A apuração teve início após um dos integrantes do grupo registrar a tela com o conteúdo e encaminhar o material às autoridades. A partir dessa comunicação, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) deu início às investigações.

Segundo o delegado Matheus Rezende, titular da unidade, o uso do canal oficial foi determinante para a abertura do procedimento investigativo e para o levantamento de provas que fundamentaram a ação judicial.

Durante a operação, o celular do investigado foi apreendido com acompanhamento de um perito criminal, responsável por coletar o dispositivo e encaminhá-lo para análise técnica no instituto competente.

A perícia deverá extrair os dados armazenados no aparelho, com o objetivo de identificar a quantidade e o tipo de arquivos, além de verificar possíveis vínculos com outras pessoas ou redes de compartilhamento de conteúdo ilícito.

“Não descartamos a possibilidade de novos desdobramentos a partir do resultado pericial, que poderá ampliar o alcance da investigação e contribuir para a responsabilização de outros envolvidos”, afirmou Rezende.

O inquérito apura crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os artigos 241-A e 241-B, que tratam do compartilhamento, posse e armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.

O delegado ressaltou que a participação da população tem papel essencial no combate a esse tipo de crime, especialmente diante da circulação de conteúdos em ambientes digitais.

“É importante reforçar que denúncias anônimas são fundamentais para o enfrentamento de crimes dessa natureza, sobretudo aqueles praticados no ambiente digital. Todas as informações recebidas são devidamente analisadas. É importante orientar a população a continuar utilizando os canais oficiais de denúncia, pois a colaboração da sociedade é decisiva para interromper ciclos de violência e proteger vítimas”, afirmou.

O caso permanece sob sigilo, a fim de preservar o andamento das investigações e a integridade das vítimas.

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A investigação começou em dezembro de 2024, após uma vítima procurar a delegacia ao descobrir que fotos suas estavam circulando sem autorização. De acordo com Kamilla Basto, delegada responsável pelo caso, os envolvidos registravam fotos — com ou sem consentimento — e as compartilhavam no grupo.

Durante a operação, além dos celulares e dispositivos eletrônicos, foi apreendida munição de uso restrito em uma das residências. O responsável foi preso em flagrante e encaminhado para o Plantão Central. Ele responderá também por crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

A Polícia Civil segue com as investigações para identificar outras vítimas e possíveis participantes do grupo. Os dispositivos apreendidos passarão por perícia técnica.

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Essas notificações, que parecem comunicações feitas pelos Detrans, têm feito vítimas em diversos estados.

Ao acessar o link de consulta na mensagem, o cidadão é direcionado a uma página falsa que simula o sistema gov.br, do governo federal. Ao preencher os campos, o resultado mostra dados pessoais do condutor e supostas informações da infração cometida e valores, além de um campo com a opção “regularizar”.

O presidente do Detran-RR, Gueres Mesquita, orienta os condutores e aqueles cidadãos que estão em processo de tirar a primeira habilitação a ficarem atentos para não cair nesse tipo de golpe, evitando pagar o valor para se regularizar.

“A cada dia surge uma nova modalidade de golpe em que é utilizado o nome do departamento, e agora até a conta gov.br. Mas reiteramos que o Detran-RR não oferta qualquer serviço por telefone, e-mail, SMS ou pelas nossas redes sociais. As pessoas se sentem atraídas por essas ofertas, mas devem ficar atentas para que não percam dinheiro”, alertou Mesquita.

A Associação Nacional dos Detrans (AND), por meio de nota assinada pelo presidente Givaldo Vieira, orienta que o condutor que receber notificação de CNH suspensa ou cassação por meios que não sejam os oficiais de cada Detran não acesse e denuncie a uma ouvidoria ou a uma delegacia de polícia.

“Os contatos dos Detrans com os condutores e proprietários de veículos são realizados pelos canais oficiais, seja por meio de correspondências devidamente identificadas, enviadas via Correios ou de outras formas que são amplamente divulgadas por cada órgão de trânsito estadual. É fundamental que o cidadão acesse os sites oficiais para consultar se tem infração registrada no veículo ou até mesmo processo de suspensão ou cassação aberto”, explicou Vieira.

