A medida foi concedida em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), que investigou a atuação da Câmara da Justiça Arbitral de Roraima Ltda. e de seu sócio-administrador, Moisés Alejandro Garcia Rosales.

De acordo com a investigação, o grupo divulga serviços privados de arbitragem utilizando expressões como “tribunal”, “corregedoria-geral”, “juiz arbitral” e “sentença”, além de brasão e identidade visual semelhantes aos empregados por órgãos oficiais do sistema de Justiça, criando uma aparência institucional capaz de induzir consumidores a erro.

A apuração também concluiu que a sede institucional divulgada nas plataformas digitais não existe fisicamente e que o endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) está desocupado.

O MPRR apontou ainda que Moisés Alejandro Garcia Rosales é apresentado ao público como “juiz arbitral” em materiais que reproduzem a comunicação visual de órgãos do sistema de Justiça. Conforme o órgão, ele responde a procedimentos criminais e administrativos relacionados à suposta usurpação de função pública e emissão de documentos irregulares.

Ao conceder a liminar, a Justiça entendeu que a permanência das páginas pode levar consumidores a contratar serviços privados acreditando tratar-se de uma instituição pública. A decisão determinou a suspensão do site https://tmcja-rr.webnode.page/ e o bloqueio dos perfis no Instagram (@tmc_ja) e no Facebook, com prazo de cinco dias para cumprimento.

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Morador de Rorainópolis, no sul de Roraima, o paciente estava sem acesso ao tratamento porque o remédio, embora faça parte da lista de medicamentos padronizados da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon/RR), estava indisponível em estoque.

A sentença confirmou a tutela de urgência e determinou que o estado forneça o medicamento continuamente, conforme prescrição médica.

O juiz Breno Coutinho, do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde da Fazenda Pública, assinou a decisão. O magistrado considerou que houve progressão da doença durante período anterior de falta do medicamento.

Segundo parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), o nivolumabe é tratamento padrão para melanoma cutâneo.

O fornecimento deve ocorrer em até cinco dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

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Durante fiscalização, os policiais encontraram a droga dentro da bagagem da passageira. Ela foi presa em flagrante e encaminhada para a Superintendência da Polícia Federal em Roraima.

Na sexta-feira (31), outra mulher havia sido presa no aeroporto com 33 quilos de skunk durante fiscalização aeroportuária.

As duas permanecem à disposição da Justiça e devem responder por tráfico interestadual de drogas.

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De acordo com a PF, o entorpecente foi encontrado durante procedimento de fiscalização aeroportuária.

Após a prisão, a jovem foi encaminhada à Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima, onde foi autuada pelo crime de tráfico interestadual de drogas. Depois, foi entregue ao sistema prisional e permanece à disposição da Justiça.

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As diligências começaram após informações apontarem que o investigado mantinha uma residência utilizada para armazenamento e comercialização de entorpecentes.

Durante a ação, os policiais apreenderam dois tabletes de maconha, porções da droga preparadas para venda, anotações relacionadas à contabilidade do tráfico e documentos pessoais do homem.

Após a prisão, ele foi encaminhado à penitenciária e permanece à disposição da Justiça.

A operação teve apoio da Divisão de Inteligência e Captura (Dicap). A FICCO/RR é formada pelas Polícias Federal, Civil, Militar e Penal, além da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejuc).

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Segundo a investigação, os suspeitos renderam a vítima, a mantiveram amarrada e encapuzada dentro do próprio veículo e a levaram até uma área isolada da Vicinal 21, onde foi assassinada com golpes de faca.

A delegada Suébia Cardoso, titular da delegacia de São João da Baliza, informou que o caso começou a ser investigado após denúncia anônima sobre um possível homicídio na região.

“As equipes da Polícia Civil iniciaram diligências no perímetro urbano de São João da Baliza e, com apoio essencial da Polícia Militar, realizaram monitoramento estratégico dos suspeitos, conseguindo identificar a movimentação criminosa, localizar os envolvidos e interceptá-los antes que conseguissem fugir ou ocultar provas”, afirmou.

As apurações apontam que um dos investigados se aproximou de Antonio Suetonio durante um encontro casual em uma assistência técnica de São Luiz do Anauá ainda no mesmo dia do crime.

Depois de ganhar a confiança da vítima, o grupo teria iniciado o plano criminoso. Conforme a Polícia Civil, Antonio Suetonio foi levado à força pelos suspeitos até a área rural do município.

Segundo a delegada, durante o trajeto, o idoso chegou a implorar pela própria vida antes de ser retirado do veículo e morto com vários golpes de faca.

Após o assassinato, os suspeitos retornaram para a cidade utilizando o carro da vítima. A investigação aponta que o veículo seria levado posteriormente para Boa Vista, onde seria vendido para financiar a compra de drogas.

