A votação ocorreu no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas e assegura a continuidade da proposta apresentada pelos deputados Marcos Jorge (Republicanos) e Odilon (Podemos).

A discussão sobre o tema ganhou destaque após a Operação Marquinha Proibida, realizada na sexta-feira (13), quando a Polícia Civil e o Departamento de Vigilância Sanitária Municipal de Boa Vista (Devisa) apreenderam equipamentos proibidos no país.

As câmaras de bronzeamento com radiação ultravioleta estavam sendo utilizadas irregularmente em dez estabelecimentos distribuídos em sete bairros da capital.

Segundo as autoridades, os equipamentos oferecem riscos como queimaduras, lesões oculares, envelhecimento precoce, rugas, cicatrizes e câncer de pele.

Durante a ação, também foram apreendidos documentos, como cadernos e registros com informações de consumidores que haviam realizado ou pretendiam realizar procedimentos no dia da operação.

O delegado da Delegacia de Defesa do Consumidor (DDCON), Rodrigo Gomides, explicou que a investigação teve início após denúncias e comunicação do Devisa, incluindo o caso de uma mulher que teria sofrido queimaduras.

“Depois da apuração preliminar e elaboração de relatório detalhado, instauramos inquérito para investigar possíveis crimes contra o consumidor e a saúde pública”, disse.

As investigações indicaram ainda que os serviços eram divulgados com frequência nas redes sociais, especialmente no Instagram.

Em um dos locais fiscalizados, foi necessário acionar o Grupo de Resposta Tática (GRT) devido à ausência da proprietária, que não foi localizada, levantando suspeitas de tentativa de fuga.

Em outra ocorrência, um jabuti foi encontrado em cativeiro e encaminhado ao órgão ambiental, com autuação do responsável na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).

O delegado destacou que os equipamentos são proibidos no Brasil desde 2009 por resolução da Anvisa.

“Estamos tratando de uma prática que coloca em risco direto a saúde da população”, afirmou.

O diretor do Devisa, João Neto, reforçou o objetivo da ação e mencionou o compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS).

“O objetivo é proteger a saúde da população e evitar exposição a equipamentos com riscos comprovados”, disse.

Manutenção de PL

Mesmo diante desse contexto, os deputados estaduais decidiram manter o projeto que regulamenta a atividade em Roraima.

A proposta prevê exigências como capacitação para obtenção de licença e treinamento dos profissionais responsáveis pela operação das câmaras.

Também determina a fixação de avisos alertando que a exposição aos raios ultravioleta pode causar danos à saúde e câncer.

Durante a sessão, o deputado Odilon defendeu a matéria.

“Esse projeto beneficia os empresários. Recentemente, eles tiveram problemas com fiscalização. Com essa lei, eles teriam a garantia de trabalhar de forma oficial”, afirmou.

O governador Antonio Denarium (PP) havia vetado o projeto sob o argumento de que a proibição nacional da Anvisa inviabiliza a norma estadual.

Ainda assim, a Assembleia Legislativa optou por derrubar o veto e manter a proposta.

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A descoberta do crime ocorreu quando os policiais, coordenados pelo delegado regional Hans Hellebrandt e o delegado titular Rick da Silva, flagraram a entrega da carne clandestina a um restaurante.

“Diante disso, os agentes fizeram a abordagem e solicitaram o documento legal do produto e o selo da Vigilância Sanitária, mas não tinha”, disse o delegado. Ele entrou em contato com a Fiscalização da Aderr (Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima), que confirmou a procedência ilegal da carne e interditou o local. 

“Trata-se de um açougue clandestino que funciona há quase dois anos em uma fazenda próxima à BR-174”, disse.

Os policiais apreenderam a carne e levaram o responsável pelo estabelecimento à delegacia, onde ele foi enquadrado em flagrante na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, que tipifica como crime contra as relações de consumo a conduta de “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo”.

A carne apreendida foi incinerada.

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