Com a liminar, Jalser poderá participar de convenções partidárias e de outros procedimentos necessários para a disputa eleitoral enquanto o recurso da defesa ainda não tem julgamento definitivo.

A defesa do ex-parlamentar sustentou que o processo de cassação apresentou falhas relacionadas ao direito de defesa e pediu que as consequências da perda do mandato fossem interrompidas até uma nova análise do caso.

Na avaliação do ministro, uma restrição imediata à participação eleitoral poderia gerar impactos para o próprio candidato e para o partido, considerando as regras aplicadas nas eleições proporcionais.

A decisão também afirma que atos realizados pelo Legislativo podem ser examinados pela Justiça quando houver questionamentos sobre possíveis violações constitucionais.

Jalser Renier presidiu a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) e perdeu o mandato em fevereiro de 2022 por quebra de decoro parlamentar. Ele foi acusado de envolvimento no caso do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, ocorrido em 2020, e responde ao processo criminal. Segundo o texto da decisão, a medida é provisória e cabe recurso.

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A mudança ocorre no mesmo dia em que o TSE concluiu o julgamento que também declarou a inelegibilidade de Antonio Denarium (PP) por oito anos, ambos condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Damião havia assumido o governo em 27 de março, após a renúncia de Denarium, que deixou o cargo para disputar o Senado nas eleições deste ano.

Sampaio assume por estar na linha sucessória do Executivo estadual, uma vez que o estado não possui vice-governador. Com a saída dele da presidência da ALERR, o deputado Jorge Everton (União Brasil) passa a comandar o Legislativo.

Além da cassação, o TSE determinou a realização de eleição suplementar direta para escolha de um novo governador, cujo mandato seguirá até 6 de janeiro de 2027.

Durante o julgamento, houve debate sobre o modelo de escolha do novo chefe do Executivo. O ministro André Mendonça propôs eleição indireta pela ALERR, citando critérios como eficiência administrativa e custos.

A maioria dos ministros rejeitou a proposta e manteve a realização de eleição direta, com base no artigo 224 do Código Eleitoral.

O tribunal também analisou o calendário eleitoral, que prevê possibilidade de primeiro turno em 21 de junho e segundo turno em 8 de novembro.

Mendonça argumentou que dois pleitos em curto intervalo não trariam benefício prático, mas a tese não foi acolhida.

A organização da eleição ficará a cargo do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que deverá comunicar o TSE caso haja inviabilidade.

Trajetória

Francisco dos Santos Sampaio nasceu em 12 de maio de 1976, em Pedreiras, Maranhão. Casado e pai de três filhos, atuou como policial militar e teve destaque na Associação de Policiais e Bombeiros Militares (APBM-RR).

Ele exerce o quarto mandato como deputado estadual, eleito em 2010, 2014, 2018 e 2022, quando obteve 8.746 votos. Em 2020, foi chefe da Casa Civil no governo de Antonio Denarium.

Desde 2021, ocupava a presidência da ALERR, cargo assumido após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou reeleições sucessivas nas mesas diretoras, afetando o então presidente Jalser Renier.

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O novo modelo permite que os presos do regime semiaberto deixem de pernoitar na unidade prisional, utilizando apenas tornozeleira eletrônica. Para os promotores da Execução Penal, a adoção do regime é desnecessária e compromete a função punitiva da pena.

Segundo o promotor Antonio Scheffer, não há déficit de vagas, mas sim falta de remanejamento. Ele citou o espaço ocioso do antigo Centro de Progressão Penitenciária (CPP) como exemplo. Já o promotor Raphael Talles afirmou que a medida fere o sistema progressivo de pena previsto em lei, aumenta a insegurança e paralisa obras do sistema prisional.

O MPRR também contesta a concessão do benefício sem critérios rigorosos e pede que condenados por crimes hediondos, tráfico, estupro e homicídio qualificado sejam excluídos da medida.

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A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6636, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na sessão virtual encerrada em 18 de outubro, e divulgada nesta quinta-feira (7) pelo Supremo.

