A decisão da Aneel foi homologada na terça-feira (11). Para Roraima, a agência estabeleceu um valor preliminar de R$ 148,16 milhões em UBP, com R$ 123,46 milhões indicados para transferência à distribuidora.

A medida não representa, porém, um desconto direto de R$ 123 milhões nas contas de energia nem significa que cada consumidor terá uma redução proporcional desse valor. Os recursos entram em uma sistemática de compensação tarifária definida pela agência reguladora.

Outro ponto da decisão é a homologação de um Efeito Tarifário Limite Equilibrado Preliminar (ETLEP) de 6,53%. O índice serve como referência para distribuir de forma equilibrada os efeitos dos recursos entre as distribuidoras que atendem as áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O percentual também não corresponde a um reajuste ou desconto de 6,53% para os consumidores. O cálculo considera os resultados dos processos tarifários e busca evitar que a aplicação dos recursos provoque distorções entre as empresas.

A origem do dinheiro está na repactuação do UBP de 24 concessões de usinas hidrelétricas. Com a adesão ao programa, parcelas futuras que seriam pagas pelo uso do bem público foram substituídas por aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A operação está relacionada às regras estabelecidas pela Lei nº 15.235/2025, que permitiu a utilização dos recursos para garantir a redução dos efeitos tarifários para consumidores do ambiente regulado nas áreas abrangidas.

Para Roraima, o repasse previsto coloca a Roraima Energia entre as distribuidoras que receberão recursos dentro do mecanismo. Na Região Norte, a Amazonas Energia aparece com R$ 573,26 milhões, a Energisa Rondônia com R$ 424,77 milhões, a Equatorial CEA com R$ 155,09 milhões, a Energisa Acre com R$ 37,27 milhões e a Energisa Tocantins com R$ 26,63 milhões.

No Nordeste, a maior transferência preliminar é para a Neoenergia Coelba, com R$ 697,08 milhões. A Enel Ceará aparece com R$ 403,81 milhões, enquanto a Equatorial Alagoas tem R$ 231,18 milhões previstos.

A distribuição ainda não é definitiva para todas as empresas. Os valores destinados à Equatorial Pará, Equatorial Maranhão, Equatorial Piauí, Energisa Paraíba e ELFSM serão recalculados durante os respectivos processos tarifários.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá realizar as transferências em até 10 dias após a publicação da decisão da Aneel.

A decisão integra a política de modicidade tarifária do setor elétrico, área em que a Aneel acompanha e regulamenta os processos de definição das tarifas das distribuidoras.

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A decisão atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) após constatação de que a unidade escolar funcionava em condições precárias. O acórdão foi assinado em 17 de junho pela 11ª Turma.

Segundo os autos, inspeções apontaram que a escola se limitava a um quadro danificado instalado em um malocão da comunidade indígena.

O professor responsável relatou que a estrutura foi erguida pelos próprios Yanomami com materiais perecíveis e precisa ser reconstruída todos os anos devido às chuvas, além de não contar com mesas, cadeiras ou materiais básicos.

Ao recorrer, a União alegou não ser parte responsável pela demanda, mas o TRF1 rejeitou o argumento e confirmou a responsabilidade compartilhada entre União e estado na educação indígena.

O estado de Roraima alegou dificuldades financeiras e de acesso à comunidade, localizada em área de difícil logística, mas o tribunal também rejeitou a justificativa.

O acórdão afirmou que limitações orçamentárias não podem ser usadas para afastar direitos fundamentais e reforçou que o Judiciário pode intervir em casos de omissão estatal.

A decisão mantém o prazo de 120 dias para início das obras e seis meses para conclusão, conforme definido em sentença anterior.

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O caso envolve aeródromos utilizados para transporte logístico e assistência médica aérea aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) Yanomami e Leste.

Pela decisão, publicada em maio, os réus devem apresentar um cronograma de regularização em até 60 dias e concluir o processo no prazo de um ano perante a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 5 mil.

O tribunal também preservou a suspensão dos efeitos restritivos de editais aeronáuticos reguladores, permitindo a continuidade das operações das pistas até que a regularização seja concluída.

No julgamento, os desembargadores rejeitaram os argumentos de ilegitimidade passiva levantados pela União e pela Funai. Também afastaram alegações de cerceamento de defesa, violação à separação dos Poderes e aplicação da teoria da reserva do possível.

Segundo o entendimento firmado, a intervenção do Judiciário visa corrigir omissões administrativas, especialmente em situações relacionadas ao direito à saúde, considerado parte do mínimo existencial.

O histórico do processo foi destacado pelo MPF ainda em 2019. Na ocasião, o órgão questionou a justificativa de contingenciamento orçamentário apresentada pela União e observou que mais de três anos haviam transcorrido desde a liminar concedida em 2016 sem avanço nas regularizações.

