Damião assumiu o governo de Roraima após a renúncia de Antonio Denarium (Republicanos), em março deste ano, que pretendia se candidatar ao Senado. O prazo constitucional para desincompatibilização terminou em 4 de abril para governadores disputarem outro cargo nas eleições de 2026.

Ainda em abril, porém, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou o afastamento de Damião do cargo e a inelegibilidade de Denarium até 2030. A decisão ocorreu em processo no qual o TSE entendeu que houve abuso de poder durante a campanha de 2022 da chapa da qual o então governador fazia parte.

A controvérsia levada ao TRE-RR foi se Damião poderia ser considerado impedido de disputar o Senado por não ter deixado o cargo até o prazo constitucional, mesmo tendo sido afastado posteriormente por decisão judicial.

Em decisão assinada no sábado (8), o juiz Renato Pereira, relator do caso, concluiu que não. Os demais magistrados do TRE-RR acompanharam o voto.

Para o relator, Damião não poderia ser penalizado por uma situação que não estava definida quando terminou o prazo de desincompatibilização. A decisão também considerou que a cassação não veio acompanhada de declaração de inelegibilidade.

Pereira afirmou que uma interpretação diferente poderia levar governadores interessados em disputar eleições a renunciar preventivamente sempre que houvesse um processo judicial em andamento.

“Sempre que houvesse processo eleitoral em curso, governadores potencialmente interessados em disputar outro cargo seriam levados a renunciar preventivamente por receio de futura decisão judicial”, escreveu.

O magistrado também apontou que o prazo constitucional havia terminado antes da execução da decisão que retirou Damião do exercício do governo.

“O prazo constitucional expirou antes da execução do acórdão. Posteriormente, o próprio estado retirou o requerente do exercício do cargo”, registrou.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a proclamação do resultado e interrompeu o prazo do calendário regional para a diplomação dos eleitos enquanto aguarda a manifestação do Supremo sobre a disputa.

A divergência entre os tribunais envolve a validade da candidatura de Arthur Henrique, que concorreu sub judice por não ter se afastado da prefeitura dentro do prazo de desincompatibilização definido pelo STF.

A discussão começou em maio, quando o ministro Flávio Dino derrubou uma resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e determinou que os candidatos deveriam cumprir os mesmos prazos de afastamento previstos para eleições comuns, entre três e seis meses antes do pleito.

O TRE-RR havia estabelecido uma janela de 24 horas para o afastamento, sob o argumento de que o prazo tradicional seria impossível de ser cumprido, já que a eleição suplementar foi marcada após a cassação da chapa que levou à convocação do novo pleito.

No TSE, ministros avaliam que há jurisprudência para flexibilizar esses prazos em eleições realizadas fora do período regular. Já no STF, a maioria da Primeira Turma confirmou a decisão de Flávio Dino e entendeu que a legislação não prevê essa possibilidade.

A sessão do TSE realizada em 30 de junho terminou sem uma definição sobre a diplomação. Ministros da corte eleitoral chegaram a considerar a validação da vitória de Arthur Henrique, mas avaliaram que uma decisão poderia ser revista pelo Supremo.

Roraima está sob comando interino de Soldado Sampaio desde maio. Ele participou da eleição suplementar e ficou em segundo lugar, com 93.897 votos (35,72%).

Arthur Henrique venceu a disputa com 160 mil votos (60,87%). Nelita Frank, candidata do PT, ficou em terceiro lugar, com 8.948 votos (3,4%).

Com informações da Folha de S. Paulo

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A análise integra a Notificação Recomendatória nº 4/2025, no Procedimento de Investigação Preliminar nº 04/2026, envolvendo a Segad da gestão Denarium.

A auditoria identificou 4.120 servidores afetados, 14.513 contratos ativos e R$ 3.950.499,38 em descontos mensais. O passivo pode ultrapassar R$ 320 milhões.

Segundo o MPC, cartões consignados chegam a 5,5% ao mês, enquanto o consignado tradicional varia entre 1,70% e 2%.

O Decreto nº 37.247-E/2025, da gestão Denarium, ampliou a margem para 55%.

Foram encontrados 8.506 contratos com a rubrica “01/01”, com prazos de até 120 meses.

Também há 1.677 servidores com múltiplos vínculos e um caso de nove contratos em sete instituições.

A empresa Grid Software Ltda., contratada na gestão Denarium, teve falhas apontadas no sistema de consignações.

