Embora possam realizar o policiamento urbano ostensivo e comunitário, as guardas municipais não podem investigar, no entendimento do STF. Essas forças policiais, para o Supremo, estão habilitadas pela Constituição Federal (CF) a prender em flagrante em situações nas quais haja condutas lesivas a pessoas, bens e serviços.

A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, serve de parâmetro para qualquer questionamento do tipo em toda a Justiça do Brasil. O julgamento foi feito em resposta a um recurso que questionava uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O tribunal paulista derrubou uma norma da capital de São Paulo permissiva para a atuação policial das guardas. O processo foi movido pela Câmara Municipal contra o Ministério Público do Estado.

Relator

O caso foi relatado no STF pelo ministro Luiz Fux, que ressaltou que a Corte já tem um entendimento de que as guardas municipais também integram o sistema de segurança pública. Ele ainda frisou que a atuação das polícias é regida pelos estados, União e municípios.

O ministro Alexandre de Moraes enfatizou a importância de encorpar as forças de segurança com o trabalho das guardas municipais.

“Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, disse.

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin apresentaram votos divergentes, mas foram vencidos pela maioria.

Com informações do Metrópoles

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