O levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) também inclui Iracema, na mesma região do estado, que recebeu R$ 55 milhões no mesmo período. Os valores investigados nos dois municípios chegam a R$ 145 milhões.

Autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a operação cumpriu 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins. A investigação apura suspeitas de crimes contra a administração pública, fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.

As emendas sob investigação foram indicadas pelos parlamentares Antônio Carlos Nicoletti (PL), Hiran Gonçalves (PP), Mecias de Jesus (Republicanos), Telmário Mota, Sheridan e Jhonatan de Jesus, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Nenhum deles figura entre os alvos da operação.

Em nota divulgada na sexta-feira, Nicoletti afirmou que a destinação de recursos para estados e municípios é uma prerrogativa dos parlamentares e que a execução das obras é responsabilidade dos entes beneficiados.

A auditoria da CGU apontou que todas as obras vistoriadas em São Luiz do Anauá estavam paralisadas. Também informou que todos os contratos foram firmados com a TCM Construções Ltda. e que os pagamentos considerados indevidos ou superfaturados já ultrapassam R$ 22 milhões.

No caso de Iracema, o órgão identificou uma contratação com valor cerca de 32% acima da média de mercado e verificou que as quatro empresas participantes da licitação possuíam vínculos entre si.

Carapicuíba (SP), com R$ 150,9 milhões, e Macapá (AP), com R$ 128,9 milhões, ocupam as duas primeiras posições do ranking nacional. Os dez municípios mais beneficiados receberam mais de R$ 724,5 milhões em emendas Pix entre 2020 e 2024.

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O repasse será dividido em quatro áreas: saúde (R$ 36 milhões), educação (R$ 10 milhões), segurança pública (R$ 63 milhões) e sistema prisional (R$ 6 milhões), conforme estabelecido no termo.

O processo estava em tramitação desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e será encerrado após homologação da conciliação.

A assinatura ocorreu em Brasília, com presença do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), do senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) e de representantes da Procuradoria do Estado. Também participaram integrantes dos ministérios dos Direitos Humanos, Justiça, Saúde e Educação.

Os valores serão transferidos diretamente ao estado e depositados em contas específicas para cada área. O controle da execução ficará sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).

Flavio Roman, advogado-geral da União substituto, afirmou que o acordo reconhece o impacto real da crise migratória.

“Representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima”, declarou.

Ele também destacou que a solução deve ser compartilhada entre os entes federativos. “Esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”, completou.

A secretária-geral de contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que o desfecho representa equilíbrio institucional e cooperação entre as partes envolvidas.

O município de Pacaraima, no norte de Roraima, segue sendo a principal porta de entrada de venezuelanos no Brasil desde 2017, o que pressionou serviços públicos estaduais.

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A sinalização foi feita pelo ministro Luiz Fux durante audiência realizada nesta quarta-feira (22), com a presença do governador Edilson Damião (União Brasil), do procurador-geral Tyrone Mourão e do deputado Stélio Dener (Republicanos).

O entendimento já foi formalizado e depende apenas da validação judicial para produzir efeitos jurídicos plenos, o que deve encerrar um litígio federativo em andamento há anos.

A ação foi levada ao STF pelo governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que apontou a necessidade de recomposição financeira diante da pressão sobre os serviços públicos.

Os recursos previstos são destinados a compensar impactos diretos da migração em áreas essenciais e devem contribuir para a continuidade dos serviços.

Durante a audiência, o governador comentou a posição do relator.

“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.

O procurador-geral também destacou o avanço jurídico.

“O posicionamento do ministro indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, disse.

A divisão dos recursos prevê R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os valores serão depositados em contas específicas e terão acompanhamento de órgãos como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.

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Até então, Lopes havia colocado seu nome à disputa pelo TCU com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, reunindo mais de 80 assinaturas de colegas na Câmara dos Deputados. Procurado pela reportagem, ele não respondeu sobre se a candidatura ao Senado implicaria abrir mão do TCU, nem se contou com apoio de dirigentes nacionais ou estaduais do PL para a transferência de domicílio.

