O primeiro veto rejeitado foi ao Projeto de Lei (PL) nº 150/2024, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que propõe a criação da Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares. A medida foi aprovada com 13 votos e tem como foco garantir segurança a profissionais que vêm sendo ameaçados durante o exercício da função.

“Essa proposta atende a uma recomendação do Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente] e responde à realidade enfrentada pelos conselheiros tutelares em Roraima”, afirmou Aurelina durante a justificativa da proposta.

O segundo veto derrubado, por 15 votos, foi ao PL nº 205/2024, de autoria do deputado Dr. Meton (MDB), que institui uma campanha para divulgar a Campanha de Divulgação da Tomada de Decisão Apoiada para Pessoas com Deficiência no Estado, mecanismo previsto na legislação que permite que este público-alvo indique apoiadores para decisões de sua vida civil.

“O projeto visa orientar e garantir que a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência sejam respeitadas, além de informar as famílias sobre esse direito”, declarou Dr. Meton.

Agora, os projetos retornam ao Executivo. Se não forem sancionados, a própria ALERR pode promulgar as leis.

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O primeiro veto derrubado foi o parcial ao PL nº 147/2023, que cria a Política Estadual de Mudanças Climáticas, com 15 votos a favor. Logo depois, o veto parcial ao PL nº 069/2024, que incentiva a segurança dos mototaxistas, motoboys e motogirls, foi derrubado por 17 votos.

Um dos temas que gerou destaque foi a rejeição do veto total ao PL nº 186/2024, que garante a permanência de até dois acompanhantes para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades públicas de saúde. A deputada Angela Águida Portella (Progressistas), que tem familiares com TEA, ressaltou a importância do projeto.

“Sabemos das dificuldades que pessoas autistas enfrentam ao lidar com terceiros e o quanto a ausência da família pode agravar sua saúde. A presença de acompanhantes é fundamental”, afirmou.

Outro veto rejeitado por 15 votos foi o total ao PL nº 180/2024, que permite ao governo contratar a cessão onerosa para nomear equipamentos e eventos públicos — o chamado naming rights. Marcos Jorge (Republicanos) explicou que se trata de um projeto autorizativo e que não há razão para manter o veto.

Também foram derrubados vetos parciais aos PLs nº 121/2024 (prevenção da dengue nas escolas) e nº 04/2024 (sustentação oral para advogados em recursos de trânsito), e vetos totais aos PLs nº 043/2024 (orientação sobre primeiros socorros nas escolas) e nº 301/2023 (instalação de câmeras de monitoramento nas escolas estaduais).

O deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), autor do PL que permite a sustentação oral de advogados em recursos de trânsito, destacou que a medida não traz custos ao governo e é uma forma de garantir defesa aos cidadãos.

Por fim, a deputada Tayla Peres (Republicanos) e o deputado Renato Silva (Podemos) defenderam a instalação das câmeras para proteger os alunos nas escolas estaduais, destacando que a segurança das crianças deve ser prioridade.

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