O prazo para inscrição termina nesta sexta-feira (17). A iniciativa busca solucionar conflitos trabalhistas por meio do diálogo entre as partes, com possibilidade de acordos mais rápidos e segurança jurídica.

Instituído pela Resolução Administrativa TRT-11 nº 25/2019, o mutirão reúne magistrados, servidores e partes em audiências de conciliação realizadas no primeiro e no segundo graus de jurisdição.

Participam da ação as 19 Varas do Trabalho de Manaus, as três Varas do Trabalho de Boa Vista, as varas trabalhistas do interior do Amazonas e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do TRT-11, em Manaus e Boa Vista.

Segundo a coordenadora do Cejusc-JT de 2º Grau do TRT-11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, a conciliação permite que os envolvidos participem da construção da solução dos conflitos.

Para quem já possui processo, o pedido pode ser feito por petição nos autos ou formulário eletrônico. Pessoas sem processo trabalhista podem solicitar uma Reclamação Pré-Processual (RPP) pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Serviço

Dia Regional da Conciliação da Justiça do Trabalho
Data: 3 de agosto de 2026
Local: todas as unidades judiciárias do TRT-11 (AM/RR)
Prazo para inscrição: até 17 de julho

Inscrição de processos para audiência de conciliação:
https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao

Pedido de mediação pré-processual (RPP):
https://portal.trt11.jus.br/index.php/mediacao-pre-processual

Dúvidas:
Cejusc-JT 1º Grau (Amazonas): (92) 3627-2116
Cejusc-JT 1º Grau (Roraima): (92) 3621-7269
Cejusc-JT 2º Grau: (92) 3627-2118

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O procedimento está previsto no Edital de Convocação para Acordo Direto nº 9/2026, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 23 de junho de 2026. Conforme o documento, há mais de R$ 339 mil disponíveis para os acordos, com valores atualizados até 16 de junho.

Para aderir, o credor deve aceitar redução sobre o crédito atualizado. O desconto será de 20% para precatórios de até R$ 100 mil, 30% para valores acima de R$ 100 mil e até R$ 300 mil, e 40% para créditos superiores a R$ 300 mil.

Os interessados devem protocolar o pedido pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, utilizando o formulário previsto no edital. Quem não possui advogado também poderá participar mediante requerimento padrão disponível no Portal dos Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – Regime Especial do TRT-11 (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-precatorios), com entrega na Secretaria de Execução da Fazenda Pública – Precatórios.

Se o credor estiver em município diferente da sede do tribunal e não puder comparecer, o requerimento poderá ser encaminhado por e-mail à secretaria e confirmado pelo Balcão Virtual, até 29 de julho, das 7h30 às 14h30.

Encerrado o prazo, o TRT-11 divulgará a lista dos participantes habilitados, atualizará os valores e concederá cinco dias para manifestação das partes. A homologação depende da concordância expressa do credor, e o pagamento ocorrerá em até 30 dias após essa etapa. Quem não aderir continuará na ordem cronológica de pagamento.

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As equipes oferecem orientação sobre direitos trabalhistas, consulta a processos, ingresso de ações e realização de atermações, procedimento que dispensa advogado para abertura de reclamação trabalhista.

Também estão previstas audiências conforme programação da unidade responsável. Em algumas localidades, magistrados participam dos atendimentos.

Os serviços são realizados no Fórum de Justiça pela 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, entre 7h30 e 14h30.

O atendimento não exige agendamento prévio e requer apresentação de CPF, CTPS, RG e NIT ou PIS.

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O mutirão oferece serviços de orientação sobre direitos trabalhistas, esclarecimentos sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho e materiais informativos da ouvidoria do TJRR.

O PopRuaJud – Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades – promove dignidade, proteção de direitos e inclusão social, aproximando o Judiciário das populações mais vulneráveis do estado.

No TRT-11, a iniciativa é gerida pelo Comitê de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, presidido pela desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional. Ela explica que o mutirão garante acesso amplo, simples e rápido à Justiça do Trabalho, mesmo diante das vulnerabilidades sociais e da ausência de moradia.

“A iniciativa busca alcançar toda essa população, independentemente de escolaridade, nacionalidade, identidade de gênero, etnia, religião ou condição de saúde, incluindo crianças, idosos, migrantes, indígenas, egressos do sistema prisional e pessoas com deficiência. Trata-se de uma ação que promove inclusão, fortalece a cidadania e estimula o protagonismo social”, ressalta a magistrada.

Além dos serviços do TRT-11, o TJRR participa oferecendo orientação jurídica, emissão de documentos, ações de autocuidado e atendimentos de saúde e assistência social.

