Damião assumiu o governo de Roraima após a renúncia de Antonio Denarium (Republicanos), em março deste ano, que pretendia se candidatar ao Senado. O prazo constitucional para desincompatibilização terminou em 4 de abril para governadores disputarem outro cargo nas eleições de 2026.

Ainda em abril, porém, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou o afastamento de Damião do cargo e a inelegibilidade de Denarium até 2030. A decisão ocorreu em processo no qual o TSE entendeu que houve abuso de poder durante a campanha de 2022 da chapa da qual o então governador fazia parte.

A controvérsia levada ao TRE-RR foi se Damião poderia ser considerado impedido de disputar o Senado por não ter deixado o cargo até o prazo constitucional, mesmo tendo sido afastado posteriormente por decisão judicial.

Em decisão assinada no sábado (8), o juiz Renato Pereira, relator do caso, concluiu que não. Os demais magistrados do TRE-RR acompanharam o voto.

Para o relator, Damião não poderia ser penalizado por uma situação que não estava definida quando terminou o prazo de desincompatibilização. A decisão também considerou que a cassação não veio acompanhada de declaração de inelegibilidade.

Pereira afirmou que uma interpretação diferente poderia levar governadores interessados em disputar eleições a renunciar preventivamente sempre que houvesse um processo judicial em andamento.

“Sempre que houvesse processo eleitoral em curso, governadores potencialmente interessados em disputar outro cargo seriam levados a renunciar preventivamente por receio de futura decisão judicial”, escreveu.

O magistrado também apontou que o prazo constitucional havia terminado antes da execução da decisão que retirou Damião do exercício do governo.

“O prazo constitucional expirou antes da execução do acórdão. Posteriormente, o próprio estado retirou o requerente do exercício do cargo”, registrou.

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A escolha ocorre em uma disputa na qual o parlamentar busca uma das vagas destinadas a Roraima no Senado e representa uma nova forma de identificação eleitoral para Hélio, que em eleições anteriores utilizou o nome Hélio Negão.

A adoção de “Bolsonaro” no nome de urna reforça uma relação política construída há anos com Jair Bolsonaro. Hélio é aliado próximo do ex-presidente e costuma chamá-lo de “irmão”, embora os dois não sejam parentes.

A relação entre os dois também ficou evidente durante o período de prisão domiciliar de Bolsonaro. Na ocasião, Hélio participou de atos de apoio ao ex-presidente e realizou orações noturnas nas proximidades do condomínio onde ele cumpria a medida.

Hélio Lopes transferiu o domicílio eleitoral do Rio de Janeiro para Roraima para disputar a eleição pelo estado. Sua trajetória política, entretanto, foi construída no Rio, onde conquistou mandatos de deputado federal em 2018 e 2022.

O candidato declarou à Justiça Eleitoral patrimônio de R$ 36 mil, formado por duas casas em Nova Iguaçu (RJ), avaliadas em R$ 18 mil cada.

O registro do nome de urna coloca a ligação com Jair Bolsonaro também na identificação que aparecerá para os eleitores durante a disputa pelo Senado.

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Com a liminar, Jalser poderá participar de convenções partidárias e de outros procedimentos necessários para a disputa eleitoral enquanto o recurso da defesa ainda não tem julgamento definitivo.

A defesa do ex-parlamentar sustentou que o processo de cassação apresentou falhas relacionadas ao direito de defesa e pediu que as consequências da perda do mandato fossem interrompidas até uma nova análise do caso.

Na avaliação do ministro, uma restrição imediata à participação eleitoral poderia gerar impactos para o próprio candidato e para o partido, considerando as regras aplicadas nas eleições proporcionais.

A decisão também afirma que atos realizados pelo Legislativo podem ser examinados pela Justiça quando houver questionamentos sobre possíveis violações constitucionais.

Jalser Renier presidiu a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) e perdeu o mandato em fevereiro de 2022 por quebra de decoro parlamentar. Ele foi acusado de envolvimento no caso do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, ocorrido em 2020, e responde ao processo criminal. Segundo o texto da decisão, a medida é provisória e cabe recurso.

