O estudo contou com participação da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Roraima (MPRR). Segundo o promotor Adriano Ávila, “a norma proposta pela Anac cria mais desigualdade entre o consumidor e a empresa aérea, sem quaisquer ganhos reais para os usuários do serviço”.

A MPCON alerta que, embora a revisão busque modernizar a regulamentação, o uso de conceitos jurídicos indeterminados pode gerar interpretações conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aumentando a insegurança jurídica e fragilizando a proteção do passageiro.

Entre os pontos destacados, estão expressões genéricas que deixam margem para interpretação pelas companhias aéreas, dificultando fiscalização e comprometendo efetividade das garantias previstas aos consumidores.

A entidade também critica alterações nas regras de assistência material em atrasos ou cancelamentos de voos, podendo reduzir a clareza sobre a obrigação de fornecer alimentação, hospedagem ou comunicação.

Outro ponto envolve a reacomodação de passageiros em alterações de voo, que poderia ampliar a conveniência das companhias aéreas na definição das alternativas oferecidas, prejudicando o consumidor.

Segundo a MPCON, qualquer mudança deve assegurar transparência, segurança jurídica e proteção ao consumidor, garantindo que a modernização normativa não represente retrocessos nos direitos dos passageiros.

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A legislação estabelece regras para limitar o acesso de menores de idade a conteúdos impróprios, alterando a forma como aplicativos, redes sociais e serviços online lidam com o cadastro de usuários.

Até então, a maioria das plataformas utilizava a autodeclaração de idade, sistema considerado frágil por permitir que usuários informem dados sem comprovação.

Com a nova norma, esse modelo deverá ser substituído por mecanismos mais seguros de verificação etária.

O CEO da ProtegeID, Leandro Kitamura, destaca que a mudança representa uma transformação relevante para o setor.

“Durante anos, a internet funcionou com base na autodeclaração, que é fácil de burlar. Agora, a legislação exige que as empresas adotem soluções mais robustas para comprovar a idade dos usuários”, aponta.

Ele afirma que a adaptação pode impactar indicadores importantes das plataformas, como o número de novos cadastros.

“Em testes preliminares realizados por empresas do setor, observamos que a introdução da verificação pode reduzir cadastros em até 50% quando implementada sem estratégia. Por isso, o desafio não é apenas cumprir a lei, mas fazê-lo de forma inteligente, equilibrando proteção, privacidade e experiência do usuário”, explica.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025.

A proposta ganhou força após denúncias relacionadas à exposição inadequada de crianças e adolescentes na internet, fenômeno descrito como “adultização”.

O criador de conteúdo Felipe Bressanim Pereira, o Felca, teve papel na divulgação de casos de abuso envolvendo menores, o que contribuiu para a mobilização sobre o tema.

As investigações resultaram na condenação do influenciador digital Hytalo Santos.

A legislação prevê punições para plataformas que não cumprirem as regras, incluindo multas proporcionais ao faturamento e restrições operacionais.

Em situações mais graves, pode haver bloqueio do serviço no Brasil.

A responsabilidade pela fiscalização será da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com informações do Correio Braziliense

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O objetivo da unidade é integrar a rede de vigilância territorial da Funai, apoiando operações de fiscalização em parceria com órgãos de segurança pública e instituições federais.

Cerimônia reúne autoridades e associações indígenas

Participaram da inauguração representantes da Funai, Casa de Governo de Roraima, Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (Dsei-Yanomami), Exército Brasileiro e organizações indígenas, como Hutukara Associação Yanomami, Associação Wanasseduume Ye’kwana (Seduume) e Urihi Associação Yanomami.

Joenia Wapichana, presidente da Funai, afirmou que a base vai fortalecer a proteção da Terra Indígena Yanomami e a presença do Estado.

“A estrutura reforça a segurança para que a Terra Indígena Yanomami se mantenha protegida, livre de invasões e com a presença permanente das equipes de fiscalização. É mais uma atividade de fortalecimento institucional da Funai”, declarou.

Importância histórica e social

O presidente da Hutukara Associação Yanomami, Davi Kopenawa, destacou que a base é um marco para a proteção territorial realizada pelas próprias comunidades.

“Essa casa é muito importante para a proteção da nossa terra. Sem presença permanente, não há como vigiar e proteger o território. Este lugar é histórico e será lembrado. Nossos jovens terão aqui um espaço para continuar defendendo o nosso território”, afirmou.

Estrutura e operação logística

A Bape Pakilapi funcionará como ponto de controle fluvial permanente, impedindo rotas de abastecimento de estruturas ilegais de mineração. Também será plataforma de apoio para aeronaves de asa rotativa em operações de fiscalização e desintrusão.

Segundo Janete Carvalho, diretora de Proteção Territorial da Funai, a localização estratégica visa impedir atividades ilegais na região.

