A medida tem como finalidade proteger os consumidores, que, sem cobertura hospitalar, estão sendo obrigados a custear procedimentos de forma particular, para só depois tentar obter reembolso.

“Diante do cenário dramático, em que o consumidor não recebe os serviços devidos e precisa pagar do próprio bolso, o bloqueio dos bens se mostra a única forma de garantir que esses valores possam ser devolvidos”, afirmou o promotor Adriano Ávila.

The post MPRR solicita à Justiça garantia de reembolso a clientes prejudicados pela Unimed Fama appeared first on FatoRR Notícias.

Num primeiro momento, a Unimed Fama não atendeu ao requerimento do Procon, que reforçou o pedido para garantir o direito do consumidor de acesso à informação.

Em documento emitido no fim da tarde de 26 de julho, a Unimed informou que, apesar dos desafios e da desativação administrativa de atendimentos na unidade, não há encerramento definitivo de seus serviços em Boa Vista.

Também informou que se compromete a manter o atendimento aos beneficiários e está em tratativas para ampliar a rede credenciada na região. A empresa ainda destacou que os clientes devem registrar as suas solicitações via Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, reforçou que, caso os clientes não tenham as solicitações atendidas pelo SAC da empresa, devem procurar o órgão de defesa para garantir a proteção dos seus direitos.

“Eles ofereceram um site para que o consumidor entre em contato para inserir a demanda e passar para análise. Então a nossa orientação é que, caso persista a dúvida quanto aos questionamentos feitos à Unimed, o consumidor deve entrar em contato com o Procon para que possamos intervir”, disse.

Além disso, ele reforçou que é importante que o cliente reúna provas por meio de documentos que comprovem que a demanda não foi atendida, seja de quebra de contrato ou agendamento de algum atendimento específico que tenha sido marcado para data posterior ao fechamento da unidade.

Direito do consumidor

Conforme explicou o diretor do Procon Assembleia, a Unimed feriu o direito do consumidor ao fechar a unidade Fama de forma inesperada.

De acordo com a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, o usuário pode ser transferido para outro hospital, desde que seja informado com 30 dias de antecedência, e precisa ser para uma unidade de saúde equivalente, o que não ocorreu. Além disso, foram transferidos para uma unidade pública.

Outra conduta inadequada foi a falta de informações aos beneficiários do plano de saúde referentes à devolução de valores pagos e à cobertura de tratamentos em andamento.

Procure o Procon Assembleia

Você teve algum problema na contratação de produtos e serviços? Procure ajuda no Procon Assembleia. A instituição fica na Avenida Ataíde Teive, nº 3.510, no bairro Buritis, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.

Além disso, atende por meio do WhatsApp (95) 98401-9465 ou o site da Assembleia Legislativa (https://al.rr.leg.br/procon/), onde é possível se cadastrar e enviar reclamações diretamente.

The post Após ignorar primeiro pedido de informações do Procon Assembleia, Unimed Fama presta esclarecimentos sobre fechamento de unidade appeared first on FatoRR Notícias.

Com a falta de respostas, o Procon vai solicitar novamente explicações da empresa, para que seja garantido o direito do consumidor de acesso à informação.

O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, destacou que a falta de comunicação da Unimed Fama sobre os procedimentos para garantir a continuidade dos atendimentos médicos tem gerado grande preocupação entre os usuários.

“Questões como a transferência para outros planos, a devolução de valores pagos e a cobertura de tratamentos em andamento permanecem sem nenhuma resposta. Os consumidores estão em uma situação de total incerteza. Após o inesperado fechamento da operadora, milhares de beneficiários se veem sem informações claras sobre o futuro de seus planos de saúde”, disse.

Ele acrescentou que o consumidor tem o direito à informação garantido por lei, que dispõe de esclarecimentos sobre rescisões de contrato.

“O Procon Assembleia orienta que os consumidores formalizem as reclamações conosco para que possamos encaminhá-las posteriormente ao Ministério Público, que é o legitimado para propor ações coletivas em defesa do consumidor”, explicou.

Entenda o caso

Em 18 de julho, a Unimed Fama emitiu comunicado informando que fechou a unidade em Boa Vista. A medida inesperada deixou funcionários e clientes surpresos.

Com o fechamento, pacientes foram transferidos para hospitais públicos de Boa Vista, ação que, segundo o Procon Assembleia, fere os direitos do consumidor.

Leis que garantem direito do consumidor

A Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, é uma das normas que garantem direitos a consumidores no Brasil. O Art. 6º diz que “são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Já a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, explica que o usuário pode ser transferido para outro hospital, desde que seja informado com 30 dias de antecedência, e precisa ser para uma unidade de saúde equivalente.

“Com isso, fica claro que a empresa feriu o direito dos pacientes que não foram informados sobre a transferência com antecedência e que deveriam ser encaminhados para outro hospital particular, e não para o Hospital Geral de Roraima”, acrescentou o diretor do Procon.

Procure o Procon Assembleia

Você teve algum problema na contratação de produtos e serviços? Procure ajuda no Procon Assembleia. A instituição fica na Avenida Ataíde Teive, nº 3.510, no bairro Buritis, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.

Além disso, atende por meio do WhatsApp (95) 98401-9465 ou o site da Assembleia Legislativa (https://al.rr.leg.br/procon/), onde é possível se cadastrar e enviar reclamações diretamente.

The post SEM RESPOSTA: Procon Assembleia vai pedir pela 2ª vez explicações à Unimed sobre fechamento de unidade em Boa Vista appeared first on FatoRR Notícias.