De acordo com a publicação, os pagamentos foram feitos à Pereira de Jesus & Cia Ltda., empresa que tem como proprietários Arthur Pereira de Jesus e Patricia Pereira de Jesus, filhos de Mecias, que ocupava a cadeira no Senado antes de Roberta.

As notas fiscais apresentadas ao Senado para ressarcimento da cota parlamentar indicam que os abastecimentos foram feitos com gasolina comum e óleo diesel S-10.

Roberta Acioly assumiu o mandato em 11 de março de 2026. Cirurgiã-dentista especialista em harmonização facial, ela passou a ocupar a vaga após Mecias de Jesus ser indicado pelo então governador Antonio Denarium para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).

Questionada sobre os gastos no estabelecimento dos filhos de seu antecessor, a senadora disse que tinha conhecimento da informação e afirmou que a empresa pratica preços compatíveis com os demais estabelecimentos do mercado local.

A parlamentar também justificou que “todas as despesas foram realizadas em conformidade com as normas aplicáveis ao uso da cota para o exercício da atividade parlamentar, não havendo qualquer irregularidade na contratação dos serviços ou nos abastecimentos realizados”.

Mecias de Jesus não respondeu à mensagem enviada pela reportagem.

Com informações do Metrópoles

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A decisão também atinge a ata de registro de preços utilizada na contratação e foi motivada por indícios de irregularidades na substituição da empresa Danprev pela nova prestadora de serviços.

Entre as inconsistências apontadas no processo, está o aumento do número de postos de vigilância, que teria passado de 464 para 1.676 sem estudo técnico que justificasse a ampliação. O TCE-RR também identificou possível mudança na classificação do serviço, que teria sido ajustado como “porteiro/vigia” para compatibilização com ata de outro estado, embora o objeto original fosse vigilância privada.

A conselheira relatora, Cilene Salomão, manteve a cautelar já deferida em fevereiro, destacando a necessidade de preservação dos recursos públicos até decisão final do processo.

Na mesma sessão do pleno, o TCE-RR também referendou a suspensão da licitação do transporte escolar da rede estadual, referente ao Pregão Eletrônico nº 940041/2025, da Seed, no sistema de registro de preços.

O contrato prevê transporte escolar terrestre em todo o estado, incluindo capital e interior, com valor estimado em R$ 541.336.154,00, dividido em 15 lotes.

O processo foi encaminhado ao tribunal pelo titular da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, que solicitou acompanhamento do certame pelo órgão de controle.

Na análise cautelar, foram apontados possíveis problemas como uso inadequado do sistema de registro de preços, ausência de planilhas de custos, falhas na integração de rotas, deficiências na publicidade e aumento de cerca de 150% nas despesas previstas para 2026.

A decisão também determinou a notificação dos titulares da Seed e da Secretaria de Licitações e Contratações (Selc), Everson dos Santos Cerdeira, que terão 15 dias para manifestação.

As medidas foram tomadas na sessão de quarta-feira (29).

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A sinalização foi feita pelo ministro Luiz Fux durante audiência realizada nesta quarta-feira (22), com a presença do governador Edilson Damião (União Brasil), do procurador-geral Tyrone Mourão e do deputado Stélio Dener (Republicanos).

O entendimento já foi formalizado e depende apenas da validação judicial para produzir efeitos jurídicos plenos, o que deve encerrar um litígio federativo em andamento há anos.

A ação foi levada ao STF pelo governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que apontou a necessidade de recomposição financeira diante da pressão sobre os serviços públicos.

Os recursos previstos são destinados a compensar impactos diretos da migração em áreas essenciais e devem contribuir para a continuidade dos serviços.

Durante a audiência, o governador comentou a posição do relator.

“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.

O procurador-geral também destacou o avanço jurídico.

“O posicionamento do ministro indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, disse.

A divisão dos recursos prevê R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os valores serão depositados em contas específicas e terão acompanhamento de órgãos como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.

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O CERPC tem como objetivo articular políticas de prevenção e ações coordenadas entre os órgãos públicos e entidades parceiras, abordando casos de violência física, psicológica, sexual e institucional contra crianças e adolescentes.

A corregedora-geral da DPE-RR, defensora pública Lenir Rodrigues, assumiu a coordenação do comitê na segunda-feira (16) e destacou a importância do trabalho conjunto entre as instituições.

“Nós já fazemos atividade de educação preventiva de proteção e cuidado das crianças. Porém, é necessário deixarmos de fazer trabalhos isolados, mas em conjunto, ou seja, unir as nossas práticas”, afirmou.

O CERPC conta com a participação de órgãos como a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), Secretaria de Educação e Desporto (Seed), Secretaria de Saúde (Sesau), Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico Humano, Fórum dos Direitos da Criança e Adolescente de Roraima e Ministério Público do Trabalho (MPT), ampliando a rede de proteção social no estado.