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A decisão encerra um julgamento iniciado em 13 de agosto de 2024 e concluído após 625 dias de tramitação e seis sessões de análise no tribunal. Na terça-feira (28), a Corte já havia formado maioria de seis votos a um pela cassação de Damião, que havia assumido o comando do Executivo em 27 de março, após a renúncia de Denarium para disputar o Senado nas eleições deste ano.

O processo envolve acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, além de uso indevido dos meios de comunicação e promoção institucional em período eleitoral.

Entre os fatos analisados estão a criação do programa Cesta da Família no ano eleitoral, com atendimento de até 50 mil famílias por meio de lei estadual e decreto; o programa Morar Melhor, voltado à reforma de imóveis de famílias de baixa renda, executado sem lei autorizadora e sem execução orçamentária prévia, com promoção pessoal do governador; o repasse de R$ 69,8 milhões a 12 dos 15 municípios de Roraima no fim do primeiro semestre sob justificativa de enfrentamento de problemas causados por chuvas; e a publicidade institucional do governo estadual em 2021 e 2022 com promoção pessoal.

Com o voto complementar do ministro André Mendonça, o TSE confirmou a cassação da chapa. Durante o julgamento, ele defendeu a realização de eleição indireta pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), com base em princípios de razoabilidade, eficiência administrativa e proporcionalidade.

Mendonça também citou o cenário logístico previsto, com possibilidade de primeiro turno em 21 de junho e segundo turno em 8 de novembro, defendendo que dois processos eleitorais em curto intervalo não trariam benefício prático e teriam alto custo. A proposta, porém, foi rejeitada pela maioria dos ministros.

Prevaleceu a interpretação do artigo 224, parágrafo 4º, do Código Eleitoral, que prevê eleição direta em caso de cassação de chapa majoritária com mais de seis meses de mandato restante.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) ficará responsável pela organização do pleito. Caso haja inviabilidade logística, o órgão deverá comunicar o TSE.

Com a decisão, Edilson Damião deve deixar imediatamente o cargo. O presidente da ALERR, Soldado Sampaio (Republicanos), assume interinamente o governo do estado, enquanto Jorge Everton (União Brasil), primeiro-vice-presidente da Casa, passa a comandar o Legislativo.

Antonio Denarium foi declarado inelegível até 2030. Já Edilson Damião ainda poderá disputar eleições neste ano. O caso ainda admite recursos ao TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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A federação representa atletas, clubes e academias de tênis e beach tennis no Estado.

Queiroz destaca que duas assembleias “supostamente” ocorreram em outubro e novembro de 2024. Uma delas alterou o estatuto da federação, e outra foi voltada para as eleições na entidade, mas ambas sem convocação pública nem comunicação à maioria dos associados. Dessa maneira, conforme a denúncia, Gabriel Augusto Figueiredo Dias foi reeleito para o cargo de presidente da federação.

A petição foi protocolada no Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista nesta quarta-feira (23). Rommel Lucena, advogado de Renato Queiroz, destaca que seu cliente foi “surpreendido com notícia propalada pelo próprio presidente da federação de que teriam sido antecipadas as eleições previstas para ocorrerem na assembleia geral ordinária em 2026”, e que garantiram a recondução de Gabriel Dias ao cargo.

Ao solicitar informações sobre tal mudança, Queiroz constatou a alteração do estatuto da Federação de Tênis, além da “realização de um processo eleitoral subterrâneo”.

‘Ilegalidades’

Uma das irregularidades apontadas pelo vice-presidente se refere à alteração de artigos do estatuto social em assembleia geral extraordinária, “supostamente ocorrida em 11 de outubro de 2024”, com o objetivo de esconder dos filiados o que de fato foi mudado no estatuto.

“Não há qualquer menção aos novos textos normativos aprovados, limitando-se a ata a somente transcrever quais artigos teriam sido pretensamente alterados”, destaca o advogado na petição.

A segunda ilegalidade apontada por Lucena, e que, de acordo com ele, se desdobra em outras, “reside justamente na ata que anunciou e antecipou as eleições para os cargos diretivos da entidade, notadamente a assembleia geral ordinária supostamente ocorrida em 4 de novembro de 2024, em que, coincidentemente, o atual presidente da entidade foi alçado novamente ao cargo, com novo mandato previsto para se iniciar em 14 de dezembro deste ano com término em dezembro de 2029”.

