebeu 16 motocicletas BMW 750 cilindradas, um investimento total de R$ 1,5 milhão. Os veículos foram destinados à GCM e à Superintendência Municipal de Trânsito (SMTRAN), aumentando a frota da SMST para 46 motos

Também foram adquiridas 23 viaturas, sendo 16 destinadas à Guarda Civil e 7 à SMTRAN. A segurança na capital foi reforçada com a instalação de 90 câmeras em pontos estratégicos da cidade, gerenciadas pela Central de Monitoramento.

Houve ainda um concurso público com 150 vagas e a promoção de 150 guardas civis.

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