De acordo com o TJRR, o evento reforça a presença do Judiciário em comunidades vulneráveis, ampliando acesso a serviços essenciais e fortalecendo direitos de pessoas em situação de rua em Boa Vista.

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Entre 2020 e 2026, o tribunal registrou 659 processos únicos relacionados ao tema. Desse total, 495 já foram julgados em primeira instância por juízes.

Outros 237 processos chegaram à segunda instância e foram apreciados por desembargadores após recurso. Ainda há 164 ações em tramitação, aguardando julgamento.

As estatísticas também mostram que a maior parte das vítimas está na faixa etária entre 18 e 39 anos, grupo que concentra 72% dos casos registrados pelo tribunal.

De acordo com o painel, mulheres representam 62% das vítimas nos processos analisados, enquanto homens correspondem a 36%. A idade média das vítimas é de 34 anos.

Em relação aos acusados, os dados indicam que a maioria é composta por pessoas físicas. No entanto, empresas e órgãos públicos também aparecem entre os denunciados nas ações trabalhistas.

O monitor também apresenta dados sobre o tempo de tramitação dos processos. Em média, o julgamento em primeira instância leva cerca de seis meses.

Já na segunda instância, o prazo médio é de aproximadamente quatro meses. Considerando as duas etapas, os processos costumam ser concluídos em menos de um ano.

A juíza Jéssica Menezes Matos afirma que as decisões judiciais têm papel relevante no enfrentamento do assédio sexual no ambiente de trabalho.

“Quando sai uma decisão judicial dizendo de forma clara que o assédio, seja sexual ou moral, não será tolerado, essa decisão tem não só um caráter de punição, mas também de orientação. Para a trabalhadora, para a mulher que passa por esse tipo de situação, a mensagem é direta: existe responsabilidade, há consequências e a decisão vai ser cumprida. Isso mostra que o ambiente de trabalho precisa ser respeitoso e que práticas abusivas não têm espaço”, enfatiza.

Segundo a magistrada, o crescimento dos processos pode estar relacionado tanto ao aumento da violência contra a mulher quanto à maior conscientização da sociedade.

“O que se observa é que esse crescimento no número de processos tem um efeito cascata, quando uma decisão consegue proteger a vítima, outras mulheres passam a enxergar isso como um fator positivo. Elas percebem a garantia de uma resposta rápida e efetiva e se sentem motivadas a buscar seus direitos por meio da Justiça do Trabalho”, detalha.

A juíza também ressalta a importância de respostas rápidas da Justiça do Trabalho.

“Se a resposta demora muito, a impressão é justamente de ausência de justiça. Nesse sentido, a Justiça do Trabalho tem a preocupação não apenas de dar uma resposta, mas de dar uma resposta efetiva e célere, aplicando não só a técnica, mas também a sensibilidade”.

Formas de assédio sexual

De acordo com a cartilha “Liderança Responsável: Guia para prevenir e enfrentar o assédio, a violência e a discriminação”, elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o assédio sexual pode se manifestar de diferentes formas.

Entre elas estão insinuações de caráter sexual, gestos ou palavras ofensivas, conversas indesejadas sobre sexo, piadas ou expressões de conteúdo sexual e exibição de material pornográfico.

Também podem caracterizar assédio contatos físicos não consentidos, como abraços, beijos ou toques indevidos, além do envio de conteúdos inapropriados por redes sociais e convites insistentes.

Outras situações incluem comentários sobre o corpo ou atributos físicos, ofensas relacionadas à identidade de gênero ou orientação sexual, perguntas indiscretas sobre a vida pessoal, insinuações sexuais e pedidos de favores íntimos.

Em casos mais graves podem ocorrer agressões sexuais, estupro, exposição indecente, perseguição ou comunicação obscena.

Segundo a cartilha do TST, essas práticas podem ser consideradas falta grave. Na iniciativa privada, podem resultar em dispensa por justa causa. Em órgãos públicos, podem levar à abertura de processo administrativo disciplinar com aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.112/90.

A pessoa agressora também pode responder nas esferas civil e criminal, incluindo possibilidade de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela vítima.

No campo criminal, a conduta pode ser enquadrada como assédio sexual (art. 216-A do Código Penal), estupro (art. 215), constrangimento ilegal (art. 146), ameaça (art. 147), violência psicológica contra a mulher (art. 147-B), perseguição (art. 147-A) e racismo ou injúria racial (Lei nº 7.716/1989).

Um único episódio pode caracterizar assédio

A cartilha “Violência e Assédio Sexual no Trabalho”, do Ministério Público do Trabalho (MPT), explica que o assédio sexual pode ser configurado até mesmo por um único ato.