Há suspeita de cobrança irregular de seguro prestamista de 15,8% em operação da Eagle SCD.

Bancos como Daycoval, Eagle/Futuro SCD, Monbank/Monetarie SCD e Pine S.A. apresentaram respostas consideradas insuficientes.

O MPC recomenda suspensão de novas averbações, revogação de decretos, repactuação de dívidas e envio à Polícia Civil.

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A Corte entendeu que o ex-prefeito de Boa Vista não cumpriu o prazo de desincompatibilização exigido após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a aplicação dos prazos previstos na Lei Complementar nº 64/90.

Arthur Henrique deixou a Prefeitura de Boa Vista em 2 de abril. Para a maioria dos magistrados, o afastamento não atendeu às exigências estabelecidas para a disputa extraordinária.

A relatora Joana Sarmento de Matos votou pelo deferimento da candidatura. Segundo ela, não seria razoável exigir desincompatibilização para uma eleição extraordinária cuja realização não poderia ser prevista. O voto foi acompanhado por Renato Pereira Albuquerque, mas acabou vencido.

Os juízes Allan Kardec Lopes Mendonça Filho e Fernando Pinheiro defenderam o cumprimento da determinação do STF e dos prazos previstos na legislação eleitoral.

Após o julgamento, a campanha informou que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em nota, a defesa afirmou que a decisão era esperada e ressaltou que Arthur Henrique poderá continuar participando dos atos de campanha até o julgamento definitivo do recurso.

O candidato já havia sido alvo de decisão que suspendeu sua propaganda eleitoral. O juiz Fernando Pinheiro determinou a retirada de material de campanha em rádio, televisão, redes sociais, aplicativos de mensagens, vias públicas e bens públicos, além da interrupção do impulsionamento pago.

A medida foi solicitada pela Coligação Roraima Segue em Frente, ligada ao governador interino e candidato Soldado Sampaio (Republicanos), sob o argumento de que Arthur Henrique e Antonia Pedrosa não observaram os prazos legais de desincompatibilização.

Nesta segunda-feira (1º), o PT retirou a candidatura de Antonia Pedrosa e anunciou a socióloga Nelita Frank como substituta na disputa. A legenda apontou a possibilidade de indeferimento do registro como motivo da mudança.

O pleito foi convocado após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato de Edilson Damião (União Brasil), que governava o estado desde abril, após a saída de Antonio Denarium (Republicanos). A Justiça também declarou Denarium inelegível. Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico.

Com informações do Metrópoles

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O esclarecimento foi feito por meio de um aditamento à decisão publicada na quarta-feira (27), quando o ministro determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) observasse os prazos previstos na Lei Complementar nº 64/1990.

Na decisão complementar, Dino afirmou que a substituição de candidatos registrados ou em fase de registro é permitida, desde que os substitutos preencham todos os requisitos legais.

A medida afeta candidaturas que seguiram o prazo anteriormente estabelecido pelo TRE-RR para a disputa marcada para 21 de junho.

Entre os nomes alcançados pela decisão estão Arthur Henrique (PL), que deixou o cargo de prefeito de Boa Vista, e Antonia Pedrosa (PT), que se afastou de vínculos públicos após a convenção partidária.

O pedido de revisão da regra eleitoral foi apresentado pelo Republicanos, legenda do governador interino Soldado Sampaio, também candidato na eleição suplementar.

A eleição suplementar foi convocada após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil) e declarou Antonio Denarium (Republicanos) inelegível.

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A determinação foi assinada na quarta-feira (27) e estabelece que o tribunal siga a Lei de Inelegibilidade, que prevê afastamento de 3, 4 ou 6 meses antes da eleição, conforme a função exercida pelo candidato.

Segundo o TRE-RR, o calendário da eleição suplementar permanece mantido para junho.

A decisão impacta as candidaturas de Antonia Pedrosa (PT) e Arthur Henrique (PL), dois dos três nomes registrados na Justiça Eleitoral.

Antonia Pedrosa se afastou de cargos públicos municipais e estaduais após a convenção partidária realizada em 16 de maio. Arthur Henrique deixou o cargo de prefeito de Boa Vista dois meses antes da votação.

O pedido aceito por Flávio Dino para revisão da Resolução nº 584/2026 foi apresentado pelo Republicanos, legenda do governador interino Soldado Sampaio.

Soldado Sampaio também disputa a eleição suplementar, convocada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil).

