O esclarecimento foi feito por meio de um aditamento à decisão publicada na quarta-feira (27), quando o ministro determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) observasse os prazos previstos na Lei Complementar nº 64/1990.

Na decisão complementar, Dino afirmou que a substituição de candidatos registrados ou em fase de registro é permitida, desde que os substitutos preencham todos os requisitos legais.

A medida afeta candidaturas que seguiram o prazo anteriormente estabelecido pelo TRE-RR para a disputa marcada para 21 de junho.

Entre os nomes alcançados pela decisão estão Arthur Henrique (PL), que deixou o cargo de prefeito de Boa Vista, e Antonia Pedrosa (PT), que se afastou de vínculos públicos após a convenção partidária.

O pedido de revisão da regra eleitoral foi apresentado pelo Republicanos, legenda do governador interino Soldado Sampaio, também candidato na eleição suplementar.

A eleição suplementar foi convocada após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil) e declarou Antonio Denarium (Republicanos) inelegível.

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O pedido que levou à suspensão foi apresentado pelo partido Republicanos, que questiona o prazo definido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) para que ocupantes de cargos públicos se afastem das funções caso queiram concorrer.

De acordo com a regra estabelecida pelo TRE-RR, os candidatos deveriam se desincompatibilizar em até 24 horas após serem escolhidos nas convenções partidárias. O Republicanos sustenta que esse prazo é inconstitucional e incompatível com a legislação vigente.

A sigla, que inclui o governador interino Soldado Sampaio entre seus membros, defende a aplicação dos prazos previstos na Lei Complementar nº 64/1990. Essa norma estabelece períodos de afastamento que variam entre três, quatro ou seis meses, conforme o cargo ocupado.

Antes da decisão judicial, o calendário previa que as convenções partidárias ocorreriam entre os dias 12 e 17 de maio. Já o prazo para registro das candidaturas estava marcado para 20 de maio.

Ao analisar o caso, o juiz Allan Kardec considerou que a realização das convenções dentro de um prazo reduzido pode gerar efeitos negativos caso a regra venha a ser considerada inválida posteriormente.

Segundo o magistrado, a eventual anulação das normas poderia comprometer candidaturas já formalizadas, o que traria insegurança jurídica ao processo eleitoral.

A decisão tem caráter provisório e ainda será submetida à análise do colegiado do TRE-RR, que poderá confirmar ou modificar a medida adotada.

A desincompatibilização é uma exigência legal para candidatos que ocupam cargos públicos, exigindo o afastamento temporário ou definitivo das funções antes da disputa eleitoral.

Em eleições regulares, esses prazos são mais longos e variam conforme a função exercida. No caso da eleição suplementar em Roraima, no entanto, foi adotado um período significativamente menor, o que motivou a contestação.

Além das convenções, a suspensão impacta diretamente outras etapas do processo eleitoral, como o registro de candidaturas, eventuais impugnações e a propaganda eleitoral, que ficam temporariamente interrompidas.

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