PGR valida eleição de Soldado Sampaio à presidência da Assembleia Legislativa
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta quinta-feira (20), pela improcedência da reclamação que questionava a legitimidade da eleição do deputado estadual Soldado Sampaio (Republicanos) à presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O parecer, assinado pelo procurador-geral, Paulo Gonet Branco, concluiu que não houve irregularidade ou ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Em 12 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido parecer favorável reconhecendo a legalidade da eleição.
A controvérsia girava em torno da acusação de que Sampaio foi reconduzido ao cargo por três biênios consecutivos, o que viola o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.654/RR, que permite apenas uma reeleição sucessiva. Contudo, o parecer destacou que o mandato exercido por ele entre 29 de janeiro e 23 de fevereiro de 2021 foi resultado de uma decisão judicial e teve caráter temporário, não se configurando como mandato regular.
A eleição ocorrida em 28 de fevereiro de 2022, após a cassação de Jalser Renier, foi classificada pela PGR como uma “complementação de mandato”, ou seja, um mandato-tampão, que, de acordo com o Regimento Interno da ALE-RR, não é computado para fins de inelegibilidade nos pleitos subsequentes. Assim, a reeleição de Sampaio para os biênios 2023-2024 e 2025-2026 foi considerada plenamente legal.
A PGR também ressaltou que a revogação do art. 30, §4°, da Constituição de Roraima, por meio da Emenda Constitucional nº 91/2023, eliminou qualquer vedação à recondução da Mesa Diretora na mesma legislatura, reforçando a validade do processo eleitoral interno da Assembleia.
Com o parecer, a expectativa é de que o STF confirme a regularidade da eleição e a continuidade de Soldado Sampaio na presidência da Casa Legislativa, encerrando o impasse jurídico e político em torno da questão.
Sampaio afirmou que o parecer da PGR, que recomendou a improcedência da reclamação, garante a estabilidade na direção do Legislativo estadual.
“A decisão fortalece a continuidade do trabalho desenvolvido pela nossa gestão, garantindo a segurança jurídica necessária para o andamento das ações legislativas.”
