A mobilização segue até 10 de dezembro e inclui atividades conduzidas pela Secretaria Especial da Mulher (SEM) e pelo Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC). O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), disse que o enfrentamento da violência depende de participação coletiva.

“A Assembleia tem trabalhado para oferecer suporte às vítimas e conscientizar a população”, afirmou.

A legislação estadual ampliou, por meio da Lei nº 1.937/2024, o alcance da campanha, que passa a integrar o combate ao racismo e outras datas que impactam diretamente a vida das mulheres.

Roraima lidera o ranking nacional de homicídios de mulheres segundo o Atlas da Violência 2025 (base 2023). O índice de 10,4 mortes por 100 mil habitantes evidencia o risco elevado, especialmente dentro de casa.

A SEM mantém atendimento psicológico, social e jurídico, além de grupos terapêuticos e cursos de defesa pessoal.

“O Chame está nas escolas, em panfletagens e parcerias com órgãos. Buscamos orientar ainda mais nesse período”, disse Marcilene Melo, psicóloga da secretaria.

O PDDHC trabalha principalmente com prevenção ao tráfico humano. O programa atua em escolas e em municípios que funcionam como rota de entrada e saída do crime.

“Desde 2017, orientamos mulheres e meninas para garantir direitos humanos”, afirmou o representante Glauber Batista.

A ALERR também aprovou leis que tratam da proteção feminina, como normas para prevenir violência no ambiente escolar (Lei nº 2.053/2024), ações de segurança em hotéis e pousadas (Lei nº 2.038/2024) e campanhas educativas em eventos financiados pelo governo (Lei nº 1.993/2024).

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Conforme a defensora pública Terezinha Muniz, titular da Defensoria Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, esses dados são acompanhados diariamente.

“Quando falamos de números, talvez para algumas pessoas eles não pareçam alarmantes, mas, para nós, que trabalhamos com o atendimento de mulheres em situação de violência, são preocupantes,” disse a defensora, ao destacar que somente na segunda-feira foram feitos 19 pedidos.

O combate e prevenção à violência doméstica e sexual é o foco da campanha mundial “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas”, apoiada por órgãos integrantes da rede de atendimento e proteção à mulher. A Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR) faz parte do grupo.

Iniciada em 20 de novembro, em Roraima, a campanha tem as atividades promovidas pela Coordenação Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e pela Casa da Mulher Brasileira, que inclui órgãos do sistema de Justiça, segurança, saúde, educação e assistência social.

A defensora destaca ainda que Roraima está entre os estados com maiores índices de violência sexual contra mulheres e meninas no Brasil, como aponta o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Casos de agressão física e sexual envolvendo crianças, adolescentes e idosas são recorrentes, refletindo a gravidade da situação.

“Nós temos consciência de que é um trabalho muito desgastante na medida em que a gente se depara diariamente com os demais diversos tipos de mulheres agredidas. A violência doméstica ocorre só na periferia? Não. Violência doméstica acontece em todos os lares e atinge mulheres e meninas de todas as idades,” enfatizou a defensora.

Programação

As ações dos “21 Dias de Ativismo” incluem palestras, capacitações e orientações ao público sobre formas de prevenção e denúncia. A campanha visa não apenas educar a sociedade, mas também reforçar os direitos e o acolhimento das vítimas. A programação acontece tanto na capital como no interior.

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Questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Maria da Penha foi declarada constitucional em 9 de fevereiro de 2012, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19. Com isso, foi assegurada uma interpretação judicial uniforme a partes da lei que criaram formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de impedir diferenças na interpretação da norma.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, também finalizado em 2012, o STF declarou a possibilidade de o Ministério Público (MP) dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.

Ao longo dos anos, a Corte Suprema foi provocada a se pronunciar sobre diversos pontos da Lei Maria da Penha. Nessas ocasiões, tomou decisões no sentido de assegurar o direito das mulheres e de suas famílias, formando jurisprudência sobre o tema.

A decisão mais recente do Supremo sobre o assunto foi em 2023. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7267, a Corte decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação.

Outras importantes decisões do STF sobre o tema foram, por exemplo, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1308883, no qual o tribunal reconheceu a constitucionalidade de lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos.

Outro exemplo é o entendimento que proibiu o uso da tese de “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio, definido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779.

‘Sociedade mais justa e igualitária’

“Embora ainda haja muito a ser feito para erradicar a violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha é um importante passo na direção de uma sociedade mais justa e igualitária”, diz Mayra Cardozo, sócia da Martins Cardozo Advogados e advogada especialista em Direitos Humanos e Penal.

Conheça cinco direitos garantidos pela Lei Maria da Penha:

1. Proteção contra violência física, psicológica, sexual e patrimonial

A Lei Maria da Penha assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à proteção contra qualquer forma de violência, seja física, psicológica, sexual ou patrimonial. Isso significa que o agressor pode ser afastado do lar e a vítima pode receber assistência para garantir sua segurança e bem-estar.

2. Medidas protetivas de urgência

A lei prevê a concessão de medidas protetivas de urgência para assegurar a proteção imediata da mulher, o que pode incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição de aproximação, visando garantir a sua segurança enquanto o processo judicial é conduzido.

3. Assistência social e psicológica

A Lei Maria da Penha garante que as mulheres vítimas de violência tenham acesso a serviços de assistência social e psicológica. Entre eles, está o apoio emocional e psicológico para ajudar na recuperação dos traumas, bem como suporte para a reintegração social e profissional.

4. Atendimento policial especializado

A lei estabelece que as vítimas de violência sejam acolhidas por delegacias especializadas em atendimento à mulher. Os profissionais desses órgãos são treinados para lidar com questões de violência doméstica de maneira sensível e eficiente, garantindo que elas recebam o tratamento adequado e suas denúncias sejam tratadas com a devida seriedade.

5. Direito à justiça e acesso à informação

A Lei Maria da Penha assegura que as vítimas de violência tenham acesso a informações sobre seus direitos e os procedimentos legais. Além disso, garante o direito a um processo judicial que busque a responsabilização dos agressores e a proteção contínua das vítimas.

Com informações do STF e do Portal Terra

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