Conforme o termo, o município deverá concluir a nomeação de todos os membros titulares e suplentes do conselho, respeitando o que estabelece a Lei Municipal nº 452/2022. O texto permite a inclusão de agentes de outras instituições de segurança pública, como as polícias Militar e Civil, além da Guarda Civil Municipal.

O prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações é de até 90 dias. Encerrado esse período, a prefeitura deverá apresentar à Promotoria de Justiça de Rorainópolis um relatório detalhado das medidas adotadas, acompanhado do decreto municipal de nomeação e de documentos que comprovem o funcionamento do conselho.

Segundo a promotoria, a iniciativa busca fortalecer a integração entre o poder público e a comunidade local na área da segurança.

“Esse acordo fortalece a segurança pública ao promover a integração entre agentes estatais e a comunidade local”, informou o órgão.

The post Acordo entre MPRR e prefeitura prevê implantação do Conselho de Segurança em Rorainópolis appeared first on FatoRR Notícias.