“Segundo o vigente estatuto social, as assembleias gerais ordinárias devem correr em período específico do ano, notadamente durante o primeiro trimestre – ou seja, de janeiro a março de cada ano – sendo este o único interstício legal para realização das eleições de entidade”, afirma Rommel Lucena, acrescentando que não há qualquer justificativa para realização das eleições em período diverso do estipulado no estatuto, devendo a referida eleição ser anulada.

‘Caso emblemático’

Para Renato Queiroz, “trata-se de um caso emblemático que evidencia a tentativa de perpetuação no poder por meio de estratégias sorrateiras, que colocam em risco a integridade do esporte roraimense”.

“Essa não é uma disputa por cargos, e sim uma atuação em defesa da justiça, transparência e respeito à comunidade esportiva. Faço aqui, inclusive, um compromisso público: não serei candidato a qualquer cargo nesta eleição que busco organizar. Meu único objetivo é garantir que ela ocorra de forma legítima, democrática e transparente, pois, querendo ou não, meu nome está vinculado à atual gestão, e não posso compactuar com práticas que considero profundamente equivocadas.”

Queiroz solicita à Justiça que, em caráter liminar, afaste o atual presidente até o julgamento do mérito, ou suspenda os efeitos das assembleias questionadas, e pede também que a presidência seja assumida interinamente por ele, na condição de vice-presidente eleito, até que ocorra um novo processo eleitoral legítimo.

A reportagem não conseguiu contato com Gabriel Dias para se manifestar sobre as denúncias.

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Registrado oficialmente como São Luiz, o município é popularmente chamado de São Luiz do Anauá, o que, para boa parte da população, representa a identidade local. O nome relaciona-se ao Rio Anauá e à capital do Maranhão (São Luís), terra natal da maioria dos pioneiros da colonização.

Como será a votação

O eleitorado vai registrar o voto “sim” ou “não” em resposta à pergunta: “Você é a favor da alteração do nome de São Luiz para São Luiz do Anauá?”

Também haverá a possibilidade de voto “branco” para indicar abstenção. A aprovação ou rejeição da mudança será por maioria simples dos votos válidos (que desconsideram brancos e nulos).

São Luiz tem 6.134 eleitores aptos a votar, sendo que destes, 603 não serão obrigados a comparecer ao pleito – esse número representa a soma de pessoas de 16, 17 e a partir de 70 anos.

O plebiscito é uma consulta popular que acontece antes da elaboração de uma lei ou da edição de um ato administrativo.

Criação do município

São Luiz foi criado pela Lei Federal nº 7.009, de julho de 1982, com terras desmembradas de Caracaraí. O município liga-se à Boa Vista pela BR-210, a uma distância de cerca de 300 quilômetros e, de acordo com o censo 2022 do IBGE, a população é de 7.315 pessoas.

É o menos extenso do Estado, situado na região popularmente chamada de Baixo Rio Branco ou sul do Estado. A economia do município concentra-se na agropecuária. Produz, em especial, arroz, gado bovino, feijão, mel, mandioca e milho.

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É o mais recente desenvolvimento no que tem sido uma relação gelada entre os EUA e a Venezuela, e as apreensões na República Dominicana marcam uma escalada à medida que os EUA continuam a investigar o que consideram práticas corruptas por parte do governo da Venezuela.

A aeronave foi descrita pelas autoridades como o equivalente venezuelano ao Air Force One, o avião oficial do presidente dos EUA, e foi retratado em visitas de estado anteriores de Maduro ao redor do mundo.

“Isso envia uma mensagem até o topo”, disse uma das autoridades americanas à reportagem. “A apreensão de um avião de chefe de Estado estrangeiro é inédita em matéria penal. “Estamos enviando aqui uma mensagem clara de que ninguém está acima da lei, ninguém está acima do alcance das sanções dos EUA”.

A situação na Venezuela teve implicações para a política dos EUA, uma vez que milhões de pessoas fugiram do país, muitos dos quais optaram por migrar para a fronteira entre os EUA e o México.