O governo estadual também reforçou a rede com a inauguração do Centro de Atendimento Integrado (CAI) 18 de Maio, destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, especialmente de natureza sexual. A unidade funciona com apoio da DPE-RR, do Tribunal de Justiça (TJRR), do Ministério Público (MPRR) e da Polícia Civil (PCRR).

Nesta sexta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) promove o seminário Infância Segura Roraima, no auditório do Centro Amazônico de Fronteiras da Universidade Federal de Roraima (CAF/UFRR), a partir das 8h. O encontro reunirá especialistas e representantes de instituições para discutir estratégias de proteção à infância e adolescência.

Segundo a defensora Lenir Rodrigues, a integração da DPE-RR ao comitê permite que as atividades de educação preventiva deixem de ser isoladas e se tornem mais eficientes e articuladas, aumentando o impacto das políticas públicas de proteção.

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Roberta era a primeira suplente da chapa eleita em 2018 e ocupará o cargo até janeiro de 2027, completando o restante do mandato iniciado naquele pleito.

Além de senador, Mecias de Jesus exercia a função de líder do Republicanos no Senado. A mudança ocorre após a indicação do parlamentar para a vaga aberta no TCE-RR.

O ex-senador assumirá oficialmente o cargo de conselheiro em 16 de março. A vaga no tribunal foi aberta após a aposentadoria do conselheiro Manoel Dantas, ocorrida em junho de 2025.

O cargo de conselheiro no TCE-RR é vitalício e possui aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.

Mecias de Jesus tem atualmente 64 anos, o que permite que ele permaneça no cargo por até 11 anos antes da aposentadoria obrigatória.

O salário atual de um conselheiro do TCE-RR é de R$ 39.717,69.

Perfil da nova senadora

Roberta Acioly tem 46 anos e nasceu em Santo André, no estado de São Paulo. Apesar da origem paulista, vive em Roraima desde os 24 anos.

A nova integrante do Senado possui formação técnica e acadêmica na área da saúde. Ela é enfermeira, cirurgiã-dentista e mestre em saúde coletiva.

Ao longo da carreira profissional, atuou por nove anos na Estratégia Saúde da Família, trabalhando na atenção primária à saúde.

Na gestão pública municipal, Roberta foi secretária municipal de Saúde em São Luiz do Anauá, município localizado na região sul do estado.

Antes de se tornar suplente no Senado, também exerceu mandato como vereadora na mesma cidade.

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Segundo as instituições, a parceria prevê ações nas áreas de educação, proteção social e acesso a serviços essenciais, com foco no fortalecimento da primeira infância. O trabalho inclui apoio à implementação de políticas públicas, acompanhamento de resultados e uso qualificado de dados.

Entre as frentes previstas estão o fortalecimento da busca ativa escolar, o incentivo à educação escolar indígena, a aplicação da Lei da Escuta Protegida e a promoção de ambientes escolares mais saudáveis.

O acordo também contempla estratégias intersetoriais e apoio aos municípios para que incluam políticas voltadas à infância e adolescência em seus instrumentos de planejamento, como os Planos Plurianuais (PPAs).

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A decisão foi tomada após análise de denúncia apresentada pela empresa Danprev Serviços de Vigilância e Segurança Privada Ltda., que questionou a legalidade do Contrato nº 27/2025, celebrado em agosto de 2025, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025, de consórcio público sediado em Minas Gerais.

Segundo a denunciante, a Seed deixou de realizar nova licitação sob o argumento de limitação temporal prevista em lei e aderiu à ata de outro ente federativo sem comprovar, de forma técnica e econômica, que a contratação seria vantajosa para o estado.

A denúncia aponta ainda indícios de sobrepreço acima de 30% em comparação com o contrato anteriormente vigente, além do aumento significativo no número de postos de trabalho, que teria saltado de 464 para 1.676 sem justificativa técnica, operacional ou administrativa.

O TCE-RR determinou a suspensão imediata de todos os atos administrativos relacionados à contratação e concedeu prazo de 15 dias para que o titular da Seed apresente esclarecimentos.

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A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (7) e marca a saída da coronel da Polícia Militar Carla Jordanna Rodrigues, que ocupava o cargo desde janeiro deste ano. O governo não informou se a ex-secretária será aproveitada em outra função.

Vinícius é delegado da Polícia Civil de Roraima desde junho de 2024 e estava à frente do 1º Distrito Policial. Antes de assumir o cargo na corporação, atuou como assessor jurídico do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) por sete anos.

Segundo nota divulgada pelo governo, a escolha levou em conta a formação jurídica e a atuação profissional do delegado. O Executivo afirma que a troca faz parte de um processo de reorganização administrativa na área da segurança.

O novo secretário é filho de Tânia Soares, atual secretária de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), e cunhada do governador. Ela é irmã da primeira-dama do estado, Simone Denarium, que é conselheira do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR). Vinícius também é irmão do deputado estadual Lucas Souza (PL).

