O primeiro veto rejeitado foi ao Projeto de Lei (PL) nº 150/2024, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que propõe a criação da Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares. A medida foi aprovada com 13 votos e tem como foco garantir segurança a profissionais que vêm sendo ameaçados durante o exercício da função.

“Essa proposta atende a uma recomendação do Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente] e responde à realidade enfrentada pelos conselheiros tutelares em Roraima”, afirmou Aurelina durante a justificativa da proposta.

O segundo veto derrubado, por 15 votos, foi ao PL nº 205/2024, de autoria do deputado Dr. Meton (MDB), que institui uma campanha para divulgar a Campanha de Divulgação da Tomada de Decisão Apoiada para Pessoas com Deficiência no Estado, mecanismo previsto na legislação que permite que este público-alvo indique apoiadores para decisões de sua vida civil.

“O projeto visa orientar e garantir que a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência sejam respeitadas, além de informar as famílias sobre esse direito”, declarou Dr. Meton.

Agora, os projetos retornam ao Executivo. Se não forem sancionados, a própria ALERR pode promulgar as leis.

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