A decisão suspende qualquer retirada e alcança 23 famílias. As moradoras procuraram a instituição após ação judicial envolvendo a propriedade do terreno.

O caso foi acompanhado pelo Grupo Especial de Promoção e Proteção aos Direitos Humanos (GPDH), da DPE-RR, que utilizou embargos de terceiro.

A defensora pública Jeane Magalhães Xaud afirmou que a atuação buscou assegurar o direito à moradia e a participação das famílias no processo.

A DPE-RR informou que trabalha na regularização fundiária dos imóveis por meio de usucapião e mantém atendimento em Boa Vista (Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro, das 8h às 12h), além de unidades em Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Pacaraima e Rorainópolis. Atendimento virtual pelo WhatsApp (95) 2121-0264.

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O episódio ocorreu em agosto de 2023, na entrada de uma escola militarizada onde o jovem estudava. Ele e outros alunos chegaram atrasados e foram barrados. O tenente-coronel responsável pela unidade de ensino, segundo o processo, passou a xingar o grupo com insultos e palavrões.

Ao tentar explicar o atraso, o adolescente afirmou ter sido empurrado repetidamente por um sargento. O motorista da van tentou registrar o momento, mas teve o celular derrubado no chão por um policial.

O jovem relatou que, ao voltar para a fila, o sargento ordenou que saísse, dizendo que não teria aula. Quando ele questionou a determinação, o militar avançou com agressividade, levando o aluno a correr. A perseguição durou cerca de um quilômetro, e, conforme o relato, o sargento o alcançou e passou a agredi-lo com socos.

Depois disso, o adolescente disse ter sido novamente encurralado, algemado e levado à delegacia. Durante o trajeto, segundo o depoimento, recebeu novos socos e xingamentos. Na unidade policial, outro agente teria ameaçado matá-lo caso ele denunciasse os fatos em Boa Vista. Ele permaneceu detido até 5h10 da manhã sem que a família fosse avisada.

A mãe tentou registrar boletim de ocorrência, mas só conseguiu dias depois, com um relato resumido. O GPDH entrou com ação contra o estado após colher todos os detalhes do caso.

O defensor público Wenderson Chagas ressaltou o impacto da decisão.

“É uma resposta importante, especialmente porque Pacaraima registra muitos relatos de violência policial. A condenação ajuda a evitar que práticas como essa continuem”, afirmou. Ele reforçou que os abusos atingem tanto brasileiros quanto migrantes venezuelanos.

Como buscar atendimento

A DPE-RR atende presencialmente na capital e no interior e também via WhatsApp pelo D.I.V.A.: (95) 2121-0264.

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Mulheres e crianças estão acampados às margens de um igarapé. Pertencentes ao subgrupo Sanöma, eles deixaram o território Yanomami em busca de assistência de saúde e alimentação, motivado por uma crise de insegurança alimentar e pela escassez de recursos naturais na região.

A DPE-RR foi acionada pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima (FDCA). A defensora pública Jeane Xaud explica que a principal demanda é a regularização documental.

A visita foi acompanhada pela equipe da Defensoria Itinerante e teve apoio do intérprete da associação Ypassali Sanuma, Ademir Santos Silva.

“Viemos aqui hoje para verificar in loco as condições que eles enfrentam. São aproximadamente 60 pessoas em situação de vulnerabilidade extrema […] Eles já expressaram várias demandas, entre as quais a documentação, que será nossa prioridade inicial”, explica a defensora.

A crise alimentar no território Yanomami e a dificuldade de acesso a cuidados médicos estão entre os principais fatores que motivaram a mudança para a cidade.

A conselheira Atener Ambrósio, do Fórum Estadual, destaca que o Sanöma vem sofrendo com a desnutrição e a escassez de recursos naturais. A presença de garimpos ilegais e a degradação ambiental agravaram a situação, dificultando o acesso a frutas, caça e peixes.

“Eles vieram buscar o que falta lá no território: alimento e saúde. Aqui, conseguem se alimentar todos os dias, com carne, arroz, frango. Lá, crianças adoecem e morrem por falta de comida e assistência”, afirma a conselheira.

Além da documentação, outras necessidades foram identificadas. O acampamento está localizado em área considerada de preservação ambiental, e a prefeitura já notificou os acampados sobre a necessidade de desocupar o local. 

“Além de ajudar na documentação, vamos encaminhar outras demandas identificadas hoje. A defensoria, através do Grupo de Direitos Humanos, que coordeno, está comprometida em dar apoio a essas pessoas para que consigam a documentação necessária e possam, assim, obter outros direitos básicos”, afirma Jeane Xaud.

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