Durante anos, as autoridades americanas tentaram interromper o fluxo de bilhões de dólares para o regime. A Homeland Security Investigations – a segunda maior agência de investigação do governo federal – apreendeu dezenas de veículos de luxo, entre outros bens, com destino à Venezuela.

O avião – estimado em cerca de US$ 13 milhões – esteve na República Dominicana nos últimos meses. As autoridades norte-americanas não revelaram o porquê, mas representou uma oportunidade para a apreensão da aeronave.

Várias agências federais estiveram envolvidas na apreensão, incluindo Investigações de Segurança Interna; agentes de comércio, Departamento de Indústria e Segurança; e o Departamento de Justiça.

Autoridades dos EUA trabalharam em estreita colaboração com a República Dominicana, que notificou a Venezuela sobre a apreensão, de acordo com uma das autoridades dos EUA.

Um dos próximos passos, ao chegar aos EUA, será prosseguir com o confisco, o que significa que o governo venezuelano terá a oportunidade de apresentar uma petição e recolher provas da aeronave.

Os EUA pressionaram recentemente o governo venezuelano para divulgar “imediatamente” dados específicos relativos às suas eleições presidenciais, citando preocupações sobre a credibilidade da vitória de Maduro.

No início deste ano, os EUA reimpuseram sanções ao setor do petróleo e do gás da Venezuela em resposta ao fracasso do governo Maduro em permitir a realização de “eleições inclusivas e competitivas”.

Após a polêmica reeleição em 28 de julho, a Venezuela suspendeu os voos comerciais de e para a República Dominicana.

As agências federais, incluindo a HSI, há muito acompanham o governo venezuelano por questões de corrupção. Nos últimos anos, a HSI interrompeu receitas ou recursos ilícitos do governo venezuelano no valor de dois bilhões de dólares, incluindo julgamentos, apreensões e liquidação de contas bancárias, de acordo com um dos responsáveis ​​norte-americanos.

Em março de 2020, o Departamento de Justiça dos EUA acusou Maduro e 14 atuais e antigos funcionários venezuelanos de narcoterrorismo, tráfico de drogas e corrupção.

“Por mais de 20 anos, Maduro e vários colegas de alto escalão supostamente conspiraram com [a guerrilha de esquerda colombiana] as Farc, fazendo com que toneladas de cocaína entrassem e devastassem as comunidades americanas”, disse o ex-procurador-geral William Barr.

O Departamento de Assuntos Internacionais de Narcóticos e Aplicação da Lei do Departamento de Estado ofereceu uma recompensa de até 15 milhões de dólares por informações que levem à prisão ou condenação de Maduro.

Em 2017, dois sobrinhos da esposa do presidente venezuelano, Cilia Flores, foram condenados a 18 anos de prisão por um tribunal federal na cidade de Nova York por tentarem contrabandear até 800 quilos de cocaína para os Estados Unidos num jato privado; os dois foram posteriormente libertados em uma troca de prisioneiros em 2022.

“Vemos essas autoridades e o regime de Maduro basicamente espoliando o povo venezuelano para seu próprio ganho”, disse a autoridade norte-americana. “Há pessoas que não conseguem nem comprar um pão lá e depois temos o presidente da Venezuela viajando em um jato particular de alta classe”.

As más condições econômicas, a escassez de alimentos e o acesso limitado aos cuidados de saúde levaram mais de 7,7 milhões de pessoas a fugir da Venezuela, marcando o maior deslocamento no Hemisfério Ocidental.

Com informações da CNN

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“O direito penal nunca deve ser utilizado para limitar indevidamente os direitos à liberdade de expressão, reunião pacífica e de associação”, escreveu Türk. A nota foi publicada um dia depois do procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, anunciar que pelo menos 25 pessoas morreram e 192 ficaram feridas nos protestos registrados após o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) venezuelano anunciar a reeleição do presidente Nicolás Maduro. O número é semelhante ao divulgado até então por organizações de direitos humanos, que relataram 24 mortos.

O alerta do comissário também ocorre um dia após o procurador-geral do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, dizer que seu gabinete recebeu “vários relatos de casos de violência” nas manifestações da oposição. Em nota, Khan indicou que acompanha “ativamente” os acontecimentos no país. Somado a isso, ainda nesta segunda-feira (12), Maduro exigiu que os poderes do Estado agissem com “punho de ferro” depois dos protestos que eclodiram no país.

