O órgão pede à Justiça que a empresa adote mecanismos capazes de prevenir e impedir a divulgação de postagens com apologia ou incentivo à extração ilegal de recursos minerais em todo o território nacional.

A ação foi apresentada após um inquérito civil aberto em 2024 pelo MPF. A apuração analisou a utilização das redes sociais para divulgação de conteúdos ligados ao garimpo ilegal e teve como base informações produzidas em um inquérito policial que atualmente tramita como ação penal na Justiça Federal em Roraima.

Durante a investigação, o MPF solicitou informações sobre regras de moderação de conteúdo, ferramentas de inteligência artificial e procedimentos adotados pelas plataformas para identificar publicações relacionadas ao crime.

O MPF afirma que encontrou perfis e grupos públicos utilizados para promover ou incentivar a atividade ilegal. A empresa informou ter removido parte dos conteúdos indicados, mas, conforme o órgão, novas publicações semelhantes voltaram a aparecer.

A ação questiona se existem tecnologias capazes de impedir previamente a publicação desse tipo de material, incluindo mecanismos de monitoramento de palavras-chave e identificação da origem geográfica das postagens.

Entre os pedidos apresentados estão a criação de alertas preventivos para usuários, o aprimoramento dos sistemas de detecção e a adoção de medidas contra contas reincidentes.

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Por unanimidade, a 12ª Turma negou recurso apresentado pelo antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual ANM, e confirmou a sentença obtida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Na ação, o MPF argumentou que a exploração mineral por terceiros em terras indígenas depende de requisitos previstos no artigo 231 da Constituição Federal, que ainda não foram regulamentados. Entre eles estão a aprovação de lei específica, autorização do Congresso Nacional e a oitiva das comunidades indígenas potencialmente afetadas.

Ao analisar o recurso, o tribunal concluiu que, enquanto essas condições não forem atendidas, não há possibilidade jurídica de conceder ou manter em tramitação requerimentos minerários nessas áreas.

A decisão também destaca que a manutenção desses pedidos pode gerar insegurança jurídica, além de estimular conflitos fundiários e pressões indevidas sobre comunidades tradicionais.

Com isso, permanece em vigor a determinação para que a ANM rejeite imediatamente requerimentos incidentes sobre terras indígenas de Roraima e promova o cancelamento dos respectivos registros de prioridade.

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A medida foi concedida em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), que investigou a atuação da Câmara da Justiça Arbitral de Roraima Ltda. e de seu sócio-administrador, Moisés Alejandro Garcia Rosales.

De acordo com a investigação, o grupo divulga serviços privados de arbitragem utilizando expressões como “tribunal”, “corregedoria-geral”, “juiz arbitral” e “sentença”, além de brasão e identidade visual semelhantes aos empregados por órgãos oficiais do sistema de Justiça, criando uma aparência institucional capaz de induzir consumidores a erro.

A apuração também concluiu que a sede institucional divulgada nas plataformas digitais não existe fisicamente e que o endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) está desocupado.

O MPRR apontou ainda que Moisés Alejandro Garcia Rosales é apresentado ao público como “juiz arbitral” em materiais que reproduzem a comunicação visual de órgãos do sistema de Justiça. Conforme o órgão, ele responde a procedimentos criminais e administrativos relacionados à suposta usurpação de função pública e emissão de documentos irregulares.

Ao conceder a liminar, a Justiça entendeu que a permanência das páginas pode levar consumidores a contratar serviços privados acreditando tratar-se de uma instituição pública. A decisão determinou a suspensão do site https://tmcja-rr.webnode.page/ e o bloqueio dos perfis no Instagram (@tmc_ja) e no Facebook, com prazo de cinco dias para cumprimento.

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Morador de Rorainópolis, no sul de Roraima, o paciente estava sem acesso ao tratamento porque o remédio, embora faça parte da lista de medicamentos padronizados da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon/RR), estava indisponível em estoque.