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A Operação Lobo Mau foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate a Organizações Criminosas (Gaeco) de São José do Rio Preto/SP e a Polícia Civil paulista.

Em Roraima, foi cumprido um mandado de busca e apreensão na casa de um investigado no bairro Caçari, zona leste de Boa Vista, onde foram apreendidos dispositivos eletrônicos e outros equipamentos utilizados para a produção e armazenamento do conteúdo que serão periciados.

“Caso sejam encontrados elementos comprobatórios de atividades ilícitas, um inquérito será instaurado para dar continuidade às investigações”, informou Jaira Farias, titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).

Além de Roraima, estão sendo cumpridos mandados no Acre, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e Sergipe. No total, são 94 mandados de busca apreensão e um de prisão.

As investigações constataram a existência de um número expressivo de criminosos que, dissimulando o fato de serem adultos, entram em contato com as crianças e adolescentes, por meio de variados tipos de plataformas digitais, para induzi-las a produzir conteúdo de nudez, e até mesmo de sexo, com a finalidade de consumir o material produzido e depois distribui-lo em grupos fechados de troca de mensagens, como o Telegram, Instagram, Signal e WhatsApp, inclusive em jogos como o Roblox.

As autoridades esperam que a ação contribua para a identificação de outros envolvidos na rede, além de reforçar a necessidade de atuação conjunta, e contínua, no combate a esse tipo de crime.

Nome da operação

Operação Lobo Mau faz referência justamente ao criminoso predador sexual que se esconde atrás de uma fachada de normalidade para se aproximar da vítima, ganhar a confiança dela e depois atacá-la, situação que é potencializada enormemente no ambiente virtual, onde as pessoas não se veem.

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Sem apresentar informações adequadas sobre as mudanças de sua política de privacidade em 2021, a empresa violou direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao forçar a adesão às novas regras e, com isso, viabilizar a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, entre elas o Facebook e o Instagram. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também é alvo da ação.

A indenização exigida baseia-se em valores que o WhatApp já foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes, considerando-se a proximidade das legislações brasileira e europeia sobre proteção de dados. De 2021 a 2023, a União Europeia impôs à empresa multas de 230,5 milhões de euros por omissões e ilegalidades na política de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informações pessoais dos usuários no continente. Após recursos, as sanções foram mantidas judicialmente.

Ao adotarem a quantia em euros como parâmetro para indenização no Brasil, os autores da ação levaram em conta a conversão monetária e o fato de que o país é um dos maiores mercados do WhatsApp no mundo (cerca de 150 milhões de usuários) para chegarem ao valor estabelecido de R$ 1,733 bilhão. O montante é compatível com a capacidade financeira do Grupo Meta, que em 2023 registrou lucro de 39 bilhões de dólares. Caso a Justiça Federal acolha o pedido de condenação, o pagamento não será destinado individualmente aos usuários lesados, mas a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Além da indenização, o MPF e o Idec pedem que o WhatsApp seja obrigado a interromper imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades próprias das demais empresas do Grupo Meta, como a veiculação personalizada de anúncios de terceiros. A ação requer também que o aplicativo disponibilize funcionalidades simples que permitam aos usuários o exercício de seu direito de recusar as mudanças trazidas pela política de privacidade da plataforma a partir de 2021 – caso não estejam de acordo com seus termos – ou mesmo de voltar atrás e cancelar a adesão que eventualmente já tenham feito a essas regras, sem que, com isso, sejam proibidos de continuar utilizando o serviço de mensageria.

Segundo a ação, as práticas do WhatsApp desrespeitam vários dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18), entre eles o direito conferido aos cidadãos de estarem amplamente informados e livres de coação ao manifestarem o consentimento para que seus dados pessoais sejam utilizados no mercado. As irregularidades violaram também garantias previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Sem transparência

Ao implementar a versão atual de sua política de privacidade, o WhatsApp deixou de esclarecer os usuários sobre as alterações que seriam feitas e praticamente os forçou a manifestar anuência a essas mudanças. O anúncio veio no início de 2021, no auge da pandemia de covid-19, quando o uso do aplicativo se fazia ainda mais necessário para a comunicação com parentes e amigos, a solicitação de serviços e o acesso a notícias.

