A decisão da Aneel foi homologada na terça-feira (11). Para Roraima, a agência estabeleceu um valor preliminar de R$ 148,16 milhões em UBP, com R$ 123,46 milhões indicados para transferência à distribuidora.

A medida não representa, porém, um desconto direto de R$ 123 milhões nas contas de energia nem significa que cada consumidor terá uma redução proporcional desse valor. Os recursos entram em uma sistemática de compensação tarifária definida pela agência reguladora.

Outro ponto da decisão é a homologação de um Efeito Tarifário Limite Equilibrado Preliminar (ETLEP) de 6,53%. O índice serve como referência para distribuir de forma equilibrada os efeitos dos recursos entre as distribuidoras que atendem as áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O percentual também não corresponde a um reajuste ou desconto de 6,53% para os consumidores. O cálculo considera os resultados dos processos tarifários e busca evitar que a aplicação dos recursos provoque distorções entre as empresas.

A origem do dinheiro está na repactuação do UBP de 24 concessões de usinas hidrelétricas. Com a adesão ao programa, parcelas futuras que seriam pagas pelo uso do bem público foram substituídas por aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A operação está relacionada às regras estabelecidas pela Lei nº 15.235/2025, que permitiu a utilização dos recursos para garantir a redução dos efeitos tarifários para consumidores do ambiente regulado nas áreas abrangidas.

Para Roraima, o repasse previsto coloca a Roraima Energia entre as distribuidoras que receberão recursos dentro do mecanismo. Na Região Norte, a Amazonas Energia aparece com R$ 573,26 milhões, a Energisa Rondônia com R$ 424,77 milhões, a Equatorial CEA com R$ 155,09 milhões, a Energisa Acre com R$ 37,27 milhões e a Energisa Tocantins com R$ 26,63 milhões.

No Nordeste, a maior transferência preliminar é para a Neoenergia Coelba, com R$ 697,08 milhões. A Enel Ceará aparece com R$ 403,81 milhões, enquanto a Equatorial Alagoas tem R$ 231,18 milhões previstos.

A distribuição ainda não é definitiva para todas as empresas. Os valores destinados à Equatorial Pará, Equatorial Maranhão, Equatorial Piauí, Energisa Paraíba e ELFSM serão recalculados durante os respectivos processos tarifários.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá realizar as transferências em até 10 dias após a publicação da decisão da Aneel.

A decisão integra a política de modicidade tarifária do setor elétrico, área em que a Aneel acompanha e regulamenta os processos de definição das tarifas das distribuidoras.

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A Resolução nº 1.179 da Sudam é de 27 de dezembro de 2024 e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (31). A partir da aprovação, a empresa já pode fechar contratos com a Caixa Econômica Federal para promover o empréstimo.

Anúncio em Parintins

Em 2023, o presidente Lula (PT) anunciou em Parintins a retomada do projeto de interligar Roraima ao Linhão de Tucuruí e tirar o Estado do isolamento no abastecimento de energia elétrica. Na ocasião, ele inaugurou a ligação do sistema parintinense também à linha de transmissão.

Atualmente, Boa Vista e outros munícipios roraimenses dependem de 58 usinas termelétricas movidas a óleo diesel, gás natural, biomassa e uma pequena central hidrelétrica. Outras unidades são ligadas ao Linhão de Guri, com energia proveniente da Venezuela.

A interligação da linha de transmissão que será direcionada à Boa Vista é continuidade do sistema que atravessa boa parte do Pará e Amazonas e possui mais de 700 quilômetros de extensão.

Essa linha de transmissão conseguirá atender mais dez comunidades isoladas, além do Estado de Roraima. A expectativa é de que sejam gerados mais de 11 mil empregos diretos e indiretos com as obras, com previsão de serem concluídas em setembro de 2025.

Com informações do Portal Único

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O secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, Eduardo Tavares explica que o objetivo é igualar o tratamento entre os fundos de desenvolvimento e apoiar projetos importantes como o Linhão Manaus – Boa Vista, que está propondo uma operação de R$ 1,7 bilhão junto ao FDA, em complemento aos R$ 800 milhões do FNO contratados com o Banco da Amazônia, num total de R$ 3,5 bilhões.

“Um projeto que vai gerar 3,5 mil empregos diretos, com respeito aos povos indígenas originários, redução de emissões, mais segurança energética e um ambiente de negócios ainda mais dinâmico, inclusivo e sustentável para a Amazônia”, destacou o secretário. O projeto já está em análise na Sudam.

Boa Vista recebe energia elétrica por meio de um sistema de transmissão da interligação Brasil – Venezuela, cuja operação foi iniciada em 2001. No entanto, restrições no fluxo de energia e a precarização das condições técnicas do suprimento eletroenergético da Venezuela impactaram negativamente a qualidade do atendimento aos consumidores de Roraima.

Segundo informações do Ministério de Minas e Energia (MME), as quedas no abastecimento se agravaram a partir de 2015. Somente em 2018, houve 85 blecautes no sistema de Boa Vista. Essa situação foi prolongada ao longo de 2017 e culminou na completa interrupção de fornecimento de energia proveniente da Venezuela em 2019, tendo sido acionadas as usinas termelétricas, com capacidade de 400 MW (megawatt), para abastecimento de toda a carga de Roraima.

Para restabelecer os serviços, a concessionária Transnorte Energia S.A (TNE) iniciou tratativas em 2025, junto ao MME e ao Ministério da Defesa, a fim de viabilizar a autorização para iniciar estudos de implantação da linha de transmissão em 500 kV (quilovolts), interligando as subestações Engenheiro Lechuga (Manaus – MA), Equador (Rorainópolis – RR), e Boa Vista (Boa Vista – RR).

Com o apoio do MIDR e o reconhecimento da urgência do Estado, os recursos provenientes do FDA tornarão viável o atendimento da população roraimense.

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