O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei 2658/2025, que obriga a União a repassar recursos permanentes a Roraima e a outros estados impactados pela imigração descontrolada.
Desde 2017, mais de 1,2 milhão de venezuelanos ingressaram no Brasil pela fronteira roraimense, gerando uma sobrecarga permanente nos serviços públicos do Estado.
A proposta altera a Lei nº 13.684/2018, buscando transformar o atual modelo emergencial em uma política pública permanente. O texto prevê compensação financeira proporcional ao impacto social e populacional, reforço na segurança pública, apoio à interiorização e a criação de comitês federativos permanentes para gerir os efeitos da crise migratória.
O senador lembra que, apesar de decisão judicial que obriga a União a ressarcir metade dos custos de Roraima com saúde, segurança e infraestrutura, nenhum valor foi pago, já que o governo federal mantém uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).
Mecias também denuncia o avanço da criminalidade ligada à imigração descontrolada, com um crescimento de mais de 1.850% nas prisões de venezuelanos no Estado desde 2016 e a presença de 232 foragidos identificados.
Com informações do Diário do Poder