Com a mudança, três familiares do governador passam a ocupar cargos de destaque no governo estadual. Além de Vinícius e de sua mãe, a cunhada de Denarium, Leila Soares, ocupa a reitoria do Instituto de Educação de Roraima (Ierr).

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O relatório, apresentado durante sessão no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, reúne dados apurados até o momento sobre o uso indevido de terras públicas, especialmente nas glebas Ereu (complexo Paludo) e Cauamé (sítio Uberabinha 2). Também são citados servidores públicos, técnicos do Iteraima e empresários, suspeitos de integrar um esquema de falsificação de documentos, fraudes em processos licitatórios, uso de laranjas, usurpação de áreas públicas, destruição de propriedades e ameaças a pequenos produtores.

O relator da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), enfatizou os impactos financeiros e sociais que as irregularidades provocam no Estado.

“É grave o que está acontecendo. Nosso Estado era para estar em outro patamar na questão de terras. As pessoas não têm noção do quanto iria render para Roraima se fossem feitos leilões e licitações. Estaríamos em uma situação financeira muito mais confortável. Atualmente, estamos com dificuldades em chamar os aprovados no concurso da Polícia Penal porque não há orçamento. Se tivessem sido feitos leilões nessas glebas, o governo teria recursos sobrando para convocar esses servidores.”

Além de propor medidas cautelares, o relatório recomenda o envio do material à Polícia Civil, Polícia Federal (PF-RR), Ministério Público do Estado (MPRR), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Advocacia-Geral do Estado, Procuradoria da República, Banco Central e instituições financeiras federais.

O documento sustenta que as práticas identificadas prejudicam a política estadual de regularização fundiária e intensificam os conflitos no campo.

“Esse conjunto de práticas compromete diretamente a política estadual de regularização de terras, gera insegurança jurídica no campo e aumenta conflitos agrários, exigindo uma resposta firme do Poder Legislativo por meio da CPI”, aponta o texto.

A repercussão entre os parlamentares foi unânime: todos os integrantes da comissão votaram favoravelmente à aprovação do relatório.

O presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), destacou que os trabalhos continuarão com responsabilidade.

“Não pode haver abusos na CPI. Estamos sendo racionais, analisando quem realmente tem direito ou não às terras. Esse problema é histórico e precisa ser resolvido.”

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que a atuação da comissão chegou em momento estratégico.

“Queremos que o processo seja construído de forma legal. A CPI veio na hora certa para a gente conter um problema maior para o Estado.”

Já o vice-presidente da comissão, deputado Armando Neto (PL), pontuou que a divulgação do relatório representa um avanço, apesar das dificuldades que pode gerar.

“Vai criar muitos entraves, mas temos a obrigação de libertar o nosso Estado. Não podemos fazer vista grossa.”

A sessão também contou com a presença do atual presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, que se posicionou a favor da transparência e da apuração rigorosa dos fatos.

“A importância dessa CPI é dar transparência e dizer à sociedade que existe um problema no Iteraima que precisa ser resolvido. Regularização fundiária é um tema delicado e deve ser feito com responsabilidade.”

O relatório aprovado representa a primeira entrega formal da CPI desde o início dos trabalhos. Segundo os deputados, novos relatórios parciais serão apresentados conforme o avanço das investigações, que ainda estão em andamento.

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Durante a votação em plenário, que ocorreu à tarde, 23 parlamentares estavam presentes. Dos votos registrados, 22 foram favoráveis à indicação. O senador estava presente na Casa e acompanhou a votação, que foi secreta, realizada por meio de cédulas.

Mais cedo, Mecias foi sabatinado por uma comissão especial, formada pelos deputados Soldado Sampaio, Marcos Jorge, Jorge Everton, Renato Silva e Chico Mozart. A comissão aprovou o nome dele por unanimidade, e o parecer foi encaminhado ao plenário.

A vaga que será preenchida por Mecias pertenceu ao conselheiro Manoel Dantas, aposentado em junho. A Constituição prevê que uma das vagas no TCE seja preenchida por indicação do Executivo estadual, mediante aprovação da Assembleia.

Mecias, além do atual mandato no Senado, já ocupou por 24 anos uma cadeira na ALERR como deputado estadual. No entanto, sua carreira política inclui controvérsias. Ele foi condenado por enriquecimento ilícito no caso conhecido como Escândalo dos Gafanhotos.

Em abril de 2024, foi alvo de uma operação da Polícia Federal, que apreendeu R$ 50 mil em espécie em seu carro, em Alto Alegre. A apreensão ocorreu após denúncias de compra de votos na eleição suplementar para prefeito. O senador negou qualquer ilegalidade.

Caso assuma o cargo no TCE-RR, Mecias deve renunciar ao Senado. A primeira suplente na chapa é a cirurgiã-dentista Roberta Leontina Xisto Acioly.

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