“A rápida resposta das forças de segurança frustrou a tentativa de fuga e garantiu a prisão dos envolvidos em curto espaço de tempo”, destacou a delegada.

Durante as diligências, policiais civis e militares recuperaram o veículo roubado e localizaram a faca utilizada no crime. Segundo a Polícia Civil, os suspeitos tentaram esconder a arma branca com ajuda de terceiros.

O Núcleo de Perícia Forense Regional Sul e o Instituto de Medicina Legal (IML) também foram acionados para os procedimentos periciais e remoção do corpo.

Conforme a investigação, os suspeitos apresentaram versões contraditórias durante os depoimentos. Ainda assim, a Polícia Civil informou que os elementos reunidos permitiram esclarecer a dinâmica do crime e responsabilizar os três envolvidos.

“Foi uma resposta rápida, firme e altamente técnica da Polícia Civil, com apoio indispensável da Polícia Militar, que garantiu a elucidação de um crime bárbaro e a prisão dos responsáveis. Crimes dessa natureza recebem tratamento prioritário e rigoroso das forças de segurança”, afirmou Suébia Cardoso.

Os três jovens foram autuados em flagrante por latrocínio, crime hediondo previsto no artigo 157, parágrafo 3º, inciso II, do Código Penal Brasileiro (CPB), e seguem presos à disposição da Justiça.

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A prisão ocorreu na sexta-feira (8), após decisão expedida pela comarca de Alto Alegre. Segundo a Polícia Civil, o suspeito foi encontrado em uma avenida na região central da cidade durante diligências para cumprimento do mandado judicial.

As investigações apontam que a vítima vinha sofrendo uma sequência de episódios de violência doméstica. Entre os casos denunciados estão agressões físicas, ameaças de morte e situações de intimidação psicológica atribuídas ao investigado.

Conforme os relatos apresentados à polícia, a mulher afirmou ter sido agredida com socos e chutes em diferentes ocasiões. Ela também relatou ameaças feitas com uso de canivete e intimidações relacionadas ao seu possível envolvimento em um novo relacionamento amoroso.

Após as denúncias, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência para impedir a aproximação do suspeito. Apesar disso, segundo a Polícia Civil, o investigado passou a descumprir repetidamente as restrições determinadas judicialmente.

De acordo com a investigação, um dos episódios ocorreu em março deste ano, quando o suspeito perseguiu a vítima e o atual companheiro dela em via pública. Durante a perseguição, ele colidiu intencionalmente contra o veículo ocupado pelo casal.

Ainda segundo os investigadores, após a colisão, o jovem tentou agredir fisicamente a vítima, mas acabou impedido por pessoas que presenciaram a situação. O episódio passou a integrar o conjunto de provas reunidas durante as diligências.

Mesmo após as medidas protetivas, a Polícia Civil afirma que o investigado continuou enviando mensagens com ameaças e frequentando locais próximos à residência da vítima, contrariando as determinações impostas pela Justiça.

Com os elementos reunidos ao longo da apuração e diante da reincidência nas condutas apontadas no inquérito, o delegado Vinícius Quadros representou pela prisão preventiva do suspeito. O pedido foi aceito pelo Poder Judiciário.

Depois da prisão e formalização dos procedimentos legais na delegacia, o jovem foi submetido à audiência de custódia no sábado (9).

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A jovem enfrenta a doença desde a infância, já passou por transplante de medula óssea e sessões de quimioterapia, e atualmente depende de medicação diária para evitar o retorno da leucemia.

O medicamento indicado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) deveria ser disponibilizado pelo sistema público de saúde, mas uma falha no cadastro nacional impedia o registro de pacientes menores de idade no sistema utilizado em Roraima.

Sem conseguir efetivar o cadastro, a paciente não tinha acesso ao remédio pelo sistema público. Cada caixa do medicamento custa cerca de R$ 9,7 mil, valor que inviabilizava a compra pela família.

A mãe da adolescente procurou a DPE-RR, que tentou inicialmente resolver o problema junto à rede de saúde, sem sucesso.

“O remédio é essencial para o controle da doença. Diante da falta de resposta, foi necessário acionar o Judiciário”, declarou o assessor jurídico Stephano Araújo.

A DPE ingressou com ação e obteve decisão favorável, mas o fornecimento não foi cumprido de imediato. Por isso, foi solicitado o bloqueio de valores para garantir a compra do medicamento.

Após levantamento, foi definido o valor necessário para três meses de tratamento, o que permitiu a continuidade da medicação.

Com a medida, a adolescente voltou a receber o medicamento e segue o tratamento contra a leucemia.

A DPE destacou que casos semelhantes são comuns quando há falhas no sistema ou demora no atendimento, exigindo intervenção judicial para garantir o direito à saúde.