O Ministério Público Eleitoral passou a investigar a movimentação de Lopes, avaliando se houve uso de verba da Câmara para viabilizar uma candidatura no Norte. A transferência ocorre em um contexto de articulação estratégica do PL para ampliar sua presença no Congresso nas eleições de 2026.

Em fevereiro, lideranças do partido se reuniram em Brasília sob coordenação do senador Flávio Bolsonaro para alinhar estratégias eleitorais, organizar frentes de atuação em 2026 e reforçar engajamento da bancada em pautas de mobilização política, incluindo críticas à política de sigilo do Executivo.

Nesse contexto, a candidatura de Lopes ao Senado por Roraima seria parte do esforço do PL de consolidar presença em estados estratégicos, enquanto a eventual desistência do TCU reduziria pressão sobre a eleição interna da Câmara, conduzida pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).

A disputa pelo TCU envolve diversos partidos, incluindo o PT e siglas do Centrão, em um cenário marcado por candidaturas múltiplas e votação secreta.

Lopes ainda não se pronunciou sobre estratégias específicas para conciliar eventuais candidaturas, tampouco sobre apoios dentro do PL que fundamentaram a mudança de domicílio.

A movimentação reforça o planejamento do PL em Roraima e no Congresso, com vistas à organização de frentes eleitorais e fortalecimento da bancada em 2026.

Com informações de InfoMoney

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A Região Norte aparece entre as mais afetadas, com seis dos sete piores índices do país. Apesar disso, houve leve melhora de 0,71 ponto percentual em relação a 2024. O levantamento considera entregas dentro e fora do prazo, serviços de encomenda, logística e mensagens, além de objetos extraviados ou roubados. Os Correios atribuem os atrasos a cargas represadas e falhas no tratamento de volumes em centrais exportadoras.

Atrasos no pagamento

Durante 2025, os Correios deixaram de quitar faturas com fornecedores de logística que atuam no transporte aéreo e rodoviário de encomendas. Até julho, 41 transportadoras moviam 58 ações judiciais cobrando cerca de R$ 104 milhões. Paralisações ocorreram mesmo após parte das empresas sinalizar retomada dos serviços em abril. No ano, a estatal acumulou R$ 3,7 bilhões em obrigações não pagas, incluindo INSS Patronal, fornecedores, Postal Saúde, tributos PIS/Cofins, Remessa Conforme e Postalis.

Medidas adotadas

Para enfrentar os atrasos e a queda no desempenho, os Correios adotaram ações como priorização de pagamentos a fornecedores logísticos, reestruturação do fluxo de caixa, negociações de parcelamentos e contratação emergencial de operadores regionais. Também houve otimização da malha de transporte, revisão de paletização e viagens extras em rotas nacionais, incluindo operações noturnas.

Cobrança do Congresso

O deputado Evair Vieira de Melo protocolou quatro requerimentos para que órgãos de controle fiscalizem a estatal, enviando-os ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre os questionamentos estão o uso de empresas intermediadoras, auditorias, contratações sem licitação e avaliação da situação econômico-financeira. Os documentos já foram recebidos pela Câmara, mas ainda não começaram a tramitar.

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O consórcio, formado pela Construtora Etam Ltda e pela Focus Empreendimentos Ltda, ingressou com mandado de segurança após ser desclassificado do pregão por suposto descumprimento de exigência técnica relacionada à experiência profissional do engenheiro responsável.

De acordo com a defesa apresentada, o requisito utilizado pelo Dnit para excluir o consórcio não constava de forma clara no edital. O entendimento foi acolhido pelo procurador da República Onésio Soares Amaral.

No parecer, Amaral afirma que o edital apenas exige experiência do engenheiro em atividades ligadas à construção, manutenção, recuperação ou operação de instalações portuárias com estruturas navais flutuantes metálicas, sem estabelecer tempo mínimo de atuação.

“Não há qualquer referência à exigência de dez anos de experiência”, pontua.

O procurador também critica o uso de um código do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) como base para a desclassificação. Segundo ele, o Sicro é utilizado exclusivamente para orçamentos e não para definir critérios de qualificação profissional.

