A prefeitura de Rorainópolis, no sul de Roraima, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MPRR) para implantar e colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg). O acordo foi assinado na terça-feira (16).
Conforme o termo, o município deverá concluir a nomeação de todos os membros titulares e suplentes do conselho, respeitando o que estabelece a Lei Municipal nº 452/2022. O texto permite a inclusão de agentes de outras instituições de segurança pública, como as polícias Militar e Civil, além da Guarda Civil Municipal.
O prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações é de até 90 dias. Encerrado esse período, a prefeitura deverá apresentar à Promotoria de Justiça de Rorainópolis um relatório detalhado das medidas adotadas, acompanhado do decreto municipal de nomeação e de documentos que comprovem o funcionamento do conselho.
Segundo a promotoria, a iniciativa busca fortalecer a integração entre o poder público e a comunidade local na área da segurança.
“Esse acordo fortalece a segurança pública ao promover a integração entre agentes estatais e a comunidade local”, informou o órgão.