“A gente recebe muitas pessoas que sabem que têm direito, mas não conseguem acessar. A defensoria entra justamente para abrir esse caminho, inclusive pela Justiça quando é necessário”, ressaltou Araújo.

O atendimento presencial da DPE-RR ocorre em Boa Vista, na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, no Centro, das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira, além de unidades no interior e atendimento virtual pelo WhatsApp DPE ZAP (95) 2121-0264.

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A investigação é conduzida pela delegacia de São João da Baliza, que apura a atuação de um grupo envolvido com a venda de entorpecentes na região.

Segundo o delegado Ricardo André Mendes, responsável pelo caso, a suspeita já vinha sendo monitorada pelas autoridades por exercer papel de liderança no esquema criminoso. Ele solicitou a prisão preventiva da investigada.

O pedido foi analisado e aceito pelo Poder Judiciário, que autorizou a medida cautelar. Mesmo com a decisão, a suspeita ainda não foi localizada.

As investigações ganharam novos elementos no dia 30 de março, durante uma abordagem realizada por policiais militares em patrulhamento na região.

Na ocasião, um suspeito tentou fugir ao perceber a presença da equipe e correu em direção a um imóvel identificado como ponto de venda de drogas. A ação resultou na entrada dos policiais no local.

Durante a ocorrência, dois jovens, de 19 e 27 anos, foram presos em flagrante, e um adolescente de 16 anos foi apreendido. Todos foram apontados como participantes da atividade criminosa.

A investigada não foi encontrada no momento da operação, mas, segundo a Polícia Civil, os elementos reunidos indicam sua atuação como responsável pelo funcionamento do esquema.

“Com base no conjunto probatório reunido durante a investigação, foi possível demonstrar o papel da investigada como principal responsável pela manutenção da atividade criminosa, o que fundamentou a representação por sua prisão temporária”, afirmou o delegado.

Com a divulgação da imagem, a Polícia Civil busca ampliar as possibilidades de captura da suspeita. Informações podem ser repassadas de forma anônima por meio do site https://diskdenuncia.policiacivil.rr.gov.br/.

O delegado Ricardo André Mendes destacou que a investigação está em fase final e reforçou que a colaboração da população é essencial para localizar foragidos e dar continuidade às ações de combate ao tráfico de drogas no sul do estado.

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As suspeitas, com idades de 19, 26 e 36 anos, são oriundas de Manaus, no Amazonas. Conforme apurado, elas se deslocavam com frequência para Roraima com a finalidade de cometer furtos em estabelecimentos comerciais da capital.

O trabalho policial incluiu levantamentos em locais como hotéis, rodoviária e outros pontos estratégicos da cidade. Com base nessas informações, as equipes conseguiram localizar o trio em um hotel situado no bairro São Vicente.

A identificação ganhou força após comerciantes de um shopping no bairro Cauamé alertarem sobre a presença das mulheres em várias lojas durante a tarde de quarta-feira. A partir disso, a Polícia Civil analisou imagens de segurança e reconheceu parte do grupo investigado.

De acordo com o delegado do 3º Distrito Policial, Guilherme Peres, a atuação já vinha sendo monitorada.

“Já vínhamos acompanhando esse padrão criminoso e, a partir da comunicação rápida entre lojistas e a Polícia Civil, conseguimos agir com precisão. Foi uma resposta célere e técnica, que permitiu localizar as suspeitas, interromper a sequência criminosa e efetuar as prisões em flagrante”, disse.

No local onde estavam hospedadas, os policiais encontraram diversas mercadorias furtadas de lojas conhecidas do varejo, como Riachuelo, C&A, Renner, Centauro e Studio Z.

Além dos produtos, foram apreendidas sacolas com revestimento metálico, utilizadas para impedir o acionamento de alarmes antifurto. Também foram encontrados celulares e entorpecente.

As investigações apontam que o grupo atuava com divisão de tarefas bem definida.

“As investigações apontam que o grupo atuava de forma coordenada: enquanto uma integrante distraía funcionários, outra monitorava a movimentação de seguranças e a terceira executava o furto”, explicou o delegado.

Ainda segundo ele, o histórico criminal das suspeitas reforça a suspeita de atuação organizada.

“Estamos diante de um grupo com atuação reiterada, divisão clara de funções e estratégia para dificultar a detecção dos crimes. O trabalho investigativo continua para identificar outras ocorrências possivelmente praticadas por elas em Boa Vista e em outras unidades da federação”, afirmou.

As três mulheres foram submetidas à audiência de custódia nesta quinta-feira e autuadas em flagrante por furto qualificado mediante concurso de pessoas e associação criminosa, ficando à disposição da Justiça.

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