A ação, ajuizada na quinta-feira (20), pedia à Justiça que obrigasse o Estado a adotar as providências necessárias e suspender o pagamento de valores remuneratórios acima do limite estabelecido nos dispositivos constitucionais, de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aos seus servidores efetivos, quando investidos em cargos em comissão ou designados para exercer funções de confiança.  

A Promotoria de Justiça iniciou investigação em fevereiro deste ano, depois de consultar o Portal da Transparência do Estado de Roraima, onde se verificou o pagamento de remunerações acima do teto constitucional, o qual, na ocasião, era de R$ 39.717,68. 

No início deste mês, o MPRR chegou a emitir uma recomendação aos responsáveis pelas secretarias da Fazenda (Sefaz) e Administração (Segad) para que adotassem medidas a fim de que a remuneração mensal dos servidores efetivos da Sefaz, quando somada com a do cargo em comissão que acaso ocupem, não ultrapasse o limite previsto na Constituição, instituindo o “abate-teto constitucional”. 

Em análise detalhada de informações repassadas pelo Estado, a promotoria concluiu que o teto remuneratório estabelecido para os agentes públicos estaduais não é observado em relação ao pagamento da remuneração dos servidores efetivos que desempenham cargos em comissão ou função comissionada.

De acordo com a ação civil, a irregularidade ocorre em todos os órgãos que integram a administração pública direta do governo estadual, dada a adoção do entendimento equivocado por entender que tal limite deve ser aplicado em relação à remuneração de cada um dos cargos/função de confiança, de forma isolada. 

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