A decisão também atinge a ata de registro de preços utilizada na contratação e foi motivada por indícios de irregularidades na substituição da empresa Danprev pela nova prestadora de serviços.

Entre as inconsistências apontadas no processo, está o aumento do número de postos de vigilância, que teria passado de 464 para 1.676 sem estudo técnico que justificasse a ampliação. O TCE-RR também identificou possível mudança na classificação do serviço, que teria sido ajustado como “porteiro/vigia” para compatibilização com ata de outro estado, embora o objeto original fosse vigilância privada.

A conselheira relatora, Cilene Salomão, manteve a cautelar já deferida em fevereiro, destacando a necessidade de preservação dos recursos públicos até decisão final do processo.

Na mesma sessão do pleno, o TCE-RR também referendou a suspensão da licitação do transporte escolar da rede estadual, referente ao Pregão Eletrônico nº 940041/2025, da Seed, no sistema de registro de preços.

O contrato prevê transporte escolar terrestre em todo o estado, incluindo capital e interior, com valor estimado em R$ 541.336.154,00, dividido em 15 lotes.

O processo foi encaminhado ao tribunal pelo titular da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, que solicitou acompanhamento do certame pelo órgão de controle.

Na análise cautelar, foram apontados possíveis problemas como uso inadequado do sistema de registro de preços, ausência de planilhas de custos, falhas na integração de rotas, deficiências na publicidade e aumento de cerca de 150% nas despesas previstas para 2026.

A decisão também determinou a notificação dos titulares da Seed e da Secretaria de Licitações e Contratações (Selc), Everson dos Santos Cerdeira, que terão 15 dias para manifestação.

As medidas foram tomadas na sessão de quarta-feira (29).

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A medida foi tomada após investigação que revelou elevado índice de evasão escolar entre estudantes migrantes em idade obrigatória. Segundo o MPF, a maioria dos jovens acolhidos nos abrigos não frequenta escolas públicas.

Entre as irregularidades apontadas estão a falta de vagas, ausência de transporte escolar, exigências burocráticas excessivas, inexistência de um fluxo claro de encaminhamento para matrícula e falta de informações organizadas sobre a situação educacional dos abrigados.

Em diligência realizada no Abrigo Pricumã, em agosto, o MPF apurou que cerca de 80% do público em idade escolar permanece fora das salas de aula.

Levantamento da Operação Acolhida indica a presença de 1.619 estudantes em idade obrigatória nos abrigos. A análise cruzada com dados da Secretaria Municipal de Educação (Smec) revelou que quase nenhum deles estava matriculado na rede municipal de ensino.

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