“Exijo que todos os poderes do Estado atuem com maior celeridade, maior eficiência e mão de ferro contra o crime, contra a violência, contra os crimes de ódio, mão de ferro e justiça severa, firme, fazer cumprir os princípios constitucionais — disse Maduro durante uma reunião com autoridades. “Onde estão os autores intelectuais dessa violência? Onde estão os financiadores dessa violência? Onde estão os que a planejaram?”

‘Fraude’

Maduro foi proclamado pela autoridade eleitoral presidente reeleito para um terceiro mandato de seis anos com 52% dos votos, frente a 43% do opositor Edmundo González Urrutia, representante da líder opositora María Corina Machado, que denuncia fraude. Horas após o primeiro boletim, manifestações estouraram em Caracas e outras cidades do país, inclusive em bairros pobres e historicamente chavistas. Segundo Maduro, mais de duas mil pessoas foram presas.

Após o CNE declarar a reeleição de Maduro, o Centro Carter, um dos poucos observadores internacionais do processo eleitoral na Venezuela, afirmou que a eleição presidencial no país não atendeu aos padrões de imparcialidade democrata. Enquanto os órgãos oficiais se recusam a divulgar as atas das mesas de votação, a oposição alega ter comprovantes de que González Urrutia derrotou Maduro por ampla margem (67% contra 30%). A partir da análise do material, o Centro Carter também declarou que as atas eleitorais coletadas pela oposição são “consistentes”.

“O chavismo está impregnado no Estado venezuelano de tal forma que está presente nas instituições que deveriam ser independentes”, disse Ian Batista, analista eleitoral na missão de observação do Centro Carter. “Não há instituições que poderiam balancear os poderes. A Constituição prega algum nível de independência, mas como o chavismo está impregnado em todos os lugares, eles controlam todos os altos cargos”.

‘Desaparecimentos forçados’

No comunicado desta terça-feira, Türk reforçou que “todas as mortes que ocorreram no contexto dos protestos devem ser investigadas” – e que os envolvidos devem ser “responsabilizados e punidos”. Já sobre os detidos, a maior parte dos casos documentados pelo Alto Comissariado indicam que eles não foram autorizados a nomear um advogado de sua escolha ou ter contato com suas famílias. A nota do comissário reforça que “alguns desses casos” constituíram “desaparecimentos forçados”.

Entre os detidos estão líderes, simpatizantes de partidos políticos, jornalistas e defensores dos direitos humanos, considerados ou percebidos como opositores pelas autoridades. Muitas das detenções, segundo relatório da Missão Internacional Independente do Conselho de Direitos Humanos da ONU, ocorreram depois da participação em protestos ou da expressão de suas opiniões nas redes sociais. O documento destaca a suposta detenção de mais de cem crianças e adolescentes, acusados dos mesmos crimes que os adultos.

Türk pediu a libertação imediata de todos aqueles que foram detidos arbitrariamente e garantias de julgamentos justos para todos. Ele afirmou que “o uso desproporcional da força por agentes da lei”, bem como “os ataques a manifestantes por parte de pessoas armadas que apoiam o governo, alguns dos quais resultaram em mortes, não devem ser repetidos”. Ao comentar os relatos de violência contra funcionários e de vandalismo contra edifícios públicos, o comissário declarou que “a violência nunca é a resposta”.

O austríaco também expressou preocupação com a possível adoção de um projeto de lei sobre a vigilância e financiamento de ONGs, bem como um projeto de lei “contra o fascismo, o neofascismo e expressões semelhantes”. Ele exortou as autoridades a “não adotarem estas ou outras leis que prejudiquem o espaço cívico e democrático do país, no interesse da coesão social e do futuro” da nação venezuelana.

Apesar da pressão internacional, a administração de Maduro continua classificando as manifestações da oposição como atos de terrorismo. Nesta segunda, Saab afirmou que o país tem vivido “uma escalada golpista” sem precedentes – e chegou a traçar um paralelo com a guerra na Ucrânia, em que “tudo é financiado pelos Estados Unidos”. O procurador declarou que “querem implementar um chamado para derrubar um governo legitimamente eleito” e que as mortes registradas pelo país são resultados “trágicos” disso.

