As investigações têm relação com suspeitas apuradas na Operação Fullone, conduzida pela Polícia Federal com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A operação investiga um suposto esquema sistemático de venda de decisões judiciais e lavagem de dinheiro.

Aluízio Ferreira Vieira já está afastado das funções por outro processo em que responde por suposto recebimento de vantagens indevidas ligadas ao exercício do cargo.

O novo PAD apura suspeitas envolvendo a empresa Olimpo Comércio e Serviços Ltda., responsável por serviços de lavanderia da rede pública de saúde de Roraima entre maio e outubro de 2019.

Segundo as investigações, a empresa teria assumido os serviços sem cobertura contratual em contratos que ultrapassaram R$ 1,5 milhão.

Conforme o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o magistrado determinou em julho de 2021 o bloqueio e a transferência imediata de recursos do Fundo Estadual de Saúde para a empresa.

Na época, Aluízio Ferreira Vieira atuava como titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista.

Ainda segundo Campbell, a decisão judicial foi tomada mesmo após indícios de irregularidades e apesar de uma medida cautelar do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) suspendendo pagamentos ligados ao contrato.

As investigações também identificaram movimentações financeiras consideradas incompatíveis com os rendimentos do juiz.

Durante o julgamento, Mauro Campbell rejeitou o argumento da defesa de que os fatos já seriam alvo do processo disciplinar anterior. Segundo ele, a investigação já existente envolve outras empresas, suposto conluio com advogado e exercício irregular de atividade agropecuária empresarial. O magistrado seguirá afastado do cargo.

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Conforme o relato da denunciante, o episódio aconteceu durante um jantar realizado na casa dela, em uma comarca do interior de Roraima. O desembargador teria comparecido ao local acompanhado de uma assessora jurídica.

Em oitiva conduzida pela corregedoria do tribunal, a assistente confirmou que presenciou a relação sexual, mas afirmou que tudo aconteceu de maneira consensual.

A servidora afirmou que trabalhava na comarca visitada pelo magistrado e que ela e a assessora foram encarregadas de acompanhar a agenda institucional do desembargador. Segundo a denúncia, a assessora pediu que a colega organizasse um jantar para receber o integrante do TJRR.

A mulher contou que o magistrado chegou ao imóvel em um veículo oficial do tribunal levando ingredientes para cozinhar e vinho. De acordo com o depoimento, horas depois ela foi para o quarto da residência e acabou seguida pela assessora. Em seguida, o desembargador entrou no cômodo.

Segundo o relato apresentado à Polícia Federal, a servidora tentou impedir a aproximação do magistrado diversas vezes.

“Inicialmente, eu fiquei só empurrando, porque primeiro ele ficava tentando me acariciar. Acho que foi ela que me colocou na cama e, quando eu já estava na cama, ele veio para cima. Foi aí que eu comecei a dizer que não”, afirmou.

A denunciante relatou ainda que o desembargador insistiu na relação sexual mesmo após as recusas. Conforme o depoimento, ela se sentiu encurralada durante a situação e conseguiu sair do quarto depois de ouvir um comentário do magistrado sobre fotografias enviadas anteriormente pela assessora. Após isso, ela disse ter corrido para o banheiro, onde permaneceu chorando até os dois irem embora.

O relatório parcial da Polícia Federal aponta que o jantar pode ter sido organizado sob justificativa profissional para favorecer uma aproximação íntima entre o magistrado e a servidora. A investigação também destaca mensagens recuperadas do celular da mulher, cuja autenticidade foi confirmada por perícia realizada pelo Setor de Inteligência da corporação.

Entre os diálogos analisados, o desembargador reconhece que “avançou o sinal” e afirma que “se pudesse voltar no tempo faria diferente”. Em resposta, a servidora declarou que o encontro terminou “de uma forma que eu não desejava” e pediu que a situação não se repetisse.

A investigação aponta ainda que o magistrado voltou a procurar a mulher meses depois e sugeriu um novo encontro. Em uma das mensagens, escreveu: “Se tiver oportunidade vou fazer de novo SEM AVANÇAR O SINAL”. Conversas da denunciante com familiares e amigos também foram incluídas no inquérito por demonstrarem desconforto antes do jantar e sofrimento emocional depois do episódio.

A denúncia foi formalizada em junho de 2025 e passou a tramitar sob sigilo no STJ, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. A servidora afirmou que demorou para denunciar o caso por medo de prejuízos profissionais e receio de represálias dentro do Judiciário estadual.