Para o MPF, houve falta de clareza por parte do Dnit, o que viola o princípio da transparência previsto na Lei nº 14.133/21. O órgão teria utilizado um código de referência de custos no campo destinado à qualificação técnica, enquanto mencionou uma resolução sobre qualificação profissional em outro ponto do edital.

Amaral observa ainda que, se a exigência de dez anos de experiência fosse intenção da administração, ela deveria estar expressamente prevista no edital, o que não ocorreu.

O parecer cita decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que reforçam a necessidade de critérios objetivos e claramente definidos para habilitação e desclassificação de licitantes.

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Somente a prefeitura de Iracema recebeu R$ 11,7 milhões dessas transferências diretas. Nenhuma das emendas teve relatório de execução apresentado, em descumprimento a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TCU, que passaram a cobrar maior transparência nesse tipo de repasse.

Os planos de trabalho enviados ao governo federal continham descrições genéricas, erros e inconsistências. Um dos documentos previa a realização da obra em outro município, São Luiz, localizado a cerca de 214 quilômetros de Iracema. Nenhum dos planos foi aprovado. Também foi identificado que várias emendas foram movimentadas nas mesmas contas bancárias, prática proibida pelas regras orçamentárias.

À época do recebimento dos recursos, Iracema era administrada por Jairo Ribeiro, aliado político próximo de Jhonatan de Jesus. O ex-prefeito foi preso por compra de votos na eleição de 2024 e é investigado também por suspeitas de caixa dois e enriquecimento ilícito.

Atualmente, Jhonatan de Jesus é relator, no TCU, do processo que investiga a condução do Banco Central na liquidação do Banco Master. O banco e seu controlador, Daniel Vorcaro, são alvo de apurações por suspeitas de fraudes no sistema financeiro.

Com informações do Estadão

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Os auditores identificaram que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) quitou uma dívida com a empresa UP Brasil Administração usando verbas que deveriam ter sido aplicadas para restabelecer a ordem pública. O governo federal havia repassado R$ 225 milhões para enfrentar a crise institucional e financeira vivida pelo Estado naquele período.

O pagamento ocorreu quase quatro anos depois da intervenção. Em 2021, a empresa propôs o parcelamento da dívida em seis vezes, sem correção. O governo assinou o termo de confissão em 2022 e iniciou os repasses conforme o acordo.

Questionada, a Sesau afirmou que o débito era de natureza salarial, relacionado a parcelas de empréstimos não repassadas pela gestão anterior. O TCU, no entanto, entendeu que a despesa não se enquadrava na destinação prevista para os recursos federais.

O Estado tem 60 dias para devolver o valor e comprovar o ressarcimento.

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A medida se estende também aos estados do Amapá e Rondônia, todos ex-territórios federais. A oficialização ocorreu em Brasília, com a presença da ministra Esther Dweck, que assinou a portaria durante cerimônia com autoridades da região.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a conquista é fruto de anos de articulação política e jurídica.

“Essa vitória representa respeito a quem dedica a vida à segurança da população”, declarou.

A mudança reconhece o vínculo funcional com a União e corrige uma desigualdade que persistia há décadas. O evento também contou com os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Confúcio Moura (MDB-RO) e o ministro Waldez Góes.

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Em São Luiz do Anauá, o ministro destacou que o município recebeu mais de R$ 103 milhões em emendas federais e estaduais entre 2020 e 2024, mas não concluiu diversas obras financiadas com esses recursos. Já em Iracema, a CGU identificou que os recursos foram aplicados em objetos executados fora das especificações técnicas previstas.

Dino também mandou notificar a Polícia Federal para abrir novos inquéritos sobre os casos. A decisão é parte da ação sobre o chamado “orçamento secreto”, em tramitação no STF.

Além de Roraima, a suspensão atinge municípios nos estados do Acre, Amapá, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. Apenas a cidade de São Paulo (SP) foi considerada regular na execução de emendas.

As investigações vão apurar indícios de crimes como peculato, corrupção, prevaricação e emprego irregular de verbas públicas, e podem ser transferidas para instâncias inferiores, caso não envolvam autoridades com foro privilegiado.

Com informações do Estadão

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