Na mesma decisão, o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) foi declarado inelegível por abuso de poder político e econômico.

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O ponto questionado envolve o prazo de desincompatibilização exigido dos candidatos. O TRE-RR havia definido período de 24 horas para afastamento dos cargos.

A regra foi contestada pelo Republicanos, que recorreu ao Supremo contra a decisão adotada pela corte eleitoral de Roraima.

Na decisão, Dino afirmou que o tribunal não pode criar prazos fora do que está previsto na legislação eleitoral.

“Não há a adequada compatibilidade do processo eleitoral com a Constituição e com a Lei Complementar nº 64/90. Excepcionalmente, o Egrégio TRE poderá optar entre os prazos descritos na LC nº 64/90 (6, 4 ou 3 meses), de modo fundamentado, mas não poderá criar prazo novo, pois esta função pertence exclusivamente ao Congresso Nacional”, afirmou o ministro.

A liminar pode impactar diretamente as candidaturas de Antonia Pedrosa (PT) e Arthur Henrique (PL), dois dos três candidatos registrados no TRE-RR.

Antonia Pedrosa deixou cargos no município e no estado após a convenção partidária, no dia 16 de maio. Arthur Henrique renunciou à prefeitura de Boa Vista dois meses antes da eleição marcada para 21 de junho.

O pedido analisado por Dino foi feito pelo Republicanos, partido do governador interino Soldado Sampaio, que também concorre ao cargo.

A eleição suplementar foi convocada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil). A decisão também tornou o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível por abuso de poder político e econômico.

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O posicionamento do TRE-RR ocorre após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que concluiu o julgamento envolvendo o governador Edilson Damião (União Brasil) e o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos).

Na decisão, o TSE determinou a cassação do mandato de Damião e declarou Denarium inelegível por oito anos, além de estabelecer que a nova escolha para o comando do Executivo estadual deve ocorrer por eleição direta.

O TRE-RR informou que já “adotará todas as providências necessárias para o fiel cumprimento da decisão, observando rigorosamente os termos definidos pelo TSE e a legislação eleitoral vigente”.

O órgão também detalhou como será a condução do processo. “As medidas administrativas e operacionais para a execução do pleito serão implementadas com a devida transparência, segurança jurídica e celeridade, garantindo a normalidade do processo eleitoral e o pleno exercício da democracia”, afirmou.

Segundo o tribunal, as informações oficiais serão divulgadas pelos seus canais institucionais à medida que o cronograma for definido.

Decisão judicial

A cassação foi definida na terça-feira (28), por seis votos a um no TSE. A proclamação do resultado ocorreu nesta quinta-feira, após o voto complementar do ministro André Mendonça.

O ministro defendeu a realização de eleição indireta pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), mas a maioria da Corte optou pela eleição direta.

Mudança no comando do estado

Com a decisão, o deputado Soldado Sampaio (Republicanos), então presidente da ALERR, assumiu interinamente o governo do estado ainda na tarde desta quinta-feira.

Ele ficará no cargo até a realização da eleição suplementar que definirá o novo governador, cujo mandato deve seguir até 6 de janeiro de 2027.

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Mesmo com todos os votos já registrados, o julgamento ainda não foi encerrado oficialmente. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, informou que a proclamação do resultado ocorrerá apenas nesta quinta-feira (30), para aguardar um voto complementar do ministro André Mendonça e permitir eventual manifestação de outros ministros.

A análise do caso teve origem em decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que condenou ambos por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Na época, o tribunal também determinou a realização de um novo pleito para o governo estadual e declarou a inelegibilidade de Denarium.

As irregularidades apontadas envolvem o uso da estrutura administrativa do estado durante o período eleitoral para favorecer a candidatura, o que é proibido pela legislação. Entre os pontos citados estão a utilização dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor” com finalidade eleitoral.

O julgamento no TSE começou em 2024 e foi retomado nesta terça-feira com o voto-vista da ministra Estela Aranha. Em sua manifestação, ela defendeu a cassação do mandato de Edilson Damião e considerou prejudicada a análise sobre a cassação de Denarium, devido à renúncia, mas manteve a inelegibilidade do ex-governador.

A maioria foi consolidada com o voto do ministro Antônio Carlos Ferreira, que também acompanhou a cassação de Damião e reconheceu a impossibilidade de cassar Denarium após sua saída do cargo, mantendo a condenação por abuso de poder político. Os ministros Floriano de Azevedo Marques e a ministra Cármen Lúcia também votaram no mesmo sentido.