O MPF relatou ainda que a falta de regularização jurídica das pistas comprometeu o abastecimento e o atendimento médico nas comunidades indígenas. Em 2021, empresas de táxi aéreo contratadas para realizar remoções médicas recusaram-se a pousar em aeródromos sem homologação por temor de punições administrativas da Anac.

Com isso, equipes de saúde passaram a realizar deslocamentos a pé e houve restrição das remoções de urgência. O serviço somente foi retomado temporariamente após edição de resolução excepcional voltada ao período da pandemia na Amazônia Legal.

Conforme apontado pelo MPF, um dos principais obstáculos para a homologação dos aeródromos era a ausência de apresentação dos Planos Básicos de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA) ao Decea pelos entes responsáveis.

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As investigações apontaram que a dupla movimentou mais de R$ 2,2 milhões por meio da comercialização ilegal de aproximadamente 7,5 quilos de ouro. Segundo o MPF, os dois atuavam em conjunto utilizando a estrutura de uma empresa sediada na capital de Roraima para ocultar e dissimular valores obtidos ilegalmente.

A denúncia foi apresentada em março de 2023 e teve origem em investigações iniciadas em janeiro de 2021. Na época, denúncias anônimas acompanhadas de imagens e vídeos indicavam que uma empresa registrada para comércio de produtos agrícolas era usada para compra de ouro de origem ilegal.

Durante a apuração, ficou comprovado que os condenados utilizavam a empresa como fachada para dar aparência de legalidade às operações relacionadas ao ouro extraído clandestinamente. O MPF afirma que a estrutura empresarial foi usada para facilitar a aquisição e comercialização do minério.

A sentença determinou pena de quatro anos de prisão para os dois réus, além do pagamento de 20 dias-multa. A decisão também fixou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da prisão por penas restritivas de direitos.

Entre as medidas alternativas definidas pela Justiça estão o pagamento de cinco salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo período de quatro anos. Para o MPF, no entanto, as punições foram brandas diante dos fatos apontados no processo.

No recurso encaminhado ao TRF1, o órgão pede que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal para o crime de usurpação de matéria-prima da União. O MPF também solicita que o cumprimento da pena ocorra em regime inicial semiaberto.

Além disso, o MPF quer a exclusão da substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos. O órgão argumenta que as sanções atuais não são suficientes para prevenir práticas relacionadas à macrocriminalidade mineral na Amazônia.

Segundo o recurso, a sentença deixou de considerar elementos que agravam a conduta dos condenados, como a estrutura organizada usada para operacionalizar os crimes, o grau de responsabilidade da dupla e os impactos ambientais e sociais causados pelo garimpo ilegal.

O MPF afirma ainda que o ouro comercializado tinha ligação com garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. Durante buscas e apreensões, foram encontrados registros de pesagem, cálculos técnicos de pureza do metal e anotações sobre margens de lucro, o que, segundo o órgão, demonstra atuação profissional na atividade clandestina.

O caso é acompanhado pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no enfrentamento ao garimpo ilegal nos estados do Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre.

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De acordo com a PRF, os policiais suspeitaram do comportamento do homem durante a abordagem ao veículo. Segundo os agentes, ele apresentava nervosismo e dificuldade para caminhar.

Durante a fiscalização, os policiais perceberam um volume incomum nos calçados do suspeito. Ao verificarem, encontraram quatro barras de ouro escondidas no interior dos tênis.

Segundo a corporação, cada barra pesava cerca de um quilo, totalizando aproximadamente quatro quilos de ouro apreendidos na operação.

A PRF informou que o homem não possuía documentação fiscal nem licença ambiental relacionadas ao minério transportado. Durante a abordagem, ele afirmou que receberia dinheiro para transportar o ouro do Amazonas para Roraima.

O caso foi registrado como crime de usurpação de bem da União.

A apreensão ocorreu durante fiscalização de rotina na BR-174, rodovia que faz a ligação terrestre entre Manaus e Boa Vista e concentra grande circulação de passageiros e mercadorias.

Após a prisão em flagrante, o homem e o ouro apreendido foram encaminhados para a Polícia Federal, onde o caso seguirá sob investigação.

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De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os acusados movimentaram aproximadamente R$ 64 milhões entre janeiro de 2017 e outubro de 2021. O órgão afirma que os valores são incompatíveis com a renda declarada pelos investigados à Receita Federal.

Além dos familiares do ex-governador, viraram réus João Alisson de Sousa Alencar Lima, Paulo Pessoa Silva, Rafael Silva Souza e Wellington de Oliveira Castro. Eles responderão pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e usurpação de bens da União.

