As investigações têm relação com suspeitas apuradas na Operação Fullone, conduzida pela Polícia Federal com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A operação investiga um suposto esquema sistemático de venda de decisões judiciais e lavagem de dinheiro.

Aluízio Ferreira Vieira já está afastado das funções por outro processo em que responde por suposto recebimento de vantagens indevidas ligadas ao exercício do cargo.

O novo PAD apura suspeitas envolvendo a empresa Olimpo Comércio e Serviços Ltda., responsável por serviços de lavanderia da rede pública de saúde de Roraima entre maio e outubro de 2019.

Segundo as investigações, a empresa teria assumido os serviços sem cobertura contratual em contratos que ultrapassaram R$ 1,5 milhão.

Conforme o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o magistrado determinou em julho de 2021 o bloqueio e a transferência imediata de recursos do Fundo Estadual de Saúde para a empresa.

Na época, Aluízio Ferreira Vieira atuava como titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista.

Ainda segundo Campbell, a decisão judicial foi tomada mesmo após indícios de irregularidades e apesar de uma medida cautelar do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) suspendendo pagamentos ligados ao contrato.

As investigações também identificaram movimentações financeiras consideradas incompatíveis com os rendimentos do juiz.

Durante o julgamento, Mauro Campbell rejeitou o argumento da defesa de que os fatos já seriam alvo do processo disciplinar anterior. Segundo ele, a investigação já existente envolve outras empresas, suposto conluio com advogado e exercício irregular de atividade agropecuária empresarial. O magistrado seguirá afastado do cargo.

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O repasse será dividido em quatro áreas: saúde (R$ 36 milhões), educação (R$ 10 milhões), segurança pública (R$ 63 milhões) e sistema prisional (R$ 6 milhões), conforme estabelecido no termo.

O processo estava em tramitação desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e será encerrado após homologação da conciliação.

A assinatura ocorreu em Brasília, com presença do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), do senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) e de representantes da Procuradoria do Estado. Também participaram integrantes dos ministérios dos Direitos Humanos, Justiça, Saúde e Educação.

Os valores serão transferidos diretamente ao estado e depositados em contas específicas para cada área. O controle da execução ficará sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).

Flavio Roman, advogado-geral da União substituto, afirmou que o acordo reconhece o impacto real da crise migratória.

“Representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima”, declarou.

Ele também destacou que a solução deve ser compartilhada entre os entes federativos. “Esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”, completou.

A secretária-geral de contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que o desfecho representa equilíbrio institucional e cooperação entre as partes envolvidas.

O município de Pacaraima, no norte de Roraima, segue sendo a principal porta de entrada de venezuelanos no Brasil desde 2017, o que pressionou serviços públicos estaduais.

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A decisão, tomada pela 1ª Câmara do TCERR no Processo nº 882/2020, seguiu voto da conselheira relatora, Simone Souza, e proposta do conselheiro Bismarck Dias. Além do ressarcimento, foi aplicada multa de 30% sobre o valor do dano, conforme previsto na legislação do tribunal.

As investigações tiveram início a partir de uma tomada de contas especial, após o Relatório de Inspeção nº 15/2020 identificar fraudes como discrepância entre os plantões pagos e realizados, fichas de atendimento em branco ou sem assinatura, e envio antecipado de listas de médicos como se fossem folhas de frequência.

O tribunal entendeu que essas práticas causaram danos significativos ao erário e foram resultado de condutas ilícitas e negligentes.

Outros gestores também foram penalizados por atos ilegítimos, entre eles ex-diretores de hospitais, gestores e fiscais de contrato que validaram documentos irregulares. As multas aplicadas variam de 10 a 30 UFERRs (R$ 493,46 cada) e devem ser pagas em até 30 dias.

Já os ex-secretários de Saúde do Estado foram excluídos da responsabilização, por não haver comprovação de erro grosseiro na ordenação das despesas.

A decisão será encaminhada ao Ministério Público de Roraima (MPRR) e incorporada à prestação de contas do ano de 2017. Caso os valores não sejam devolvidos, os responsáveis poderão ser acionados judicialmente.

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Os resultados foram apresentados durante o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC) 2024.

A Corte de Contas roraimense, que obteve a maior certificação em 2024, apresentou um índice de transparência de 95,69%. A média nacional foi de 63,94%.

“Estou muito orgulhoso dos nossos servidores do tribunal porque esse trabalho não foi somente do presidente, mas sim de toda a equipe técnica, dos auditores de controle externo, que entenderam que a transparência é fruto de um trabalho que é dar satisfação para a sociedade”, disse o presidente do TCE, Célio Wanderley.

Carlos Freire, diretor de Tecnologia da Informação do tribunal, destacou os avanços significativos na reconstrução do Portal da Transparência da Corte.

“Em 2023, iniciamos o desenvolvimento do novo portal com o objetivo de atender às exigências do PNTP. Nossos esforços foram reconhecidos com a conquista do selo prata, alcançando 83% dos critérios exigidos. Neste ano, apesar do aumento das exigências para a certificação, conseguimos elevar ainda mais o nível de transparência do TCE, resultado na obtenção do selo diamante de qualidade em transparência pública, a certificação máxima, com uma nota de 95,69%.”

PNTP

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) avaliou os sites de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, das três esferas de governo: União, estados, municípios e do Distrito Federal, além de entidades da administração indireta federal.

Dos mais de 8 mil portais públicos avaliados, apenas 1.831 foram certificados. Isto é, somente 38,92% deles atenderam aos critérios mínimos de transparência. Em sua terceira edição, a pesquisa analisou 230 itens. Mais de 7 mil pessoas foram envolvidas no processo, entre controladores e auditores.

