O projeto é realizado em parceria com a Vara Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e os Cartórios do 1º e do 2º Ofício da capital.

Podem participar casais em que pelo menos um dos noivos seja imigrante, more em Boa Vista, tenha mais de 16 anos e esteja legalmente apto para o casamento. O edital está disponível no site da DPE-RR em português, espanhol e inglês.

Os interessados deverão apresentar Registro Nacional Migratório (RNM) ou protocolo, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documento de identificação, certidões e comprovante de residência. Para adolescentes entre 16 e 18 anos será exigida a presença dos pais ou representantes legais. Também será necessária a apresentação de duas testemunhas maiores de idade, alfabetizadas e portando documento oficial de identificação e CPF.

As inscrições serão realizadas das 8h às 14h no Cartório do 1º Ofício Loureiro, localizado na Avenida Ville Roy, nº 5.636, Centro, e no Cartório do 2º Ofício Dra. Nathalia Gabrielle Lago da Silva, na Avenida Princesa Isabel, nº 415, bairro Liberdade. Cada cartório disponibilizará 60 vagas e manterá cadastro de 20 casais excedentes.

Segundo a coordenadora do projeto, defensora pública Elceni Diogo, além da cerimônia com bênção religiosa, os casais receberão gratuitamente a certidão de casamento e terão cobertura fotográfica do evento.

“Sabemos que muitos migrantes enfrentam dificuldades para regularizar a situação civil no Brasil. Com o Enfim, Casados!, a defensoria elimina barreiras, facilita esse acesso e proporciona uma cerimônia preparada com respeito e dignidade para todos os casais”, declarou.

A confirmação da participação dependerá da ordem de inscrição e da entrega da documentação completa. A relação dos casais selecionados será publicada no site e nas redes sociais da DPE-RR, além de ser afixada no mural da sede da instituição.

A cerimônia está marcada para 23 de outubro, às 16h, em local que será informado posteriormente. O atendimento para dúvidas ocorre pelo WhatsApp (95) 98419-7688.

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A programação do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inclui atendimento em demandas cíveis e de família, emissão de documentos e outros serviços oferecidos pelo Judiciário e instituições parceiras.

De acordo com o TJRR, a ação é voltada principalmente à população que vive em localidades mais afastadas dos centros urbanos, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços da Justiça.

Nesta quarta-feira (29), os atendimentos são realizados na Escola Estadual Edmur Oliva, na Vila Vista Alegre. Já nesta quinta-feira (30) e sexta-feira (31), a programação segue no Fórum da Comarca Juiz Paulo Martins de Deus.

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A ação faz parte dos esforços da Ação da Cidadania em Roraima para ampliar a assistência às famílias afetadas pelas fortes chuvas. Os potes de vidro com tampa plástica serão destinados ao armazenamento de leite materno.

As unidades judiciárias e administrativas interessadas em participar da competição solidária podem se inscrever até 22 de julho por formulário eletrônico. As doações deverão ser entregues até 31 de julho no Setor de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SSRS/TJRR).

A pontuação será atribuída conforme os itens arrecadados: cinco pontos por cesta básica, três pontos por quilo de roupas em bom estado e um ponto por pote de vidro limpo com tampa plástica. Ao fim da campanha, a unidade com maior pontuação será reconhecida com o selo “Unidade Mais Solidária” e receberá homenagem da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (CGPLS).

De acordo com Paloma Souza, chefe do SSRS e integrante da comissão, a iniciativa busca mobilizar o tribunal para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade, pessoas desabrigadas e o Banco de Leite Humano. O resultado será divulgado na primeira semana de agosto pelos canais oficiais do TJRR.

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O governo da Venezuela atualizou, na tarde deste domingo (12), o balanço oficial dos terremotos que atingiram o país no fim de junho e informou que o número de mortos subiu para 4.490.

As contribuições podem ser realizadas por Pix, utilizando a chave 84.015.296/0001-04, em nome da Amarr. Todo o montante arrecadado será aplicado em ações de apoio às pessoas atingidas pela tragédia.

De acordo com o tribunal, a iniciativa busca mobilizar magistrados, servidores e a sociedade em uma corrente de solidariedade. A instituição ressalta que “cada contribuição representa esperança para quem enfrenta um momento de grande vulnerabilidade”.

Antes da campanha financeira, o TJRR promoveu outra ação solidária. Durante o 7º FutJus, realizado em 26 de junho, foram arrecadados 87 itens de alimentos não perecíveis, entregues à Igreja do Nazareno para encaminhamento às vítimas.

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O crime ocorreu entre outubro e dezembro de 2014 em Caroebe, no Sul de Roraima. A vítima tinha 10 anos à época dos fatos.

De acordo com a polícia, o caso foi investigado e resultou em denúncia apresentada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR).

Em junho de 2024, a Justiça condenou o homem a nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado.