Basta que a vítima seja intimidada por incitações sexuais inoportunas e sem consentimento para que a conduta seja considerada assédio.

A gravidade do comportamento pode ser suficiente para caracterizar a prática, mesmo sem repetição.

No ambiente profissional, o assédio pode ocorrer por chantagem, quando há exigência de conduta sexual em troca de benefícios ou para evitar prejuízos na relação de trabalho, ou por intimidação, quando provocações criam ambiente hostil, ofensivo ou humilhante.

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A ação faz parte da política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, levando orientação e atendimento a localidades distantes das sedes das varas.

Durante as atividades, a equipe presta esclarecimentos sobre direitos trabalhistas, permite consulta à situação de processos, ingresso de ações e realização de atermações, que possibilitam o início de processos trabalhistas sem necessidade de advogado.

As atividades incluem ainda audiências, conforme a programação da vara responsável, com deslocamento de servidores e, quando previsto, presença de juiz do trabalho.

Cronograma

Uiramutã recebe atendimento até esta quinta-feira (5), na Câmara Municipal, sob responsabilidade da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista.

Iracema terá atendimentos nos dias 9 e 10 de março, na Câmara Municipal, com atuação da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista.

Em Normandia, a ação será de 9 a 12 de março, na Câmara Municipal, coordenada pela 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista.

Documentação

Os atendimentos ocorrem das 7h30 às 14h30. É necessário apresentar CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), RG e Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS.

Não é exigido advogado para ajuizar reclamação trabalhista, nem é necessário agendamento prévio. Caso a parte já tenha um profissional, pode comparecer acompanhada.

Outros cinco municípios de Roraima receberão a Justiça do Trabalho Itinerante na segunda quinzena de março.

Com informações de D24am

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O concurso deve ofertar 36 cargos e 226 vagas para níveis médio, técnico e superior, além de cadastro reserva. A expectativa é de mais de 40 mil inscritos.

O presidente afirmou que a escolha foi baseada na reputação da instituição.

“Escolhemos uma fundação de renome no Brasil. Buscamos o que há de melhor para realizar esse concurso público. Já será lançado em breve e queremos os melhores profissionais para compor o quadro efetivo do Poder Legislativo. Era um compromisso da nossa gestão e estou materializando isso por meio da escolha da empresa que vai conduzir o certame”, disse.

O diretor-geral da fundação, Evandro Tansini, informou que o edital deve ser publicado em até 30 dias no Diário Oficial do Poder Legislativo.

“Vamos trabalhar com a comissão na elaboração do cronograma, publicação do edital, período de inscrições e, posteriormente, aplicação das provas”, afirmou.

O presidente da comissão do concurso, Orlando Vagno, destacou que a contratação ocorreu após análise técnica e diálogo com a Procuradoria da Casa.

Cargos previstos

No nível superior, haverá vagas para procurador, consultor legislativo e analista legislativo em diversas especialidades, como administrador legislativo, planejamento e orçamento, controle interno, tecnologia da informação, segurança da informação, sistemas, acervo, assistente social, biblioteconomia, contabilidade, economia, enfermagem, engenharia civil e elétrica, gestão pública, jornalismo, medicina, pedagogia, psicologia, publicidade, relações públicas, cerimonial e revisão.

Para nível técnico, estão previstas vagas para técnico legislativo especializado nas áreas de programador, técnico de edificações, técnico de enfermagem, técnico de informática, técnico em segurança do trabalho e designer gráfico.

Já para nível médio, haverá oportunidades para técnico legislativo nas funções de assistente legislativo, repórter cinematográfico e repórter fotográfico.

A Fundação Carlos Chagas atua desde 1964 na área de concursos e avaliações e já organizou seleções em Roraima, como as do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11-AM/RR) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR).

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O evento contou com a presença de lideranças indígenas locais e migrantes, além de representantes do Ministério Público de Roraima (MPRR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de outras organizações de proteção à infância indígena e aos direitos humanos.

A vice-tuxaua Tatiana, representante do tuxaua Helinilson, destacou problemas estruturais das comunidades, incluindo a precariedade das escolas, a falta de cuidadores para alunos com deficiência e a ausência de políticas de saúde mental. Casos de trabalho infantil e exploração sexual em áreas de fronteira também foram denunciados. Todas as demandas serão sistematizadas na Carta de Intenções de Roraima, elaborada pelo TRT-11, e encaminhadas a tribunais superiores e órgãos do sistema de Justiça.

