A determinação foi tomada após ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança Privada do Estado de Roraima. O pedido envolve um evento realizado em 17 de junho de 2026 e também outras atividades ligadas à eleição suplementar para o governo de Roraima e futuras campanhas eleitorais.

De acordo com o sindicato, a empresa teria convocado trabalhadores para um encontro com a presença de um candidato ao governo estadual. A entidade afirma que recebeu denúncias e capturas de tela de mensagens enviadas em um grupo oficial de WhatsApp da empresa.

Ainda conforme o processo, a convocação teria incluído empregados que estavam de folga e pedido para que levassem familiares. Trabalhadores teriam relatado receio de sofrer represálias ou perder o emprego caso não participassem.

O sindicato sustenta que a prática, caso comprovada, caracteriza assédio eleitoral por interferir na liberdade de consciência, convicção política e no direito de voto dos empregados.

A decisão do juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho concedeu a tutela de urgência para impedir que a empresa pressione, constranja, obrigue ou induza funcionários a participar de atividades político-partidárias.

A Justiça também determinou que a empresa divulgue a decisão em sua sede, com a afixação de cópia integral em local visível durante os dias de votação, além da publicação do documento em jornal de grande circulação em até 24 horas após a ciência oficial.

O descumprimento das medidas pode resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. O processo ainda terá análise do mérito pela Justiça do Trabalho.

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De acordo com Remídio Monai, presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus, a categoria espera pela regulamentação há mais de 30 anos, apesar de uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPRR) ter sido emitida há mais de uma década.

“Queremos uma licitação transparente e justa, além da criação de uma agência reguladora e de concursos para fiscais com autonomia. Não se trata de tirar o alternativo de circulação, mas de garantir regras claras para todos”, disse Monai.

A reunião foi conduzida pelo presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que defendeu a necessidade de um modelo de regulação que una o Executivo, o MPRR, empresários e forças de segurança pública.

“O Estado deve assumir seu papel regulador com responsabilidade. Precisamos de uma estrutura fiscalizatória robusta e leis claras para garantir a qualidade e a legalidade do serviço”, declarou.

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A ONG Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol) funciona em uma sala alugada, de 40 m², no subsolo do prédio do sindicato e tem entre seus diretores Carlos José Caramelo Duarte, que ao mesmo tempo é vice-presidente do sindicato. O presidente da ONG é Arildo Mota Lopes, um ex-diretor da entidade sindical. Ambos são filiados ao PT. A direção da entidade não atendeu aos pedidos de comentário da reportagem.

O sindicato dos metalúrgicos ao qual a Unisol é ligada foi presidido por Lula nos anos 1970 e sua sede, em São Bernardo, foi o local onde ele permaneceu por dois dias antes de se entregar à Polícia Federal para cumprir pena imposta na Operação Lava Jato, em 2018.

O contrato da Unisol com a secretaria de Gilberto Carvalho é o segundo maior custeado com a verba destinada pelo governo, em 2024, à “gestão de políticas para povos indígenas”. O montante só é menor que os R$ 64,2 milhões pagos a uma empresa de serviços aéreos. Os deslocamentos às principais bases na TIY só podem ser feitos com aeronaves. A chamada “ação orçamentária” para a gestão da política para povos indígenas reservou R$ 254 milhões no ano passado.

Os recursos foram integralmente depositados para a ONG em 31 de dezembro, três dias após a assinatura do acordo. Com o dinheiro, ela deverá subcontratar prestadores de serviços como de limpeza, contábeis e jurídicos, além de assessores e coordenadores. Os repasses para a entidade em 2024 são recorde, na comparação com os últimos dez anos.

Seleção de entidades

O convênio firmado com a Unisol foi citado em reportagem da Folha de S. Paulo sobre aumento de repasses do Ministério do Trabalho, de Luiz Marinho, para ONGs. O Estadão tenta contato com o presidente Arildo Lopes desde o início de maio, mas ele recusou as chamadas e não retornou os recados que lhe foram deixados. Outros dois dirigentes da Unisol também foram procurados para falar sobre o projeto e recusaram.

