Com a liminar, Jalser poderá participar de convenções partidárias e de outros procedimentos necessários para a disputa eleitoral enquanto o recurso da defesa ainda não tem julgamento definitivo.

A defesa do ex-parlamentar sustentou que o processo de cassação apresentou falhas relacionadas ao direito de defesa e pediu que as consequências da perda do mandato fossem interrompidas até uma nova análise do caso.

Na avaliação do ministro, uma restrição imediata à participação eleitoral poderia gerar impactos para o próprio candidato e para o partido, considerando as regras aplicadas nas eleições proporcionais.

A decisão também afirma que atos realizados pelo Legislativo podem ser examinados pela Justiça quando houver questionamentos sobre possíveis violações constitucionais.

Jalser Renier presidiu a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) e perdeu o mandato em fevereiro de 2022 por quebra de decoro parlamentar. Ele foi acusado de envolvimento no caso do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, ocorrido em 2020, e responde ao processo criminal. Segundo o texto da decisão, a medida é provisória e cabe recurso.

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A determinação judicial vale para descontos realizados diretamente em benefícios previdenciários ou em contas bancárias de clientes da instituição financeira. Caso a ordem não seja cumprida, o banco poderá ser multado em R$ 5 mil por dia para cada consumidor prejudicado.

De acordo com o MPRR, os consumidores afetados afirmam que não solicitaram o cartão de crédito consignado e sequer tinham conhecimento de sua existência, apesar dos descontos recorrentes.

A investigação também apontou que o banco PAN coletava dados pessoais de forma remota, o que, segundo o Ministério Público, não garante que o consumidor tivesse plena compreensão da contratação do serviço.

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Ainda de acordo com a decisão do TRE-RR, o partido também deveria ser retirado do horário eleitoral gratuito de rádio e televisão.

A deputada Catarina Guerra e o deputado estadual Nicoletti, ambos da mesma sigla, disputavam desde as convenções de agosto quem seria o candidato à Prefeitura de Boa Vista pelo União Brasil. Os dois chegaram a ser registrados na Justiça Eleitoral como candidatos do mesmo partido.

No recurso contra a determinação da Corte regional, Catarina Guerra argumenta que a decisão é “ilegal e absurda”, uma vez que a lei garante a ela todos os atos relativos à campanha, entre eles, acesso ao fundo partidário e participação no horário eleitoral. A defesa da parlamentar requer ainda que o nome dela seja mantido nas urnas até decisão do TSE.

Nunes Marques cita o artigo 16-A da Lei Eleitoral, que garante que candidatos com registro sub judice têm o direito de realizar todos os atos de campanha, incluindo o uso do horário eleitoral.

O ministro destacou ainda na liminar que já havia indeferido um mandado de segurança solicitado por Nicoletti contra a decisão da Executiva Nacional do União Brasil que o afastou por 180 dias da presidência do diretório municipal, reconhecendo a validade da anulação da convenção, antecipada pelo parlamentar, que o confirmou como candidato a prefeito.

“Com efeito, naqueles autos, indeferi o pedido liminar formulado por Antônio Carlos Nicoletti, por não ter constatado a existência da plausibilidade jurídica, mantendo a intervenção no órgão municipal do União Brasil em Boa Vista e a decretação da nulidade da convenção partidária”, ressaltou Marques, acrescentando que o TSE é a “instância final” para decidir sobre deferimento ou indeferimento de candidaturas.

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A decisão é do juiz eleitoral Breno Jorge Coutinho e deve ser mantida até que todos os processos de impugnação contra a candidatura de Catarina sejam julgados, o que deve ocorrer até 16 de setembro.

“Neste momento, a candidata a prefeita Catarina de Lima Guerra está amparada em normas estatutárias, preenchendo os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, de modo que promovo a concessão de tutela de urgência, para que ela seja considerada, para todos os efeitos legais, até manifestação outra deste juízo, ou de instância superior, a única pessoa apta a exercer todos os atos do processo eleitoral como candidata a prefeita do município de Boa Vista, pela coligação ‘Uma nova Boa Vista, boa para todos’, integrada pelos partidos/federações: PDT, UNIÃO, REPUBLICANOS, NOVO e PSD, diz trecho da decisão.

Ainda de acordo com o magistrado, deve haver urgência na solução do impasse devido ao prazo que as emissoras de TV e rádio têm para organizar a veiculação da propaganda, que acontece de 30 de agosto a 3 de outubro, além da definição, pelo TRE-RR do tempo de cada partido no horário eleitoral. Com a liminar, por enquanto, os dois candidatos estão autorizados a fazer campanha pelo União Brasil.

Um dos argumentos de Catarina Guerra contra as impugnações é de que deve ser reconhecida a decisão da executiva nacional do União Brasil que anulou parcialmente a convenção em que Nicoletti foi escolhido como candidato à prefeitura.

Em 6 de agosto, a executiva nacional do União Brasil cancelou parcialmente a convenção que escolheu Nicolleti para disputar a Prefeitura de Boa Vista nas eleições de outubro e determinou que a candidata do partido fosse Catarina Guerra, que conta com o apoio do governador Antonio Denarium (PP).

Três dias antes, o União Brasil havia confirmado o deputado federal Antonio Carlos Nicoletti como candidato. A convenção do partido, inicialmente marcada para 5 de agosto, foi antecipada, numa articulação de Nicoletti, que recebeu 11 votos contra 6 de Catarina.

Na ocasião, em nota, Nicoletti destacou que a convenção foi “ato legal, seguindo todos os preceitos do estatuto do nosso partido e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]’.

No período estipulado pela Justiça Eleitoral, o União Brasil registrou as candidaturas de Catarina Guerra e de Nicoletti.

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