Até esta terça-feira (23), ela acumulava 218 dias fora das funções. O afastamento atual começou em 9 de maio, após férias de 78 dias.

A servidora está afastada desde novembro de 2025, quando iniciou período de férias, seguido por recesso forense e apresentação de atestado médico não aceito pela junta médica.

Segundo a PGE-RR, a licença-prêmio corresponde ao período de cinco anos trabalhados entre março de 2020 e março de 2025.

Alexandre Ramagem, por sua vez, teve o mandato cassado após condenação por envolvimento na trama golpista. Ele foi preso nos Estados Unidos pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas em abril, na Flórida, e liberado dois dias depois. O Ministério da Justiça informou ter enviado pedido de extradição.

Com informações do DCM

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Segundo a PF, a detenção ocorreu a partir de cooperação policial internacional com autoridades norte-americanas.

“A prisão é fruto da cooperação policial internacional entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado. O preso é considerado foragido da Justiça brasileira após condenação pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito”, informou o órgão.

A fuga ocorreu em setembro do ano passado, quando Ramagem atravessou a fronteira por Roraima rumo à Guiana. De lá, seguiu para os Estados Unidos em voo internacional com passaporte diplomático.

Antes disso, ele havia sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão. Mesmo com restrição judicial, deixou o país, passando então a integrar a lista de foragidos da Interpol.

O governo brasileiro formalizou pedido de extradição por meio da Embaixada do Brasil em Washington, encaminhado ao Departamento de Estado no fim de dezembro de 2025.

Nos registros do Departamento de Segurança Interna dos EUA, o nome do ex-deputado aparece como “sob custódia do ICE”. Em fevereiro, ele prestou depoimento por videoconferência ao STF na ação penal da trama golpista.

Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Investigação (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) e perdeu o mandato em dezembro de 2025. Delegado da Polícia Federal, foi exonerado após a condenação.

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Segundo o órgão, a procuradora solicitou que a avaliação fosse realizada de forma remota, mas o pedido foi negado. Como não houve comparecimento presencial, o afastamento não foi homologado. A ausência resultou na abertura de apuração administrativa interna.

Na quinta-feira (19), o procurador-geral do estado, Tyrone Mourão, determinou o retorno presencial da servidora às atividades. Rebeca classificou a decisão como “perseguição política”.

Após o indeferimento da licença médica, ela solicitou a execução de 78 dias de férias acumuladas, com início nesta sexta-feira (20).

Divergências

Em nota, a PGE-RR afirmou que Rebeca não exerce teletrabalho desde agosto de 2020, apesar de ela declarar que atua remotamente desde 2016. O órgão também informou que a servidora pediu remoção definitiva para a Coordenadoria da PGE em Brasília, unidade que não possui regime de teletrabalho.

O afastamento

Rebeca está afastada desde 17 de novembro de 2025, quando tirou férias até o dia 28 e viajou para Miami com as filhas para acompanhar o marido, condenado a 16 anos de prisão por participação na trama golpista.

Posteriormente, prorrogou as férias até 19 de dezembro. Em 22 de dezembro, apresentou atestado de 60 dias alegando “impactos reais, concretos, emocionais e psicológicos”. O pedido foi negado nesta sexta-feira.

Ela recebia salário bruto de R$ 46 mil mensais, mas teve o pagamento suspenso e as contas bloqueadas em 12 de dezembro por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com informações de InfoMoney

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Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por participação na trama golpista. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ele deixou o Brasil em setembro, mesmo estando impedido judicialmente de sair do país.

A decisão prevê o envio dos documentos necessários ao pedido, além da tradução dos autos para o inglês. Moraes destacou que Ramagem deveria ter entregado todos os passaportes durante a investigação.

Após a fuga, a Câmara dos Deputados afirmou que não autorizou viagem oficial nem foi informada sobre o deslocamento do parlamentar. A Casa também confirmou o recebimento de atestados médicos apresentados por Ramagem em períodos entre setembro e dezembro.

Com passagem profissional por Roraima, onde atuou como delegado da Polícia Federal, Ramagem teve a perda do mandato determinada pelo STF, medida que ainda aguarda deliberação da Câmara.

Apoio e fuga

Investigação da Polícia Federal identificou um grupo suspeito de ajudar Alexandre Ramagem (PL-RJ) a deixar o Brasil pela fronteira com a Guiana, passando por Roraima. Segundo a apuração, o parlamentar saiu do país sem passar pelos controles migratórios oficiais.

De acordo com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, Ramagem contou com o auxílio de terceiros para realizar o trajeto. Entre os investigados está Celso Rodrigo de Mello, preso no sábado (13). Ele é filho do garimpeiro Rodrigo Martins de Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas, que atua em Roraima.

A investigação aponta que Ramagem percorreu de carro o trajeto entre Boa Vista e Georgetown, capital da Guiana, viagem estimada em cerca de 13 horas. Já no país vizinho, ele teria utilizado passaporte diplomático para embarcar em um voo com destino aos Estados Unidos.