A captura ocorreu por meio de uma ação conjunta entre a Delegacia de Polícia Interestadual (Polinter), da PCRR, e a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC).

A operação foi coordenada pelo delegado Alexandre Matos e cumpriu determinação expedida pela Comarca de São Luiz do Anauá do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).

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As investigações têm relação com suspeitas apuradas na Operação Fullone, conduzida pela Polícia Federal com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A operação investiga um suposto esquema sistemático de venda de decisões judiciais e lavagem de dinheiro.

Aluízio Ferreira Vieira já está afastado das funções por outro processo em que responde por suposto recebimento de vantagens indevidas ligadas ao exercício do cargo.

O novo PAD apura suspeitas envolvendo a empresa Olimpo Comércio e Serviços Ltda., responsável por serviços de lavanderia da rede pública de saúde de Roraima entre maio e outubro de 2019.

Segundo as investigações, a empresa teria assumido os serviços sem cobertura contratual em contratos que ultrapassaram R$ 1,5 milhão.

Conforme o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o magistrado determinou em julho de 2021 o bloqueio e a transferência imediata de recursos do Fundo Estadual de Saúde para a empresa.

Na época, Aluízio Ferreira Vieira atuava como titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista.

Ainda segundo Campbell, a decisão judicial foi tomada mesmo após indícios de irregularidades e apesar de uma medida cautelar do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) suspendendo pagamentos ligados ao contrato.

As investigações também identificaram movimentações financeiras consideradas incompatíveis com os rendimentos do juiz.

Durante o julgamento, Mauro Campbell rejeitou o argumento da defesa de que os fatos já seriam alvo do processo disciplinar anterior. Segundo ele, a investigação já existente envolve outras empresas, suposto conluio com advogado e exercício irregular de atividade agropecuária empresarial. O magistrado seguirá afastado do cargo.

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De acordo com a investigação, policiais maranhenses receberam informações sobre a existência de um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça de Roraima.

As equipes iniciaram diligências para localizar o suspeito. As apurações indicaram que ele estava morando no interior maranhense.

Segundo a polícia, o homem foi encontrado enquanto trabalhava em um ponto de mototáxi localizado na região central de Santa Luzia.

A abordagem ocorreu durante a operação montada para cumprir a ordem judicial expedida pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).

Depois dos procedimentos realizados na delegacia, o investigado foi levado para a unidade prisional de Santa Inês e ficará à disposição da Justiça de Roraima.

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Conforme o relato da denunciante, o episódio aconteceu durante um jantar realizado na casa dela, em uma comarca do interior de Roraima. O desembargador teria comparecido ao local acompanhado de uma assessora jurídica.

Em oitiva conduzida pela corregedoria do tribunal, a assistente confirmou que presenciou a relação sexual, mas afirmou que tudo aconteceu de maneira consensual.

A servidora afirmou que trabalhava na comarca visitada pelo magistrado e que ela e a assessora foram encarregadas de acompanhar a agenda institucional do desembargador. Segundo a denúncia, a assessora pediu que a colega organizasse um jantar para receber o integrante do TJRR.

A mulher contou que o magistrado chegou ao imóvel em um veículo oficial do tribunal levando ingredientes para cozinhar e vinho. De acordo com o depoimento, horas depois ela foi para o quarto da residência e acabou seguida pela assessora. Em seguida, o desembargador entrou no cômodo.

Segundo o relato apresentado à Polícia Federal, a servidora tentou impedir a aproximação do magistrado diversas vezes.

“Inicialmente, eu fiquei só empurrando, porque primeiro ele ficava tentando me acariciar. Acho que foi ela que me colocou na cama e, quando eu já estava na cama, ele veio para cima. Foi aí que eu comecei a dizer que não”, afirmou.

A denunciante relatou ainda que o desembargador insistiu na relação sexual mesmo após as recusas. Conforme o depoimento, ela se sentiu encurralada durante a situação e conseguiu sair do quarto depois de ouvir um comentário do magistrado sobre fotografias enviadas anteriormente pela assessora. Após isso, ela disse ter corrido para o banheiro, onde permaneceu chorando até os dois irem embora.

O relatório parcial da Polícia Federal aponta que o jantar pode ter sido organizado sob justificativa profissional para favorecer uma aproximação íntima entre o magistrado e a servidora. A investigação também destaca mensagens recuperadas do celular da mulher, cuja autenticidade foi confirmada por perícia realizada pelo Setor de Inteligência da corporação.

Entre os diálogos analisados, o desembargador reconhece que “avançou o sinal” e afirma que “se pudesse voltar no tempo faria diferente”. Em resposta, a servidora declarou que o encontro terminou “de uma forma que eu não desejava” e pediu que a situação não se repetisse.