“Desde 2023, com a retomada das ações de proteção na Terra Indígena Yanomami, a Funai tem investido em estratégias para combater o garimpo e a proteção territorial. A Bape Pakilapi se torna um ponto central para proteger a entrada do garimpo pelo rio Uraricoera. Essa iniciativa, em conjunto com as forças de segurança e demais órgãos governamentais, demonstra o esforço coletivo do governo brasileiro na proteção das terras indígenas”, disse.

Capacidade e investimentos

A base possui alojamento para 32 pessoas, entre servidores da Funai, equipes técnicas e agentes de órgãos parceiros, garantindo atuação contínua. O investimento foi de R$ 1,7 milhão, com participação de órgãos como Polícia Federal, Força Nacional e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Nilton Tubino, diretor da Casa de Governo em Roraima, ressaltou que a base contribui para reduzir atividades de garimpo. Junior Hekurari, presidente da Urihi Associação Yanomami, reforçou que a unidade assegura presença do Estado no território.

Conexão com decisões do STF

A implantação da Bape Pakilapi atende às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em cumprimento às Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) nº 709 e nº 991.

A ADPF nº 709 busca proteger a população Yanomami afetada pelo garimpo e intensificar ações em terras indígenas como Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Arariboia, Munduruku e Trincheira Bacajá. A ADPF nº 991 determina proteção integral de territórios com povos indígenas isolados e de recente contato, incluindo os Yanomami.

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Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por participação na trama golpista. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ele deixou o Brasil em setembro, mesmo estando impedido judicialmente de sair do país.

A decisão prevê o envio dos documentos necessários ao pedido, além da tradução dos autos para o inglês. Moraes destacou que Ramagem deveria ter entregado todos os passaportes durante a investigação.

Após a fuga, a Câmara dos Deputados afirmou que não autorizou viagem oficial nem foi informada sobre o deslocamento do parlamentar. A Casa também confirmou o recebimento de atestados médicos apresentados por Ramagem em períodos entre setembro e dezembro.

Com passagem profissional por Roraima, onde atuou como delegado da Polícia Federal, Ramagem teve a perda do mandato determinada pelo STF, medida que ainda aguarda deliberação da Câmara.

Apoio e fuga

Investigação da Polícia Federal identificou um grupo suspeito de ajudar Alexandre Ramagem (PL-RJ) a deixar o Brasil pela fronteira com a Guiana, passando por Roraima. Segundo a apuração, o parlamentar saiu do país sem passar pelos controles migratórios oficiais.

De acordo com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, Ramagem contou com o auxílio de terceiros para realizar o trajeto. Entre os investigados está Celso Rodrigo de Mello, preso no sábado (13). Ele é filho do garimpeiro Rodrigo Martins de Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas, que atua em Roraima.

A investigação aponta que Ramagem percorreu de carro o trajeto entre Boa Vista e Georgetown, capital da Guiana, viagem estimada em cerca de 13 horas. Já no país vizinho, ele teria utilizado passaporte diplomático para embarcar em um voo com destino aos Estados Unidos.

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A agência destacou que a vacina passou por todas as etapas de avaliação previstas na legislação sanitária. Em nota, classificou o registro como um marco no enfrentamento da dengue, doença que segue com alta circulação no país.

A Butantan-DV é tetravalente, protege contra os quatro sorotipos do vírus e será aplicada em dose única. É também a primeira vacina contra a dengue desenvolvida por um laboratório nacional.

Segundo a Anvisa, o Instituto Butantan continuará realizando estudos adicionais e monitoramento ativo dos vacinados. A tecnologia utilizada é baseada em vírus vivo atenuado, plataforma já testada em outras vacinas rotineiras.

A indicação aprovada é para pessoas de 12 a 59 anos, podendo ser ampliada futuramente. O Butantan informou que mantém 1 milhão de doses prontas e prevê ofertar mais de 30 milhões a partir de 2026.

Estudos apresentados à Anvisa apontam eficácia de 74,7% contra dengue sintomática e 89% contra formas graves ou com sinais de alarme, percentuais publicados na revista The Lancet Infectious Diseases.

Com informações da Agência Brasil

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O texto, elaborado pelo Ministério dos Transportes, foi aprovado por unanimidade após consulta pública e entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União (DOU). A pasta afirma que o objetivo é tornar o processo mais acessível, principalmente nas categorias A e B. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no país.

Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, a mudança amplia acesso e reduz barreiras. “Habilitação significa trabalho, renda e autonomia”, declarou. Ele destacou que o novo modelo adota práticas internacionais adotadas em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá.

O candidato poderá optar por estudar de forma online por meio de curso gratuito do ministério ou frequentar aulas presenciais em instituições credenciadas. A prática também será flexibilizada, com abertura para instrutores credenciados pelos Detrans. A carga mínima cai de 20 horas para duas, mantendo a exigência de avaliação prática.

