O governador Antonio Denarium (PP) sancionou o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência de Roraima, legislação que estabelece diretrizes para políticas públicas inclusivas e atualiza a norma estadual conforme os parâmetros da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A proposta foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). O objetivo é consolidar direitos e organizar diretrizes para programas e serviços destinados às pessoas com deficiência no estado.
Durante a cerimônia de sanção, o governador destacou que diversas iniciativas voltadas a esse público já são desenvolvidas pelo governo e que a nova legislação fortalece essas ações ao incorporá-las formalmente ao ordenamento jurídico.
“Acabamos de sancionar um projeto de estatuto que regulamenta ações e garante direitos às pessoas com deficiência em Roraima. Muitas ações já são executadas pelo governo e agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas”, afirmou.
Critérios para avaliação da deficiência
O texto estabelece que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais. Na prática, isso significa que a análise passa a incluir fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade.
A legislação também reforça direitos relacionados à saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social, áreas consideradas estratégicas para ampliar a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência.
Reserva de vagas em concursos
Outro ponto previsto no estatuto é a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência. A medida busca ampliar o acesso desse público ao serviço público estadual.
Além disso, a lei reforça políticas voltadas à reabilitação, amplia diretrizes para o acesso à educação inclusiva e estabelece medidas para promover a acessibilidade em prédios públicos.
Construção coletiva
Autor da proposta, o deputado Soldado Sampaio afirmou que o texto foi construído com participação de entidades representativas e de órgãos ligados ao tema.
“Esse estatuto foi construído a várias mãos, com a participação de associações de pessoas com deficiência, do conselho e de diversas entidades. Atualizamos a legislação para garantir diretrizes mais claras para as políticas públicas e ampliar o atendimento às pessoas que mais precisam”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa também fortalece a atuação do poder público em setores como educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva.
“Sabemos que muitas famílias não têm condições de custear atendimento especializado, como psicólogos ou fisioterapeutas. Por isso, o estado precisa garantir esse suporte. Com esse novo estatuto, vamos aprimorar ainda mais os serviços oferecidos à população”, destacou.