Durante a abertura, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial, ressaltou a importância do contato direto com a comunidade. “A Escola Judicial, da qual sou diretora, se compromete não apenas a ouvir, mas a agir”, afirmou. O juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa reforçou o simbolismo do encontro. “Queremos saber como podemos colaborar e cooperar”, disse, destacando o valor da escuta ativa.

A desembargadora Joicilene Jerônimo Portela chamou atenção para a exploração sexual de crianças e adolescentes. “Toda criança é nossa criança. E toda criança merece, da sociedade e de todos os poderes constituídos, prioridade absoluta”, disse. O promotor de Justiça Márcio Rosa enfatizou a necessidade de compreender as perspectivas indígenas. “Antes de ensinar, precisamos ouvir. Só assim podemos compartilhar verdadeiramente o que sabemos”, afirmou.

A presidente da Funai, Joenia Wapichana, destacou que o reconhecimento da ancestralidade dos territórios indígenas é ponto de partida para soluções coletivas. “Terra indígena é terra ancestral, como muito bem disse nossa desembargadora Ruth”, afirmou.

Educação e condições de aprendizagem

Entre as principais demandas destacaram-se a melhoria da infraestrutura escolar, a construção de refeitórios, ampliação das salas de aula, valorização da educação bilíngue e fortalecimento da primeira infância.

A gestora Greice Rocha, da Escola Estadual Indígena Tuxaua Luiz Cadete, ressaltou a importância da presença das autoridades na comunidade.

“O deslocamento até nosso território, a base, para realizar essa escuta ativa, mostra respeito e compromisso com nossa realidade”, disse.

O coordenador comunitário Lucas Alexandre relatou que “as crianças fazem suas refeições em um espaço improvisado, construído pela própria comunidade”. A professora Edith da Silva Andrade, do povo Macuxi, destacou que “aprender a plantar maniva, fazer caxiri, beijus, farinha, isso também é aprendizagem”.

Migrantes e vulnerabilidade

Um representante do povo Warao, migrante da Venezuela, denunciou ameaças de remoção forçada e episódios de xenofobia. “Somos tratados como se não fôssemos humanos. Mas somos. Somos indígenas”, afirmou. Ele destacou a dificuldade de acesso a serviços públicos e a importância do reconhecimento da comunidade.

Saúde e violência

O esgotamento físico e emocional das mulheres e lideranças foi ressaltado por Gabriela Nascimento Peixoto, da Organização das Mulheres Indígenas de Roraima (OMIR). O advogado Vanderson Cadete Wapichana, da OAB/RR, lembrou que muitas comunidades seguem desassistidas. As lideranças também cobraram medidas urgentes de combate à violência sexual, principalmente em regiões de fronteira.

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A campanha é organizada pela Ouvidoria do TRT-11, que disponibilizou caixas de coleta em diversos pontos das unidades da Justiça do Trabalho em Manaus. A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional e coordenadora do Comitê PopRuaJud, destacou o papel da iniciativa.

“Cada item doado representa acolhimento e dignidade para quem enfrenta situações de extrema vulnerabilidade”, afirmou.

Entre os itens que podem ser doados estão sabonetes, escovas e pastas de dente, xampus, toalhas, desodorantes, absorventes íntimos e lenços umedecidos, todos em embalagens lacradas. Servidores, magistrados, estagiários, terceirizados e o público em geral podem participar.

A entrega dos produtos será feita durante um mutirão social, agendado para 28 de novembro, no Parque do Idoso, bairro Vieiralves, em Manaus (AM). Instituições parceiras que atuam diretamente com populações vulneráveis farão a distribuição.

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De acordo com a empresa, o erro teria ocorrido por conta de uma informação incorreta inserida por uma funcionária. O juiz Ney Silva da Rocha conduziu a audiência e validou o acordo entre as partes, que inclui a correção do registro no sistema eSocial e o pedido de retirada dos depósitos indevidos no FGTS, no prazo de 30 dias.

O caso chamou atenção por ser considerado inédito na Justiça do Trabalho local. A assinatura sem vínculo formal pode acarretar prejuízos sérios à pessoa registrada, como entraves para receber o seguro-desemprego, perda de benefícios sociais e distorções na contagem de tempo de serviço — o que impacta diretamente a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

O processo será arquivado, mas pode ser reaberto se o acordo não for cumprido.

Também em 22 de agosto, Dia Regional da Conciliação, a 1ª Vara do Trabalho realizou 46 audiências, das quais 31 terminaram em acordos, movimentando R$ 22,7 milhões — o maior volume entre todas as unidades do TRT-11. As homologações também geraram R$ 6 mil em arrecadação para o INSS e a Receita Federal.

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