A contratação é fruto de um edital lançado pelo Ministério do Trabalho em novembro para capacitar catadores de materiais recicláveis, realizar ações de educação ambiental e dar destinação adequada a resíduos sólidos em dez bases do território Yanomami.

A medida é necessária, segundo o governo, porque cestas básicas doadas aos povos isolados geram resíduos que precisam ser retirados para reduzir o impacto ao meio ambiente e à saúde dos indígenas.

Dez ONGs se apresentaram para a disputa. Metade foi desclassificada por não apresentar um plano de trabalho. Duas foram selecionadas. Além da Unisol, o Centro de Estudos e Assessoria (CEA), entidade com sede em Brasília que pertence a outro militante do PT. Esta receberá R$ 4,2 milhões, dos quais R$ 1,6 milhão já foi pago.

Uma comissão do ministério com cinco integrantes fez a seleção das entidades. Cada um precisou atribuir pontos aos projetos apresentados conforme os itens exigidos no edital. A reportagem teve acesso aos documentos.

Embora as planilhas tivessem campo para lançar uma nota e incluir observações sobre ela, só dois avaliadores escreveram. Na análise sobre os currículos, eles tiveram avaliações opostas. Um tirou pontos por causa do que considerou “breve menção sobre qualificação”. Outro apontou “profissionais com experiência comprovada”.

Os demais julgadores só registraram pontuações.

O termo de fomento celebrado com a Unisol estabelece, ao mesmo tempo, a “liberação dos recursos em parcela única” e em “consonância com as metas da parceria”. Segundo o governo, o pagamento por antecipação foi feito “respeitando os preceitos constitucionais, as regras da administração pública e a excepcionalidade da ação, oriunda de medida provisória diante da urgência de atender a crise humanitária na Terra Yanomami”.

Entretanto, nem todas as entidades e empresas contratadas com a verba prevista na mesma rubrica receberam o valor integral em 2024. Até o CEA, contratado para atuar no mesmo projeto, só recebeu 40% do total em 2024. Questionado sobre o critério para a liberação do dinheiro para outras entidades, o ministério não respondeu.

‘Planejamento técnico’

Apesar de a verba já estar no caixa da ONG do sindicato, as atividades em campo só devem começar no segundo semestre. Segundo o Ministério do Trabalho, nos três primeiros meses houve “reuniões de planejamento técnico da operação”. No segundo trimestre, “iniciaram os estudos técnicos”.

“A estimativa é que 70 toneladas de plástico estejam acumuladas na área”, destacou a pasta. O plano de trabalho apresentado pela ONG não estipula uma quantidade de lixo mínima a ser removida.

A entidade se compromete apenas a, no prazo de dois anos, “promover o fortalecimento de três organizações de catadores de recicláveis”, “promover a qualificação de 80 catadoras das organizações apoiadas”, “promover 20 ações de educação ambiental nas comunidades onde se localizam as organizações de catadores apoiadas”, “garantir a atuação de 20 agentes indígenas recicladores na terra Yanomami” e “garantir a retirada e a destinação adequada de resíduos sólidos em dez bases Yanomami”.

Após a publicação da reportagem, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC enviou nota por meio da qual afirmou que a Unisol tem “total autonomia administrativa, política e financeira, com governança própria, que reúne centenas de cooperativas e empreendimentos de economia solidária em todo o país”.

O texto destacou ainda que a ONG “surgiu, sim, de uma iniciativa do sindicato”, mas não pertence a ele.

“Temos orgulho de ter colaborado para a criação da Unisol, que nasceu como um símbolo da resistência, da solidariedade e da luta por alternativas dignas para os trabalhadores e trabalhadoras”, disse.

Com informações de Vinícius Valfré/Estadão

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