Segundo o MPF, as penas máximas somadas pelos crimes investigados podem ultrapassar 20 anos de prisão. O órgão também solicitou à Justiça a condenação dos réus ao pagamento mínimo de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

As investigações apontam que o grupo era liderado pelo empresário Fabrício de Souza Almeida. Conforme a denúncia, ele atuaria com apoio dos tios e de outros três colaboradores, em um esquema com divisão de tarefas voltadas ao financiamento da mineração clandestina.

Ainda conforme o MPF, os investigados recebiam dinheiro em espécie por meio de empresas de fachada e pessoas utilizadas como “laranjas”. Os recursos seriam usados para custear operações de garimpo ilegal dentro da Terra Indígena Yanomami.

A denúncia relata que, após a comercialização dos minérios, parte dos lucros retornava aos financiadores do esquema e o restante era dividido entre outros integrantes da organização criminosa, mantendo a continuidade das atividades ilegais investigadas.

Os investigadores apontaram ainda que os denunciados utilizavam estratégias para esconder a origem do dinheiro. Entre elas estavam transferências bancárias entre contas dos próprios envolvidos, saques fracionados em espécie e uso de empresas sem atividade operacional efetiva.

Uma das empresas investigadas, registrada oficialmente para prestação de serviços de representação comercial, teria movimentado mais de R$ 11 milhões em pouco mais de três anos. Segundo as apurações, a empresa não possuía empregados, veículos nem endereço comercial funcionando regularmente.

Durante as diligências realizadas no decorrer da investigação, agentes apreenderam equipamentos usados em garimpo ilegal, como bombas hidráulicas, motores e uma resumidora de cassiterita. Os materiais foram encontrados na residência apontada como sendo do líder da organização.

Também foram apreendidos uma balança de precisão e um caderno com anotações sobre voos, pagamentos feitos a pilotos, transporte de cargas e quantidades de ouro comercializadas. Em outra operação, os investigadores localizaram cerca de cinco mil quilos de cassiterita na casa da mãe de um dos investigados.

Segundo o MPF, nenhum dos denunciados possuía autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) para extrair, transportar ou comercializar minérios. A denúncia foi apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado da Procuradoria da República em Roraima (Gaeco/PRRR) em conjunto com o 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no combate à mineração ilegal no Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

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A prisão ocorreu em junho de 2025, durante fiscalização da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), nas operações “TI Yanomami II – Roraima” e “Operação Asfixia”. Ao avistar os agentes, o suspeito tentou fugir pela mata, mas acabou sendo localizado e detido.

Durante o depoimento, o acusado afirmou que trabalhava no garimpo há um ano e três meses, no local conhecido como “Garimpo do Rangel”. Segundo ele, nesse período, foram extraídos aproximadamente 60 gramas de ouro.

O investigado também relatou que a área onde realizava a extração, chamada de frente de lavra, havia sido cedida por outra pessoa. Para o MPF, esse dado indica a existência de organização coletiva na exploração ilegal de minério.

Nas proximidades do garimpo, os agentes encontraram tambores de combustível vazios, considerados indícios da estrutura logística utilizada na atividade ilegal.

Na denúncia, o MPF solicita a condenação do acusado e o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O órgão também se posicionou contra a celebração de acordo de não persecução penal, argumentando que a prática reiterada da atividade e a gravidade dos fatos impedem a concessão do benefício.

O MPF destacou ainda que o garimpo ilegal em terras indígenas na Amazônia tem gerado uma crise de grandes proporções, com repercussões no cenário internacional.

Como referência, o órgão menciona decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinaram medidas de proteção aos povos indígenas.

O processo é conduzido pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, vinculado à Procuradoria da República no Amazonas, responsável por atuar no combate à mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

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A sinalização foi feita pelo ministro Luiz Fux durante audiência realizada nesta quarta-feira (22), com a presença do governador Edilson Damião (União Brasil), do procurador-geral Tyrone Mourão e do deputado Stélio Dener (Republicanos).

O entendimento já foi formalizado e depende apenas da validação judicial para produzir efeitos jurídicos plenos, o que deve encerrar um litígio federativo em andamento há anos.

A ação foi levada ao STF pelo governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que apontou a necessidade de recomposição financeira diante da pressão sobre os serviços públicos.

Os recursos previstos são destinados a compensar impactos diretos da migração em áreas essenciais e devem contribuir para a continuidade dos serviços.

Durante a audiência, o governador comentou a posição do relator.

“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.

O procurador-geral também destacou o avanço jurídico.

“O posicionamento do ministro indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, disse.

A divisão dos recursos prevê R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os valores serão depositados em contas específicas e terão acompanhamento de órgãos como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.

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A medida tem caráter temporário e deve vigorar por até dois meses. A proposta foi apresentada em meio à alta do petróleo no mercado internacional, impulsionada por tensões no Oriente Médio.