Com informações de O Globo e AFP

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Há dez dias, a Venezuela está em suspense após os resultados anunciados pelo CNE, organização controlada pelo chavismo, que governa há 25 anos.

Ainda não há uma definição concreta da veracidade dos resultados: tanto a oposição como o partido no poder reivindicam vitória.

Quão verificáveis ​​são os dados apresentados por cada uma das partes? Embora as autoridades eleitorais e judiciais tenham anunciado a vitória de Nicolás Maduro, não mostraram os resultados detalhados por centro e por assembleias de voto para apoiá-la.

Entretanto, a oposição publicou num site a contagem de 83,50% dos registos de escrutínio, resultado que também foi verificado por organizações civis e meios de comunicação independentes.

Os números do partido no poder

Nove minutos após o início da segunda-feira, 29 de julho, o presidente do CNE, Elvis Amoroso, proclamou Nicolás Maduro vencedor da disputa.

Segundo dados da entidade, com 80% das atas contadas, o presidente havia obtido 51,20%, ou seja, exatos 5.150.092 votos. Nesse mesmo primeiro boletim, o CNE deu o segundo lugar a Edmundo González com 44,2%, exatamente 4.445.978 votos.

Entretanto, o órgão eleitoral assegurou que a soma dos votos dos restantes candidatos da oposição representou “462.704 dos votos, o equivalente a 4,06%”.

Paralelamente, Amoroso informou que iria pedir ao Ministério Público que investigasse um alegado ataque ao sistema de transmissão de dados, que, segundo o procurador-geral, Tarek William Saab, denunciado na segunda-feira, partiu de servidores localizados na Macedónia do Norte.

Na terça-feira, 30 de julho, o governo do país balcânico negou ter recebido um pedido das autoridades venezuelanas para investigar o caso.

“Há aproximadamente uma probabilidade em cem milhões de que este padrão específico ocorra por acaso”, disse Andrew Gelman, professor de Estatística e Ciência Política na Universidade de Columbia, numa publicação que analisa os números recolhidos do primeiro relatório do CNE.

Gelman realizou uma simulação matemática com um modelo de probabilidade e concluiu: “Um milhão de simulações e nem uma vez essa coisa de arredondamento funciona”.

Na sexta-feira, 2 de agosto, o órgão eleitoral publicou um segundo boletim que afirmava que, após processar 96,87% dos registros, Maduro obteve 51,95% dos votos enquanto González Urrutia alcançou 43,18%. Também não divulgaram os dados que sustentam esse boletim.

“Os dados publicados pelo CNE não são auditáveis ​​porque são dados gerais sobre participação e candidatos, mas não os dados desagregados ou a base de dados para entender como foi feito o cálculo”, disse Eugenio Martínez, diretor do portal Votoscopio, à CNN.

Além disso, “o primeiro boletim é arredondado à primeira casa decimal, o que é aritmeticamente impossível que isso aconteça”, notou.

João Magdaleno destacou que desde que o segundo boletim anunciou um total de 12.335.884 votos válidos, “se segue que no primeiro boletim restavam mais de 2.300.000 votos por contar”. Isto, segundo Magdaleno, confirma “a inconsistência central do primeiro boletim”: não se poderia falar de uma tendência irreversível.

Para Martínez, “há muitas irregularidades no comportamento do CNE”. Por um lado, “não foram realizadas duas das auditorias essenciais após a eleição que devem ser feitas para validar os resultados e que estão no calendário de organização eleitoral”, disse.

Martínez explicou que se trata da auditoria de telecomunicações, que deveria ter sido feita na segunda-feira após as eleições, que serve “para verificar se o resultado transmitido pelas máquinas corresponde ao resultado que o CNE recebeu na sala de totalização”

O diretor do portal Votoscopio esclareceu que a auditoria de verificação fase 2, que teve de ser feita em 2 de agosto, consiste em “retirar uma amostra aleatória de 1% das máquinas para verificar se o hardware e software auditados antes da eleição permanecem intactos” e “para verificar que o resultado impresso no boletim de voto coincida com os recibos de votação e que ambos coincidam com os resultados divulgados tabela a tabela pela CNE.”