A investigação aponta ainda que o magistrado voltou a procurar a mulher meses depois e sugeriu um novo encontro. Em uma das mensagens, escreveu: “Se tiver oportunidade vou fazer de novo SEM AVANÇAR O SINAL”. Conversas da denunciante com familiares e amigos também foram incluídas no inquérito por demonstrarem desconforto antes do jantar e sofrimento emocional depois do episódio.

A denúncia foi formalizada em junho de 2025 e passou a tramitar sob sigilo no STJ, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. A servidora afirmou que demorou para denunciar o caso por medo de prejuízos profissionais e receio de represálias dentro do Judiciário estadual.

Na época do episódio, Almiro Padilha exercia o cargo de corregedor-geral do TJRR. O STJ autorizou medidas cautelares proibindo o desembargador de manter contato com a servidora ou se aproximar dela a menos de cem metros durante a apuração. Além da acusação de estupro, a Polícia Federal também investiga suspeitas de violação sexual mediante fraude e assédio sexual.

Em nota enviada à Folha de S. Paulo, o desembargador afirmou que as acusações são “absurdas e infundadas” e declarou que não existem provas legais para sustentar a denúncia. O TJRR informou que há procedimento administrativo em andamento sob sigilo e disse que todas as medidas legais foram adotadas.

Com informações da Folha de S. Paulo

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O condenado foi localizado no bairro Raiar do Sol, zona oeste da capital, por equipes da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). Conforme a PCRR, ele foi sentenciado pela Vara de Crimes contra Vulneráveis do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) a 28 anos, oito meses e seis dias de prisão em regime fechado.

Segundo a investigação, o crime foi denunciado pela mãe da vítima em 2016. O homem foi condenado em 2023, mas permaneceu foragido até ser encontrado durante a operação realizada nesta quinta-feira.

Além da prisão, os policiais civis cumpriram quatro mandados judiciais de busca e apreensão. As ordens foram executadas em imóveis e em um estabelecimento comercial ligados aos investigados nos bairros Laura Moreira, Nova Canaã e Murilo Teixeira.

De acordo com a corporação, três dos mandados são relacionados à Operação Ilíria, iniciada em setembro de 2025 para investigar uma rede suspeita de exploração sexual de adolescentes em Roraima.

As investigações incluem apuração de crimes de favorecimento à prostituição, associação criminosa, fornecimento de bebida alcoólica para menores e porte ilegal de arma de fogo. A Polícia Civil informou que os investigados utilizariam influência social e profissional para facilitar os crimes.

O titular da DPCA, Matheus Rezende, afirmou que a investigação busca responsabilizar todos os envolvidos nos casos investigados.

“Estamos avançando nas investigações para responsabilizar todos os envolvidos em crimes sexuais contra crianças e adolescentes, tanto em casos já sentenciados quanto em esquemas criminosos mais complexos”, afirmou.

A operação desta quinta contou com apoio do Instituto de Criminalística Perito Dimas Almeida (IPCDA). Todo o material apreendido, especialmente aparelhos eletrônicos, passará por perícia e análise investigativa.

A Operação Ilíria foi deflagrada em 25 de setembro de 2025 e revelou um esquema de exploração sexual de adolescentes praticado por investigados que, conforme a apuração, utilizavam posições sociais e profissionais para ocultar atividades ilícitas.

Já a Operação Caminhos Seguros segue até esta segunda-feira (18) em todo o país. Em Roraima, a DPCA informou que já cumpriu mais de 12 mandados judiciais durante a mobilização e realizou atividades educativas em escolas públicas para mais de mil estudantes.

Coordenada pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp), a operação também busca ampliar o acesso à informação e incentivar denúncias relacionadas à violência sexual contra crianças e adolescentes. Após ser preso, o condenado foi encaminhado ao sistema prisional para cumprimento da pena.

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O suspeito estava foragido há quase dois anos. A ordem judicial foi expedida pela Vara de Crimes contra Vulneráveis do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A prisão integra as ações da Operação Caminhos Seguros.

As investigações se iniciaram a partir de 2023, quando a mãe da vítima procurou a polícia e o denunciou. Os crimes ocorreram de forma continuada a partir de 2022, quando o investigado se aproveitava da relação de confiança e da posição de padrasto para cometer os abusos sexuais contra a vítima, que tinha entre 11 e 12 anos à época dos fatos.

“Os crimes representam uma grave violação à dignidade sexual da criança e evidenciam o abuso de confiança dentro do núcleo familiar”, destacou o titular da DPCA, Matheus Rezende.

Ainda conforme o delegado, o homem agia principalmente quando a mãe da vítima não estava em casa, além de aproveitar momentos de convivência doméstica e situações de lazer para abordar a menor.

Após a denúncia, ele fugiu e foi denunciado pelo Ministério Público de Roraima (MPRR).

A vítima foi submetida a exames periciais que confirmaram a violência sexual, fortalecendo o conjunto probatório reunido pela equipe da DPCA.

O acusado deve passar por audiência de custódia neste sábado (9).

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