A iniciativa faz parte de uma série de ações do PNTP, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A ação tem o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).  

Os dados detalhados poderão ser consultados na página do Radar da Transparência Pública. (https://radardatransparencia.atricon.org.br/).

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O valor da multa deverá ir para o Fundo de Modernização do TCE.

Os demais servidores envolvidos no processo licitatório foram multados individualmente em R$ 4.934,60. Entre eles, estão o coordenador-geral de Assistência Farmacêutica, Charles Gonçalves; a gerente especial de Elaboração de Editais da Comissão Setorial de Licitação, Kelen Cristina Barbosa; o pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação, Ricardo de Souza; e a gerente do Núcleo de Processo, Suanny Ramdharry.

As multas foram aplicadas após a constatação de irregularidades em processos licitatórios conduzidos à época pela titular da Sesau. Segundo o relatório técnico, o controle externo identificou falhas no cumprimento das normas vigentes, o que levou à responsabilização dos gestores e servidores envolvidos.

O TCERR determinou que as multas sejam descontadas integral ou parceladamente dos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observando-se os limites previstos na legislação pertinente.

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O concurso oferece oportunidades em diversas áreas, com destaque para auditoria, jurídica, contábil, engenharia e tecnologia da informação. Entre as vagas, duas são destinadas ao cargo de auditor substituto de conselheiro, 20 para auditor de controle externo e 6 para analista administrativo (TI), com 5 focadas em desenvolvimento de sistemas e uma em banco de dados. Além disso, há duas vagas para técnico administrativo.

Cronograma e provas

As provas para os cargos de auditor substituto de conselheiro e auditor de controle externo serão divididas em duas fases, compreendendo objetivas e discursivas, ambas com caráter classificatório e eliminatório. Além disso, haverá provas de títulos para ambos os cargos. Especificamente para o de auditor substituto de conselheiro, também será realizada uma prova oral como parte do processo seletivo.

De acordo com Antônio Damião Araújo, auditor de Controle Externo do TCERR e membro da comissão organizadora do concurso, o próximo passo será a contratação da instituição e, posteriormente o lançamento do edital, seguido da abertura das inscrições, realização das provas e, finalmente, a homologação dos resultados.

O último concurso do TCERR ocorreu em 2006, quando foram ofertadas 65 vagas.

Distribuição das vagas

Auditor substituto de conselheiro: 2 vagas

Auditor de controle externo: 20 vagas, sendo:

10 para qualquer área de nível superior

10 distribuídas nas seguintes áreas: jurídico (3 vagas); contábil (2 vagas); ciências atuariais (1 vaga); engenharia civil (2 vagas); tecnologia da informação – análise de dados (2 vagas)

Analista administrativo (TI – desenvolvimento de sistemas): 5 vagas

Analista administrativo (TI – banco de dados): 1 vaga

Técnico administrativo: 2 vagas

Expertise

A escolha da FGV se deu com base em critérios técnicos e pela expertise da instituição na realização de concursos de grande porte em todo o Brasil.

A FGV é uma das mais renomadas fundações do país, com uma ampla experiência em processos seletivos para órgãos públicos e privados. A instituição é conhecida por sua metodologia e por garantir transparência e imparcialidade na condução dos certames. Além disso, tem uma sólida reputação na elaboração de provas que testam tanto o conhecimento técnico quanto as habilidades analíticas dos candidatos.

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O evento, intitulado “Visita Técnica da Primeira Infância”, debateu as principais práticas adotadas pelos órgãos públicos do Estado para estimular o crescimento saudável de crianças de zero a seis anos.

O vice-presidente da Casa Legislativa, deputado Marcelo Cabral (Cidadania), representou o Parlamento roraimense no evento e comentou sobre a união entre os Poderes para garantir o bom desenvolvimento infantil por meio de políticas públicas.

“A importância da primeira infância é indiscutível e todo investimento feito nessa fase retorna de forma dobrada para o Estado. Por isso, hoje Roraima é reconhecido como o Estado da Primeira Infância, graças ao trabalho conjunto do governo estadual, da Assembleia Legislativa e do TCE-RR. Juntos, estamos proporcionando um desenvolvimento adequado e preparado para fortalecer e criar jovens adultos capazes de tornar o Estado mais forte ainda”, ressaltou o parlamentar.

Uma das anfitriãs do evento, que segue na tarde desta sexta-feira, é a representante do TCE-RR no Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), Cilene Salomão. A conselheira palestrou no evento e destacou como são realizadas as atividades do comitê do órgão de contas roraimense.

“Nosso Estado tem se destacado pelos avanços e conquistas na proteção e no desenvolvimento de políticas públicas para a primeira infância. Fruto disso é que todos os municípios já possuem um plano municipal da primeira infância e comitês intersetoriais instalados. Além disso, realizamos palestras e oficinas para priorizar a primeira infância, visando à colaboração com prefeitos do interior e ajudando na governança e capacitação dos gestores”, informou a conselheira.

O presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB, Edson José Ferrari, integrou a comitiva da visita técnica ao Estado. O conselheiro do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO) destacou que as políticas estaduais desenvolvidas aqui têm se destacado a nível nacional.

“Viemos conhecer os projetos em Roraima, liderados com maestria pela conselheira Cilene Salomão. Apesar das dificuldades de ser um Estado distante do centro do país, ela tem rompido barreiras e, para o Comitê Nacional do Instituto Rui Barbosa, o TCE-RR é um modelo exemplar de programas implantados”, observou Ferrari.

A programação do evento segue também no período da tarde, com visitas aos abrigos infantis da Operação Acolhida, bem como às iniciativas que priorizam o desenvolvimento da primeira infância no Estado.

Com informações da ALE-RR

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