A Constituição estadual incluiu entre essas autoridades dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, além do procurador-geral de Justiça e o defensor público-geral.

Segundo o relator, ministro Nunes Marques, os dispositivos violam os princípios da simetria (equivalência) e da separação de Poderes da Constituição Federal, que só permite a convocação de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestar informações à Câmara dos Deputados e ao Senado.

No âmbito estadual, essas autoridades seriam os secretários e os titulares de órgãos da administração pública direta subordinados ao governador.

Pelos mesmos motivos, foram anulados trechos da Constituição de Roraima que tipificavam como crime de responsabilidade a não prestação de contas do exercício anterior, a prestação de informação falsa à Assembleia Legislativa (ALE-RR) e o não envio pelo governador de informações e esclarecimentos solicitados pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Os ministros também destacaram a necessidade da regulamentação das redes sociais. Por outro lado, ressaltaram que a decisão é temporária e pode ser revista caso haja um recuo do X.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o relator, Alexandre de Moraes, responsável por determinar a suspensão. Luiz Fux acompanhou com ressalvas.

Descumprimento de decisões

Zanin afirmou, em seu voto, que “o reiterado descumprimento de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal pela plataforma digital X Brasil Internet LTDA. foi devidamente comprovado” e que isso “é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada”.

O ministro acrescentou que “compete ao Poder Judiciário determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” e que por isso a suspensão do X teria amparo legal.

Cármen Lúcia afirmou que “o descumprimento reiterado e infundado do Direito brasileiro e da legislação nacional há de receber a resposta judicial coerente com essa ação, o que se deu no caso, conduzindo à suspensão determinada”.

Dino também citou esse ponto e destacou que “a parte que descumpre dolosamente a decisão do Poder Judiciário parece considerar-se acima do império da lei”. Depois, acrescentou que “é poder-dever do juiz atuar para garantir a incontrastável força do sistema legal”.

Na sua decisão de sexta-feira (30), Moraes já havia citado o “desrespeito à legislação brasileira e o reiterado descumprimento de inúmeras decisões judiciais”.

Liberdade de expressão

Os ministros também destacaram que a liberdade de expressão — um dos principais argumentos utilizados contra a suspensão — não é absoluta e deve ser combinada com outros princípios.

Dino declarou que “a liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever de responsabilidade”, e que “o primeiro não vive sem o segundo, e vice-versa, em recíproca limitação aos contornos de um e de outro”.

Moraes afirmou que o dono do X, o empresário Elon Musk, “confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão”, além de também confundir “censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos”.

Regulamentação das redes sociais

Dino citou um “inaceitável paradoxo”: as redes sociais podem estabelecer seus próprios termos de uso, mas quando o Estado tenta aplicar a Constituição e as leis no âmbito dessas plataformas, “existe a absurda imputação de que se cuida de ‘censura'”. Por isso, o ministro defendeu uma “governança digital pública”, para controlar um cenário de “monopolização e concentração de poder nas mãos de poucas empresas”.

Moraes citou legislações de outros países, como os da União Europeia e a Austrália, como exemplos positivos de regras para o ambiente digital.

Zanin destacou que o Marco Civil da Internet já prevê sanções às empresas que descumprirem as regras estipuladas, incluindo a “suspensão temporária” ou a “proibição de exercício” de determinadas atividades.

‘Tamanho da conta bancária’

Em recado indireto a Elon Musk, que é a pessoa mais rica do mundo, Dino afirmou que “poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”.

Zanin, por sua vez, disse que “ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal”.

Medida temporária

Tanto Dino quanto Zanin destacaram que a determinação pode ser revista caso o X mude de postura. Dino afirmou que a situação mudaria se ocorrer “correção da conduta ilegal da empresa em foco”. Já Zanin disse que a situação pode ser reavaliada se “eventualmente superados os fundamentos que justificaram a adoção das medidas impostas por Sua Excelência ou caso sobrevenha nova situação factual”.

Com informações de O Globo

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