Na época do episódio, Almiro Padilha exercia o cargo de corregedor-geral do TJRR. O STJ autorizou medidas cautelares proibindo o desembargador de manter contato com a servidora ou se aproximar dela a menos de cem metros durante a apuração. Além da acusação de estupro, a Polícia Federal também investiga suspeitas de violação sexual mediante fraude e assédio sexual.

Em nota enviada à Folha de S. Paulo, o desembargador afirmou que as acusações são “absurdas e infundadas” e declarou que não existem provas legais para sustentar a denúncia. O TJRR informou que há procedimento administrativo em andamento sob sigilo e disse que todas as medidas legais foram adotadas.

Com informações da Folha de S. Paulo

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A decisão foi tomada após análise de um habeas corpus protocolado pela defesa do vereador. No pedido, os advogados sustentaram que a denúncia do Ministério Público não detalhava a suposta atuação de Genilson dentro da organização criminosa investigada em Roraima.

Os ministros que formaram maioria entenderam que a acusação foi apresentada de forma “vaga, omissa e imprecisa”, sem apontar de maneira clara como o parlamentar teria participado da suposta estrutura criminosa mencionada na investigação.

O caso envolve uma denúncia apresentada em dezembro de 2023 pelo MPRR contra Genilson Costa e outras oito pessoas. Conforme a acusação, o grupo seria responsável por movimentar aproximadamente R$ 5 milhões relacionados ao tráfico de drogas no estado.

As investigações começaram após uma operação da Polícia Federal deflagrada em abril de 2022. Na época, os agentes federais apuravam a atuação de uma organização criminosa suspeita de atuar no tráfico interestadual de drogas.

Após a decisão do STJ, Genilson Costa declarou que a Justiça reconheceu a verdade no processo. O vereador afirmou ainda que sempre conduziu sua trajetória pública “com responsabilidade, transparência e respeito às leis”.

Embora tenha sido retirado da denúncia ligada ao tráfico de drogas, o parlamentar continua envolvido em outras investigações conduzidas pela Polícia Federal em Roraima. Em dezembro de 2024, ele foi alvo da Operação Martellus.

A operação foi deflagrada no dia 18 de dezembro daquele ano e resultou na prisão de Genilson Costa e do coronel da Polícia Militar de Roraima Francisco das Chagas Lisboa. Segundo a Polícia Federal, os investigados teriam usado cerca de R$ 1 milhão para compra de votos durante a eleição municipal.

De acordo com as investigações federais, o esquema teria contado com recursos ligados ao tráfico de drogas. A Polícia Federal também apontou que Genilson receberia apoio de agentes públicos, incluindo o coronel da PM, que teria informado o vereador sobre denúncias envolvendo a suposta compra de votos.

Antes da Operação Martellus, Genilson já havia sido preso em 6 de outubro de 2024. Na ocasião, uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal encontrou indícios de crimes eleitorais e levou à prisão em flagrante do parlamentar.

Segundo a corporação, Genilson foi autuado por suspeita de corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro e posse de ouro em forma bruta dentro da residência dele. Apesar das investigações, o vereador foi reeleito presidente da Câmara Municipal de Boa Vista em janeiro de 2025 com apoio de 14 dos 23 parlamentares da Casa.

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A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão apenas por falta de condições financeiras. O jovem, identificado pelas iniciais L.H., deve ser solto imediatamente.

Inicialmente, ele teve a liberdade concedida com a fixação de fiança em dois salários mínimos durante audiência de custódia. Depois da atuação da DPE junto ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o valor foi reduzido para um salário mínimo, mas ainda assim permanecia inacessível para L.H. e sua família. Com isso, a defensoria ingressou com um habeas corpus substitutivo no STJ, que concedeu a liberdade imediata.

De acordo com a defensora pública Elceni Diogo, titular da defensoria especializada em atuação nos tribunais, o jovem havia sido preso em flagrante e foi reconhecido que não havia motivos para decretar a prisão preventiva, o que lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade.

“A única razão da prisão era a falta de dinheiro para pagar a fiança. Isso é ilegal. A pobreza não pode ser motivo para manter alguém atrás das grades”, explicou a defensora.

O pedido foi fundamentado no artigo 350 do Código de Processo Penal (CPC), que autoriza a dispensa da fiança quando o réu não possui condições financeiras e não há justificativa para a prisão preventiva.

A defensora também destacou precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem o direito à liberdade em casos semelhantes, especialmente quando a defesa é feita pela Defensoria Pública, o que presume a hipossuficiência.

“A exigência da fiança, nesse caso, transformava-se em punição econômica, violando o princípio da igualdade. A defensoria existe justamente para evitar esse tipo de injustiça”, acrescentou Elceni.

A decisão já foi comunicada ao TJRR, que deverá providenciar a soltura imediata do jovem.

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