David Arroyo Fernández, professor universitário, economista licenciado e estatístico do Colégio de Economistas de Madrid, chegou à mesma conclusão quando consultado pela CNN.

Depois de uma análise matemática, Arroyo disse: “Uma probabilidade tão baixa – de que os números tivessem uma única casa decimal – ‘aconselha’ assumir parcialidade ou viés nos resultados.”

Os números apresentados pela oposição

Na sexta-feira, 2 de agosto, a oposição divulgou uma base de dados que vem atualizando.

Na quarta-feira, 7 de agosto, quando este artigo foi escrito, ele continha 83,50% das atas (25.073) de um total de 30.026 mesas. Segundo estes dados, Edmundo González teria vencido as eleições com 7.303.480 votos (67%), enquanto Maduro teria ficado em segundo lugar com 3.316.142 votos (30%) e os demais candidatos obtiveram apenas 267.640 votos (2%).

“Se a base de dados for baixada, pode-se fazer uma análise de como chegam ao anúncio da votação global que fazem e é por isso que os dados da oposição são verificáveis ​​e os dados do CNE, não”, assegurou Martínez.

Aliás, no referido site é possível fazer download da base de dados, que contém os dados desagregados da votação com links que direcionam para imagens das atas digitalizadas.

O professor David Arroyo Fernández, do Colégio de Economistas de Madrid, fez um estudo estatístico dos dados publicados pela oposição e conclui que “é muito improvável” que tivessem tido tempo suficiente “para terem criado uma distribuição de votos com essas características em apenas alguns dias” se não fossem os dados reais, então “matematicamente e estatisticamente os dados [da oposição] somam-se em termos de números e da precisão mostrada”.

John Madgaleno salienta que “a oposição apresentou informação mais detalhada e verificável sobre o resultado das eleições presidenciais do que o órgão encarregado de administrar o evento eleitoral”.

Na segunda-feira, 5 de agosto, o Ministério Público da Venezuela abriu uma investigação criminal contra González Urrutia e a líder da oposição María Corina Machado pela “suposta prática dos crimes de usurpação de funções, divulgação de informações falsas para causar ansiedade, instigação à desobediência das leis, instigação à insurreição, associação criminosa e conspiração”.

A organização argumentou que a acusação está ligada ao apelo que os líderes da oposição fizeram numa declaração aos militares e à polícia para se posicionarem “ao lado do povo”. Mas também sustentou que “anunciam falsamente um vencedor das eleições presidenciais diferente daquele proclamado pelo Conselho Nacional Eleitoral”.

Como a oposição obteve as atas?

Milhares de voluntários participaram do processo eleitoral em 28 de julho. A instrução, que a própria Machado reiterou naquele domingo após o encerramento das urnas, era que permanecessem nos centros de votação até obterem cópia impressa da ata.

Foram então transferidos para um local seguro, acompanhados por membros do partido da oposição que procuraram garantir a segurança das testemunhas.

O que acontece com a porcentagem de minutos que a oposição não conseguiu aceder? Eles poderiam reverter o resultado? Mesmo que 100% dos votos contidos na ata faltante fossem favoráveis ​​a Maduro, a contagem, segundo os dados publicados pela oposição, continuaria a dar o vencedor a González.

Marina Lacalle, professora do mestrado em Relações Internacionais da Escola de Governo da Universidade Austral, expressou-se nesse sentido.

“Tendo em conta que as eleições presidenciais na Venezuela são resolvidas por maioria relativa, é muito difícil reverter uma tendência de quase 70% dos votos”, disse à CNN.

“Por outro lado, seria necessário ver em que áreas geográficas [e com que características sociodemográficas] são os minutos que precisam ser tornados visíveis e contados. Como se pode verificar pelos dados fornecidos pelas atas publicadas, Maduro obteve mais votos nos setores mais vulneráveis ​​em termos socioeconómicos, como aconteceu em eleições passadas”, acrescentou a especialista.

O que vai acontecer agora?

