Foi aprovado no Plenário do Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 610/2021, que ratifica o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Guiana. O projeto teve relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue para promulgação.
O tratado, assinado em 2018, tem como foco a promoção de investimentos bilaterais, com medidas que incluem garantias legais, maior previsibilidade regulatória e a criação de um comitê conjunto para gerir o acordo e solucionar disputas.
A norma será válida tanto para investimentos futuros quanto passados, desde que observadas as leis nacionais. Contudo, não se aplica a litígios anteriores à sua entrada em vigor.
O relator destacou que o acordo favorece um ambiente de negócios equilibrado, evita privilégios a estrangeiros e contribui para uma solução preventiva de conflitos, além de aumentar a transparência nas relações econômicas entre os dois países.