A partir de janeiro daquele ano, ao abrir o WhatsApp, milhões de brasileiros se depararam com um aviso breve e genérico sobre as alterações nas condições de privacidade. O alerta apontava que todos deveriam aceitar os novos termos até o mês seguinte; do contrário, teriam seu acesso impedido ao aplicativo. Assim, induzidos a acreditar que se tratava de uma exigência para seguir utilizando a plataforma, muitos usuários simplesmente clicaram em “concordar” – opção que aparecia em destaque na mensagem.

Esse gesto aparentemente banal tornou uma série de informações pessoais suscetíveis ao compartilhamento com as empresas coligadas do Grupo Meta. O WhatsApp garante a inviolabilidade do conteúdo das mensagens trocadas por meio do aplicativo, mas tem acesso a diversos outros dados relativos a elas e aos usuários, como seus nomes completos, fotos dos perfis, listas de contatos, os grupos e as comunidades que integram e até mesmo suas localizações, o tempo de uso da plataforma, os modelos de seus smartphones e o nível de carga da bateria dos aparelhos. É a coleta e a disponibilização dessas informações que, sem saber, muitas pessoas acabaram autorizando.

Os dados e metadados coletados pelo WhatsApp sinalizam hábitos, preferências e características dos usuários, como o nível socioeconômico, os horários que acordam ou vão dormir e os estabelecimentos que costumam frequentar. Essas informações são muito valiosas porque, quando compartilhadas com o Facebook e o Instagram, podem ser cruzadas com outras bases de dados e, assim, permitir o direcionamento de anúncios e conteúdos pagos e a sugestão de perfis para seguir nas redes sociais, entre outras ações que geram engajamento e expressivos lucros atualmente.

Mesmo aqueles que resistiram em concordar instantaneamente com a nova política de privacidade e buscaram mais informações, encontraram dificuldades para obter os esclarecimentos. Os detalhes das mudanças trazidas à época foram apresentados de maneira dispersa e confusa, por meio de várias páginas da internet, sem uma compilação clara e objetiva do conteúdo. Só para compreender os termos do compartilhamento de dados com as empresas do Grupo Meta, por exemplo, as pessoas eram obrigadas a acessar três links diferentes. Ainda assim, chegavam a informações vagas, que não indicavam precisamente quais dados seriam coletados nem a finalidade disso.

“Esse conjunto de práticas – de desenho de incentivos à aceitação irrefletida pelos implicados, de dispersão de explicações e de mobilização de termos genéricos e subjetivos – configura uma violação direta e grave ao direito à informação dos usuários do WhatsApp, que na prática os levou a ‘concordarem’ com modificações trazidas pela política de privacidade de 2021 que não foram, pela esmagadora maioria deles, sequer minimamente compreendidas em suas consequências”, destacam o MPF e o Idec na ação.

Abuso

A falta de transparência e a coação para obter a anuência dos usuários não foram as únicas violações da LGPD que o WhatsApp cometeu, segundo a ação. A mudança na política de privacidade também possibilitou que a empresa passasse a coletar e compartilhar um volume de informações muito superior ao permitido pela lei.

Segundo a LGPD, o tratamento de dados deve se restringir ao mínimo necessário para a prestação do serviço. No entanto, o WhatsApp foi muito além da coleta de números de telefone e outras informações imprescindíveis ao funcionamento do aplicativo e à habilitação dos usuários. Dados como fotos do perfil, localização e referências sobre o aparelho utilizado podem ser relevantes para os interesses econômicos da empresa, mas não são essenciais para a operação de sua plataforma.

A política de privacidade do WhatsApp no Brasil sequer cita as bases legais que supostamente autorizariam o tratamento dos dados pessoais de seus usuários. Essa omissão, também verificada na União Europeia, foi um dos principais motivos para as pesadas multas aplicadas à companhia naquela região. Após as sanções, o WhatsApp adotou uma redação mais clara em sua política no continente e passou a explicitar que as informações compartilhadas não podem ser usadas para finalidades próprias de outras empresas do Grupo Meta. A versão brasileira do texto, porém, segue até hoje sem esses ajustes.

O número da ação civil pública é 5018090-42.2024.4.03.6100. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

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