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A extensão das férias acrescenta mais seis dias à folga já iniciada, agora entre 1º e 6 de dezembro. O período é referente ao exercício de 2022 e 2023. Rebeca ingressou na carreira em março de 2015 e trabalha desde 2020 na Coordenadoria da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) em Brasília. O órgão informou que ela atuou até 14 de novembro e iniciou férias no dia 17.

O Portal da Transparência aponta que ela recebe remuneração de R$ 46 mil mensais. Em seus perfis online, Rebeca escreve ser “advogada, delegada e procuradora”, embora não ocupe mais função policial.

A Polícia Federal (PF) apura o trajeto usado por Ramagem para deixar o Brasil. Uma das suspeitas é de que ele tenha cruzado a fronteira de Roraima em direção à Venezuela ou à Guiana antes de seguir para os Estados Unidos, para onde teria viajado ainda em setembro.

Nas redes sociais, Rebeca publicou vídeos mostrando sua chegada ao país norte-americano com as filhas e o encontro com Ramagem. Ela também relatou ter sido abordada pela PF no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, ocasião em que agentes apreenderam seu celular e computador conforme mandado de busca pessoal expedido por Moraes.

Com informações de O Globo

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A condenação inclui cinco crimes, todos aceitos pela maioria dos ministros da turma, conforme o voto do relator Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição, não participou da etapa de definição das penas.

Como se compõe a pena?

• 24 anos e 9 meses de reclusão (regime fechado)
• 2 anos e 6 meses de detenção (possível cumprimento em regime semiaberto ou aberto)
• Multa de 248 salários mínimos, com valor ainda a ser atualizado

Os crimes pelos quais Bolsonaro foi condenado:

1. Organização criminosa armada
2. Golpe de Estado
3. Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
4. Deterioração de patrimônio tombado
5. Dano qualificado contra patrimônio da União

Veja como ficaram as penas do “núcleo crucial” da trama golpista:

• Jair Bolsonaro: 27 anos e 3 meses em inicial regime fechado;
• Mauro Cid (delator): 2 anos em regime aberto;
• Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e da Casa Civil): 26 anos em regime inicial fechado;
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça): 24 anos em regime inicial fechado;
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha): 24 anos em regime inicial fechado;
• Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional): 21 anos em regime inicial fechado;
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa): 19 anos em regime inicial fechado;
• Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin): 16 anos, 1 mês e 15 dias em regime inicial fechado.

Como resultado da condenação, Ramagem perderá o mandato. Ele foi o único que não respondeu por todos os crimes imputados na denúncia. Em relação ao deputado, o processamento da acusação dos crimes associados ao 8 de Janeiro estão suspensos, porque ocorreram após a diplomação.

A condenação por organização criminosa também gera a inelegibilidade dos réus por oito anos, a contar da decisão. A punição está prevista na Lei da Ficha Limpa.

Com informações do Estadão

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Ao longo de quase 13 horas de leitura, Fux argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não teria competência para julgar os acusados, por não haver prerrogativa de foro no caso. Ele também rejeitou a tese de organização criminosa, alegando falta de permanência e estrutura armada no grupo — mesmo diante de provas sobre planos de explosão, assassinatos de autoridades e invasão às sedes dos Três Poderes.

O voto gerou forte repercussão política. Setores da extrema-direita celebraram a decisão como um gesto de “reconhecimento” da inocência de Bolsonaro, embora a maioria do STF ainda deva manter o entendimento de que o tribunal é competente para o julgamento.

A hashtag #InFuxWeTrust voltou a circular nas redes sociais, em alusão às mensagens da Vaza Jato entre Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, em que ambos demonstravam confiança no ministro.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira (11), com os votos esperados da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin. A expectativa é que a maioria mantenha a competência do Supremo para julgar os crimes da trama golpista.

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O julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi retomado na manhã desta quarta-feira (26).

Votaram a favor do recebimento da denúncia os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Luiz Fux.

Com o aceite da denúncia, os investigados agora se tornarão réus e passarão a responder ao processo na Suprema Corte, onde poderão ser considerados culpados ou inocentes.

Além do ex-presidente, veja quem compõe a lista de acusados do “núcleo 1”, grupo crucial na suposta trama golpista, cuja denúncia foi recebida:

Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Abin;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha do Brasil;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;

Augusto Heleno, general e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de Ordens de Bolsonaro;

Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa;

e Walter Braga Netto, general e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, além de ter sido candidato a vice de Bolsonaro em 2022.

A denúncia aponta cinco crimes atribuídos aos acusados, todos relacionados a um plano para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vencedor do pleito. São eles:

organização criminosa armada;

tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

golpe de Estado;

dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima;

deterioração de patrimônio tombado.

Com informações da CNN Brasil

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