O Supremo Tribunal de Justiça, órgão que responde ao partido no poder, deu ao CNE três dias para apresentar a ata.

O prazo foi cumprido na segunda-feira (5) e, segundo o órgão judicial, o CNE entregou o que foi solicitado e iniciou-se um processo de perícia que inclui convocatórias para os dez candidatos presidenciais, incluindo Maduro e González.

Na quarta-feira (7), González anunciou em suas redes que não compareceria à Sala Eleitoral porque estaria “em situação de absoluta indefesa”.

Com informações da CNN

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Elvis Amoroso, chefe do CNE, declarou que tudo solicitado foi entregue ao máximo Tribunal da República, durante audiência no Tribunal Supremo de Justiça (TSJ). Tanto o CNE quanto o TSJ são acusados pela oposição de servir ao chavismo no poder, e interferir pela permanência de Maduro no poder.

O presidente foi eleito com cerca de 51% dos votos, segundo o CNE. O resultado foi alvo de protesto da oposição, que também denunciou irregularidades na contagem de votos, e disse que o candidato Edmundo González Urrutia havia sido eleito presidente da Venezuela.

A suspeita de irregularidades causou uma onda de violência no país. Na internet, vídeos circularam mostrando críticos de Maduro em confronto com a Guarda Nacional Bolivariana, e paramilitares pró-Maduro. Estátuas que homenageiam o chavismo foram derrubadas. O regime completa 25 anos no poder do país.

O Tribunal Supremo de Justiça pediu as atas da eleição na sexta-feira (2). A votação aconteceu em 28 de julho, reelegendo Nicolás Maduro, em meio a denúncias de fraude. O pedido de investigação foi uma resposta a um recurso apresentado pelo presidente para que o tribunal “certifique” os resultados. A oposição considera que essa não é a competência do órgão.

Em meio ao impasse, o diplomata Edmundo González Urrutia, principal candidato opositor a Nicolás Maduro, se autoproclamou o novo presidente da Venezuela e pediu ajuda militar nesta segunda-feira. Uma carta aberta foi publicada nas redes sociais.

“Vencemos esta eleição sem qualquer discussão”, disse Urrutia. “Foi uma avalanche eleitoral, cheia de energia e com uma organização cidadã admirável, pacífica e democrática, com resultados irreversíveis. Agora, cabe a todos respeitar a voz do povo, a proclamação de Edmundo González Urrutia eleito presidente da República”, completa o texto. O anúncio, porém, é simbólico.

Urrutia também pediu apoio aos militares em sua mensagem direcionada aos venezuelanos.

“Apelamos à consciência dos militares e da polícia para ficarem ao lado do povo e suas próprias famílias. Com esta violação massiva dos direitos humanos, o alto comando alinha-se com Maduro e seus vis interesses. Enquanto vocês são representados por aquelas pessoas que votaram, por seus colegas das Forças Armadas Nacionais, aos seus familiares e amigos, cuja vontade foi expressa em 28 de julho.”

Mundo cobra por transparência

Os Estados Unidos reconheceram a vitória de Urrutia na última semana. Segundo o secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, a oposição obteve o maior número de votos na eleição presidencial na Venezuela.

“Dada a evidência esmagadora, é claro para os Estados Unidos e, mais importante, para o povo venezuelano, que Edmundo González Urrutia recebeu a maioria dos votos na eleição presidencial de 28 de julho na Venezuela.”

O Brasil pediu que as atas eleitorais fossem divulgadas. Na quinta-feira (1º), o assessor para Assuntos Internacionais do Palácio do Planalto, Celso Amorim, disse que o Brasil está decepcionado com a demora e ainda que acredita que o Centro Carter, organização sem fins lucrativos que acompanha eleições ao redor do mundo, “não é manipulado”.

Amorim disse também que o contexto venezuelano agrava a situação. “Em qualquer país, o ônus da prova está em quem acusa. Mas, no caso da Venezuela, o ônus da prova está em quem é acusado, em quem é objeto de suspeição. Em função de tudo o que já aconteceu, de todo o quadro político, há uma expectativa de que a Venezuela e o governo venezuelano possam provar a votação que ele alega ter tido.”

Com informações do Portal Terra

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