A sentença confirmou a tutela de urgência e determinou que o estado forneça o medicamento continuamente, conforme prescrição médica.

O juiz Breno Coutinho, do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde da Fazenda Pública, assinou a decisão. O magistrado considerou que houve progressão da doença durante período anterior de falta do medicamento.

Segundo parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), o nivolumabe é tratamento padrão para melanoma cutâneo.

O fornecimento deve ocorrer em até cinco dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

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A programação do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inclui atendimento em demandas cíveis e de família, emissão de documentos e outros serviços oferecidos pelo Judiciário e instituições parceiras.

De acordo com o TJRR, a ação é voltada principalmente à população que vive em localidades mais afastadas dos centros urbanos, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços da Justiça.

Nesta quarta-feira (29), os atendimentos são realizados na Escola Estadual Edmur Oliva, na Vila Vista Alegre. Já nesta quinta-feira (30) e sexta-feira (31), a programação segue no Fórum da Comarca Juiz Paulo Martins de Deus.

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A determinação foi tomada após ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança Privada do Estado de Roraima. O pedido envolve um evento realizado em 17 de junho de 2026 e também outras atividades ligadas à eleição suplementar para o governo de Roraima e futuras campanhas eleitorais.

De acordo com o sindicato, a empresa teria convocado trabalhadores para um encontro com a presença de um candidato ao governo estadual. A entidade afirma que recebeu denúncias e capturas de tela de mensagens enviadas em um grupo oficial de WhatsApp da empresa.

Ainda conforme o processo, a convocação teria incluído empregados que estavam de folga e pedido para que levassem familiares. Trabalhadores teriam relatado receio de sofrer represálias ou perder o emprego caso não participassem.

O sindicato sustenta que a prática, caso comprovada, caracteriza assédio eleitoral por interferir na liberdade de consciência, convicção política e no direito de voto dos empregados.

A decisão do juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho concedeu a tutela de urgência para impedir que a empresa pressione, constranja, obrigue ou induza funcionários a participar de atividades político-partidárias.

A Justiça também determinou que a empresa divulgue a decisão em sua sede, com a afixação de cópia integral em local visível durante os dias de votação, além da publicação do documento em jornal de grande circulação em até 24 horas após a ciência oficial.

O descumprimento das medidas pode resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. O processo ainda terá análise do mérito pela Justiça do Trabalho.

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O prazo para inscrição termina nesta sexta-feira (17). A iniciativa busca solucionar conflitos trabalhistas por meio do diálogo entre as partes, com possibilidade de acordos mais rápidos e segurança jurídica.

Instituído pela Resolução Administrativa TRT-11 nº 25/2019, o mutirão reúne magistrados, servidores e partes em audiências de conciliação realizadas no primeiro e no segundo graus de jurisdição.

Participam da ação as 19 Varas do Trabalho de Manaus, as três Varas do Trabalho de Boa Vista, as varas trabalhistas do interior do Amazonas e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do TRT-11, em Manaus e Boa Vista.

Segundo a coordenadora do Cejusc-JT de 2º Grau do TRT-11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, a conciliação permite que os envolvidos participem da construção da solução dos conflitos.

Para quem já possui processo, o pedido pode ser feito por petição nos autos ou formulário eletrônico. Pessoas sem processo trabalhista podem solicitar uma Reclamação Pré-Processual (RPP) pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Serviço

Dia Regional da Conciliação da Justiça do Trabalho
Data: 3 de agosto de 2026
Local: todas as unidades judiciárias do TRT-11 (AM/RR)
Prazo para inscrição: até 17 de julho

Inscrição de processos para audiência de conciliação:
https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao

Pedido de mediação pré-processual (RPP):
https://portal.trt11.jus.br/index.php/mediacao-pre-processual

Dúvidas:
Cejusc-JT 1º Grau (Amazonas): (92) 3627-2116
Cejusc-JT 1º Grau (Roraima): (92) 3621-7269
Cejusc-JT 2º Grau: (92) 3627-2118

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O procedimento está previsto no Edital de Convocação para Acordo Direto nº 9/2026, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 23 de junho de 2026. Conforme o documento, há mais de R$ 339 mil disponíveis para os acordos, com valores atualizados até 16 de junho.