Segundo o Ministério da Fazenda, o modelo prevê que a União arque inicialmente com o pagamento integral da subvenção aos importadores de diesel.

Posteriormente, o valor correspondente à participação das unidades da Federação será descontado do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mecanismo de transferência constitucional.

A perda estimada de arrecadação para os estados é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

Nesse formato, não será necessário zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como previa a proposta inicial.

A decisão de concentrar o pagamento na União foi adotada após avaliação técnica que identificou riscos de dificuldade na formação de preços caso cada estado fosse responsável por sua parte do subsídio.

A importação de diesel, embora abasteça todo o país, está concentrada em poucos estados, com destaque para o Maranhão. O destino do combustível só é definido após a comercialização pelas distribuidoras.

De acordo com um técnico do governo, a adesão parcial dos estados poderia comprometer a execução do modelo.

Ao assumir o custo inicial e recuperar posteriormente metade do valor, a equipe econômica busca evitar o chamado risco moral, no qual estados poderiam se beneficiar sem contribuir.

Há ainda desafios operacionais. O sistema Scanc não diferencia o diesel importado do doméstico, o que dificulta a aplicação do subsídio.

A solução proposta é calcular o desconto com base na participação de cada estado no consumo de diesel, medida pelo histórico de arrecadação de ICMS.

O governo considera o modelo de subvenção o mais eficiente diante das limitações legais para reduzir ICMS apenas sobre o diesel importado e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de Roraima, outros 20 estados aderiram à proposta, que ainda será formalizada por medida provisória (MP).

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O processo trata do descumprimento de um plano de ação voltado aos povos Warao e E’ñepá, que vivem no estado em decorrência da migração venezuelana. O acórdão rejeitou recurso da Funai e manteve as determinações judiciais já estabelecidas em decisões anteriores.

A obrigação de elaborar e executar o plano foi fixada inicialmente em sentença publicada em 2021, no âmbito de ação ajuizada pelo MPF. A decisão determinou que União e Funai adotassem medidas concretas para garantir assistência adequada às comunidades indígenas migrantes.

Em 2022, diante da ausência de cumprimento, a Justiça estabeleceu multa mensal de R$ 30 mil para cada um dos órgãos federais. A penalidade foi mantida no ano seguinte, em 2023, após a rejeição de recursos apresentados pelas instituições.

Com a nova decisão do TRF1, reforça-se o entendimento de que as medidas devem ser implementadas de forma imediata, sem novos adiamentos. O tribunal considerou que a persistência da omissão compromete a proteção das comunidades afetadas.

De acordo com o MPF, a omissão do poder público ocorre desde o início da tramitação do processo e permanece mesmo com o agravamento da crise migratória em Roraima. O órgão aponta que a Funai demorou a assumir a gestão da política indigenista para povos não nacionais.

Essa mudança de posicionamento ocorreu apenas em 2018, quando a fundação reconheceu a obrigação de prestar assistência a indígenas em território brasileiro, independentemente de serem nacionais ou estrangeiros.

Dignidade violada

O MPF argumenta que a conduta dos órgãos federais viola a dignidade da pessoa humana e desrespeita decisões judiciais. Também sustenta que a alegação de insuficiência orçamentária não pode justificar a ausência de medidas voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade extrema.

O órgão solicitou a execução imediata das multas referentes ao período entre outubro de 2022 e março de 2023. Para o MPF, a continuidade da inércia estatal representa desrespeito à autoridade do Poder Judiciário.

No parecer, o Ministério Público destaca que não há impedimento para exigir o cumprimento de obrigações de fazer por parte da Fazenda Pública. A restrição, segundo o órgão, se aplica apenas a obrigações de pagamento.

O documento também aponta que a União dispõe de orçamento específico para a Operação Acolhida, podendo destinar recursos e pessoal para executar o plano indigenista.

O MPF chama atenção ainda para consequências práticas do descumprimento, como tentativas de remoção de comunidades entre abrigos sem consulta prévia, livre e informada.

“Se o plano estivesse sendo cumprido, certamente a Funai estaria exercendo função de protagonismo nas mencionadas tratativas, contribuindo para a efetivação de um diálogo permanente e eficaz entre os indígenas venezuelanos e as autoridades brasileiras”, afirma o MPF.

O plano de ação foi elaborado pela Funai em 2018 e prevê cinco eixos de atuação, incluindo diálogo intercultural e planejamento educacional específico. Apesar da previsão de conclusão até o fim do segundo semestre daquele ano, ele não foi implementado.

Naquele período, cerca de 1,1 mil indígenas das etnias Warao e E’ñepá estavam abrigados em Roraima, segundo levantamento da Fraternidade Internacional, principalmente em Boa Vista e Pacaraima. Para o MPF, a multa busca garantir atendimento contínuo e qualificado às comunidades.

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