Apesar da decisão majoritária pela cassação, os ministros afastaram a inelegibilidade de Edilson Damião. Com isso, o efeito direto recai sobre a perda do mandato, sem impedir o atual governador de disputar futuras eleições.

Com a possível confirmação da cassação, Roraima poderá enfrentar uma vacância no cargo de governador, caracterizada como de natureza eleitoral. Esse cenário indica a necessidade de eleição direta, embora haja dúvidas entre integrantes do tribunal sobre a viabilidade da medida diante do calendário e da logística eleitoral.

O julgamento também ocorre em um contexto de cautela do TSE, que busca evitar conflitos semelhantes ao ocorrido com o Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL). A Corte tem procurado delimitar de forma mais clara os efeitos das decisões envolvendo renúncia e condenações eleitorais.

Durante a votação, houve detalhamento sobre os efeitos das decisões. A ministra Estela Aranha destacou que mantinha a cassação do diploma de Antonio Denarium, apesar de considerar prejudicada a cassação do mandato. Já o ministro Antônio Carlos Ferreira considerou prejudicadas ambas as hipóteses, tanto do mandato quanto do diploma.

Damião deve seguir no cargo até quinta. A possibilidade, caso seja mantido o entendimento do TSE, é de haver novas eleições. Enquanto isso, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), Soldado Sampaio (Republicanos), assume interinamente o governo do estado.

Com informações de O Globo

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Durante a sessão de terça-feira (14), o ministro votou pela inelegibilidade do ex-governador Antonio Denarium (PP), que renunciou ao cargo em março para disputar o Senado. Ao tratar da situação do vice, porém, adotou entendimento diferente do apresentado pela relatora do processo.

Nunes Marques argumentou que Damião não integrava o núcleo do governo entre 2021 e 2022, período analisado na ação. Com base nessa avaliação, decidiu afastar a possibilidade de punição ao atual chefe do Executivo estadual, divergindo do voto da ministra Isabel Gallotti.

Logo após os votos apresentados, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Estela Aranha, o que interrompeu temporariamente a análise do caso no plenário.

Registros oficiais, no entanto, indicam que Damião exercia função no governo no período citado. De acordo com publicações no Diário Oficial de Roraima, ele ocupou o cargo de secretário estadual de Infraestrutura entre 18 de dezembro de 2018 e 1º de abril de 2022.

Esse ponto tende a ser central quando o julgamento for retomado, já que a presença do atual governador na estrutura administrativa durante o período investigado pode influenciar a interpretação dos ministros sobre sua responsabilidade.

O caso teve início no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que condenou a chapa eleita em 2022 por abuso de poder político e econômico. No TSE, o julgamento começou em agosto de 2024 e passou por diversas interrupções.

Em agosto de 2025, a relatora votou pela cassação da chapa e pela realização de novas eleições. Em novembro do mesmo ano, o ministro André Mendonça acompanhou o voto, mas um novo pedido de vista de Nunes Marques voltou a suspender o processo.

Ao detalhar seu entendimento, Isabel Gallotti apontou irregularidades nos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor. Segundo ela, houve tentativa de contornar a proibição de criação de benefícios sociais em ano eleitoral sem execução orçamentária anterior.

No caso do programa habitacional, a ministra afirmou que, em 2021, ocorreram apenas emissões de notas de empenho, sem pagamento efetivo. “O empenho é mera reserva, sem implicar obrigação de pagar”, declarou.

Ela também citou uma liquidação de R$ 46 mil em 29 de dezembro de 2021 para cadastramento de beneficiários. “O que não significa entrega alguma aos eleitores, mas mera promessa de benefício às vésperas do ano eleitoral”, afirmou.

Além disso, o processo inclui a liberação de R$ 70 milhões para municípios em período próximo às eleições e o uso de publicidade institucional com finalidade de promoção pessoal. A relatora afirmou que a pandemia foi usada “como subterfúgio para a massiva transferência de recursos com finalidade político-eleitoreira”.

A análise no TSE envolve ainda o artigo 91 do Código Eleitoral de 1965, que estabelece a indivisibilidade da chapa majoritária. A divergência apresentada por Nunes Marques trouxe de volta o debate sobre a possibilidade de separar as responsabilidades de Denarium e Damião, questão que permanece em aberto com o processo suspenso e aguardando continuidade após o pedido de vista.

Com informações do Poder360

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