Conforme a decisão, o dinheiro recebido pelo diretório partidário acabou direcionado à campanha de Rodrigo Jucá, filho do ex-senador, que disputou o cargo de vice-governador de Roraima em 2014.

O Ministério Público Federal (MPF) identificou a suposta origem ilícita dos valores a partir das informações prestadas por Cláudio Melo Filho, ex-diretor da Odebrecht, em acordo de colaboração no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo o relato do empresário, a transferência teria ocorrido como contrapartida pela atuação de Romero Jucá em medidas de interesse da construtora durante a tramitação das medidas provisórias nº 651/2014 e nº 656/2014.

As duas propostas posteriormente foram convertidas nas leis nº 13.043/2014 e nº 13.097/2015, que estabeleceram regras relacionadas ao Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias. A legislação de 2015 também tratava de empreendimentos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Na avaliação do juiz responsável pelo caso, a atuação do então senador teria contribuído para a obtenção de benefícios fiscais para empresas do setor imobiliário, resultando em renúncia de parte da arrecadação da União.

Condenação veio após recurso do MPF

A decisão atual modificou um entendimento anterior, no qual Romero Jucá havia sido absolvido. O MPF recorreu e, após a análise do recurso, o TRF-1 decidiu pela condenação do ex-senador.

Jucá informou que sua defesa já apresentou embargos contra a decisão. Ele argumenta que o processo deveria ser considerado prescrito devido à sua idade, superior a 70 anos.

O ex-senador afirmou que seu advogado buscou os desembargadores titulares responsáveis pelo julgamento, mas recebeu a informação de que eles não poderiam analisar o caso porque o tema estaria relacionado a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Jucá, depois que os magistrados entraram em férias, um juiz substituto assumiu o processo e afastou tanto a alegação de prescrição quanto a possibilidade de envio do recurso ao STF.

Apesar da condenação, Romero Jucá declarou que pretende recorrer e que, por isso, não considera que ficará inelegível. A Lei da Ficha Limpa estabelece impedimento para candidaturas de pessoas condenadas por órgãos colegiados, mas o ex-senador afirma que a decisão ainda poderá ser modificada.

Ao comentar a possibilidade de disputar uma vaga de deputado federal, Jucá disse estar avaliando a candidatura.

“Estou avaliando sair deputado federal. A convenção é no dia 5. É tanta confusão, tanta briga. Tem hora que eu me animo para ajudar a resolver esse problema do país, tem hora que eu desanimo porque o nível está muito baixo”, declarou.

Advogados afirmam que não há provas contra ex-senador

Em manifestação divulgada após a condenação, a defesa de Romero Jucá afirmou que não existe “uma mísera prova” de que ele tenha cometido irregularidades em sua atuação como senador.

Os advogados sustentaram que, por exercer uma posição de liderança política, Jucá recebia propostas e demandas de empresas interessadas em assuntos econômicos, mas que isso não permitiria concluir que houve favorecimento ilegal.

A defesa também criticou o andamento do processo e afirmou que a decisão do TRF-1 contrariou uma nova orientação do STF sobre a permanência do foro por prerrogativa de função em casos relacionados ao exercício do cargo.

Segundo os advogados, o julgamento ocorreu mesmo diante da alegação de prescrição e sem elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação. A defesa afirmou confiar que a decisão será revertida.

Os representantes de Jucá também questionaram a condenação do ex-senador enquanto o delator citado no processo permaneceu absolvido. Para a defesa, houve contradição no entendimento adotado pelo tribunal, já que, segundo os advogados, não teria sido reconhecida prova de corrupção contra o colaborador, mas a sentença de absolvição de Jucá foi alterada para condenação.

Com informações do Metrópoles

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A decisão atende a um pedido do governo estadual, que contestou a determinação anterior, concedida em primeira instância em ação do Ministério Público Federal (MPF). A liminar obrigava o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) a submeter previamente ao CDN todos os processos de titulação em áreas consideradas de fronteira.

Na avaliação da magistrada, a manutenção da exigência poderia comprometer de forma ampla a política fundiária em execução no estado. O risco apontado foi de uma paralisação “abrupta e indiscriminada” das atividades relacionadas à regularização.

O alcance da medida, segundo a decisão, não seria restrito a áreas isoladas. Estimativas indicam que cerca de 69% do território de Roraima poderia ser afetado, abrangendo não apenas zonas rurais, mas também Boa Vista e outros municípios.

Outro ponto considerado no processo foi o volume de demandas em andamento. Os autos apontam a existência de mais de 6,7 mil processos administrativos em curso no Iteraima, além de milhares de títulos já emitidos anteriormente.

A eventual interrupção desses procedimentos poderia gerar efeitos diretos sobre a segurança jurídica no estado. A incerteza sobre a validade de títulos e a paralisação de novos processos são apontadas como consequências possíveis.

O governo estadual também destacou impactos econômicos associados à medida. Um dos principais argumentos envolve o acesso ao crédito rural, que depende da regularização fundiária para a liberação de financiamentos por instituições financeiras.

Sem a titulação das terras, produtores rurais poderiam enfrentar dificuldades para obter crédito, o que, segundo o Executivo estadual, comprometeria atividades produtivas e políticas públicas ligadas ao setor.

O MPF, por sua vez, sustenta que a atuação do Iteraima sem a anuência do CDN em áreas de fronteira pode violar normas relacionadas à segurança nacional e à legalidade administrativa.

A exigência de participação do CDN está vinculada à localização dessas áreas, consideradas estratégicas. A controvérsia gira em torno da necessidade ou não dessa anuência nos processos conduzidos pelo órgão estadual.

O julgamento do mérito da ação ainda será realizado pela Justiça Federal. Até lá, a decisão do TRF-1 mantém a tramitação dos processos de regularização fundiária em Roraima.

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A Operação Libertação reúne todas as operações contra o garimpo deflagradas nesses dois anos. No total, de acordo com a PF, foram 24.

Procurados, Ministério Público Federal (MPF), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a Seção Judiciária de Roraima não responderam aos questionamentos da reportagem.

Os Yanomami vivem uma crise humanitária causada pela explosão de invasões de garimpeiros no território durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que estimulava a presença de invasores para a exploração ilegal de ouro. No auge da crise, cerca de 20 mil permaneciam em diferentes pontos do território.

Diante dessa situação, com malária sem controle e desnutrição grave de crianças e idosos, o governo Lula declarou emergência em saúde pública no território em 20 de janeiro de 2023.

A Operação Libertação também envolve agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Números divulgados pela Polícia Federal

Operações deflagradas: 24

Mandados de busca e apreensão: 144

Mandados de prisão preventiva: 29

Mandados de prisão temporária: 4

Pessoas presas em flagrante: 299

Pessoas indiciadas: 720

Inquéritos policiais instaurados: 350

Total de inquéritos policiais encerrados vinculados à Operação Libertação: 227

Com informações da Folha de S. Paulo

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