Para aderir, o credor deve aceitar redução sobre o crédito atualizado. O desconto será de 20% para precatórios de até R$ 100 mil, 30% para valores acima de R$ 100 mil e até R$ 300 mil, e 40% para créditos superiores a R$ 300 mil.

Os interessados devem protocolar o pedido pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, utilizando o formulário previsto no edital. Quem não possui advogado também poderá participar mediante requerimento padrão disponível no Portal dos Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – Regime Especial do TRT-11 (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-precatorios), com entrega na Secretaria de Execução da Fazenda Pública – Precatórios.

Se o credor estiver em município diferente da sede do tribunal e não puder comparecer, o requerimento poderá ser encaminhado por e-mail à secretaria e confirmado pelo Balcão Virtual, até 29 de julho, das 7h30 às 14h30.

Encerrado o prazo, o TRT-11 divulgará a lista dos participantes habilitados, atualizará os valores e concederá cinco dias para manifestação das partes. A homologação depende da concordância expressa do credor, e o pagamento ocorrerá em até 30 dias após essa etapa. Quem não aderir continuará na ordem cronológica de pagamento.

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Moradora de Bonfim, no norte do estado, ela buscou auxílio da defensoria porque não conseguia receber pela rede pública o cuprimine (penicilamina), medicamento que pode custar até R$ 5 mil. Sem condições de comprar o remédio, informou que precisava utilizá-lo continuamente para controlar a evolução da doença e manter a qualidade de vida.

Na ação judicial, a DPE-RR argumentou que a paciente se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, depende do tratamento contínuo e poderia sofrer prejuízos à saúde caso a medicação fosse interrompida.

O caso começou a ser acompanhado pelo defensor público Januário Lacerda e hoje está sob responsabilidade da defensora pública da Comarca de Bonfim, Izabela Sedlmaier Souza.

“Nosso compromisso é garantir que esse direito se concretize na vida da assistida. Neste caso, além da atuação judicial que assegurou o fornecimento do medicamento, foi necessário viabilizar a retirada e a entrega da medicação para que o tratamento não sofresse interrupções. A atuação integrada da instituição busca justamente remover barreiras que dificultam o acesso da população vulnerável aos seus direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde”, declarou o defensor público-geral em exercício de Roraima, Natanael de Lima Ferreira.

As informações foram divulgadas pela DPE-RR nesta terça-feira (7). A instituição atende casos relacionados à saúde na unidade de Boa Vista, localizada na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro, das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira. Também há atendimento nas unidades de Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Pacaraima e Rorainópolis, além de agendamento virtual pelo WhatsApp: (95) 2121-0264.

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A decisão atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) após constatação de que a unidade escolar funcionava em condições precárias. O acórdão foi assinado em 17 de junho pela 11ª Turma.

Segundo os autos, inspeções apontaram que a escola se limitava a um quadro danificado instalado em um malocão da comunidade indígena.

O professor responsável relatou que a estrutura foi erguida pelos próprios Yanomami com materiais perecíveis e precisa ser reconstruída todos os anos devido às chuvas, além de não contar com mesas, cadeiras ou materiais básicos.

Ao recorrer, a União alegou não ser parte responsável pela demanda, mas o TRF1 rejeitou o argumento e confirmou a responsabilidade compartilhada entre União e estado na educação indígena.

O estado de Roraima alegou dificuldades financeiras e de acesso à comunidade, localizada em área de difícil logística, mas o tribunal também rejeitou a justificativa.

O acórdão afirmou que limitações orçamentárias não podem ser usadas para afastar direitos fundamentais e reforçou que o Judiciário pode intervir em casos de omissão estatal.

A decisão mantém o prazo de 120 dias para início das obras e seis meses para conclusão, conforme definido em sentença anterior.

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