A abertura do processo poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT). As categorias C, D e E também terão processos simplificados.

Com informações da Agência Brasil

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A extensão das férias acrescenta mais seis dias à folga já iniciada, agora entre 1º e 6 de dezembro. O período é referente ao exercício de 2022 e 2023. Rebeca ingressou na carreira em março de 2015 e trabalha desde 2020 na Coordenadoria da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) em Brasília. O órgão informou que ela atuou até 14 de novembro e iniciou férias no dia 17.

O Portal da Transparência aponta que ela recebe remuneração de R$ 46 mil mensais. Em seus perfis online, Rebeca escreve ser “advogada, delegada e procuradora”, embora não ocupe mais função policial.

A Polícia Federal (PF) apura o trajeto usado por Ramagem para deixar o Brasil. Uma das suspeitas é de que ele tenha cruzado a fronteira de Roraima em direção à Venezuela ou à Guiana antes de seguir para os Estados Unidos, para onde teria viajado ainda em setembro.

Nas redes sociais, Rebeca publicou vídeos mostrando sua chegada ao país norte-americano com as filhas e o encontro com Ramagem. Ela também relatou ter sido abordada pela PF no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, ocasião em que agentes apreenderam seu celular e computador conforme mandado de busca pessoal expedido por Moraes.

Com informações de O Globo

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As principais causas das mortes foram pneumonia não especificada (372 registros), desnutrição grave (251) e infecções comuns em ambientes com precariedade sanitária. Também há registros de mortes por agressão e disparo de arma de fogo.

O maior número de mortes ocorreu em 2023, com 428 registros. A situação levou o governo federal a decretar emergência de saúde pública e implementar uma força-tarefa para levar atendimento médico, reabrir unidades básicas de saúde e reforçar campanhas de vacinação.

Segundo o Ministério da Saúde, 37 polos-base e 40 unidades básica de saúde (UBSIs) estão em funcionamento atualmente, e o número de profissionais na região aumentou de 690 em 2023 para 1.855 em 2025. Desde então, houve uma queda de 21% nos óbitos em 2024 e de 33% no primeiro semestre de 2025.

Com informações do Metrópoles

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A condenação inclui cinco crimes, todos aceitos pela maioria dos ministros da turma, conforme o voto do relator Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição, não participou da etapa de definição das penas.

Como se compõe a pena?

• 24 anos e 9 meses de reclusão (regime fechado)
• 2 anos e 6 meses de detenção (possível cumprimento em regime semiaberto ou aberto)
• Multa de 248 salários mínimos, com valor ainda a ser atualizado

Os crimes pelos quais Bolsonaro foi condenado:

1. Organização criminosa armada
2. Golpe de Estado
3. Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
4. Deterioração de patrimônio tombado
5. Dano qualificado contra patrimônio da União

Veja como ficaram as penas do “núcleo crucial” da trama golpista:

• Jair Bolsonaro: 27 anos e 3 meses em inicial regime fechado;
• Mauro Cid (delator): 2 anos em regime aberto;
• Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e da Casa Civil): 26 anos em regime inicial fechado;
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça): 24 anos em regime inicial fechado;
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha): 24 anos em regime inicial fechado;
• Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional): 21 anos em regime inicial fechado;
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa): 19 anos em regime inicial fechado;
• Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin): 16 anos, 1 mês e 15 dias em regime inicial fechado.

Como resultado da condenação, Ramagem perderá o mandato. Ele foi o único que não respondeu por todos os crimes imputados na denúncia. Em relação ao deputado, o processamento da acusação dos crimes associados ao 8 de Janeiro estão suspensos, porque ocorreram após a diplomação.

A condenação por organização criminosa também gera a inelegibilidade dos réus por oito anos, a contar da decisão. A punição está prevista na Lei da Ficha Limpa.

Com informações do Estadão

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Ao longo de quase 13 horas de leitura, Fux argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não teria competência para julgar os acusados, por não haver prerrogativa de foro no caso. Ele também rejeitou a tese de organização criminosa, alegando falta de permanência e estrutura armada no grupo — mesmo diante de provas sobre planos de explosão, assassinatos de autoridades e invasão às sedes dos Três Poderes.

O voto gerou forte repercussão política. Setores da extrema-direita celebraram a decisão como um gesto de “reconhecimento” da inocência de Bolsonaro, embora a maioria do STF ainda deva manter o entendimento de que o tribunal é competente para o julgamento.

A hashtag #InFuxWeTrust voltou a circular nas redes sociais, em alusão às mensagens da Vaza Jato entre Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, em que ambos demonstravam confiança no ministro.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira (11), com os votos esperados da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin. A expectativa é que a maioria mantenha a competência do Supremo para julgar os crimes da trama golpista.

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